Topo

Artigos

Artigos Jurídicas
Arquivos

Edição de Abril/2017Edição de Março/2017Edição de Fevereiro/2017Edição de Janeiro/2017Edição de Dezembro/2016Edição de Novembro/2016Edição de Outubro/2016Edição de Setembro/2016Edição de Agosto/2016Edição de Julho/2016Edição de Junho/2016Edição de Maio/2016Edição de Abril/2016Edição de Março/2016Edição de Fevereiro/2016Edição de Janeiro/2016Edição de Dezembro/2015Edição de Novembro/2015Edição de Outubro/2015Edição de Setembro/2015Edição de Agosto (Especial Dia do Advogado)/2015Edição de Agosto/2015Edição de Julho/2015Edição de Junho/2015Edição de Maio/2015Edição de Abril/2015Edição de Março/2015Edição de Fevereiro/2015Edição de Janeiro/2015Edição de Dezembro/2014Edição de Novembro/2014Edição de Outubro/2014Edição de Setembro/2014Edição de Agosto/2014Edição de Julho/2014Edição de Junho/2014Edição de Maio/2014Edição de Abril/2014Edição de Março/2014Edição de Fevereiro/2014Edição de Janeiro/2014Edição de Dezembro/2013Edição de Novembro/2013Edição de Outubro/2013Edição de Setembro/2013Edição de Agosto/2013Edição de Julho/2013Edição de Junho/2013Edição de Maio/2013Edição de Abril/2013Edição de Março/2013Edição de Fevereiro/2013Edição de Janeiro/2013Edição de Dezembro/2012Edição de Novembro/2012Edição de Outubro/2012Edição de Setembro/2012Edição de Agosto/2012Edição de Julho/2012Edição de Junho/2012Edição de Maio/2012Edição de Abril/2012Edição de Março/2012Edição de Janeiro/Fevereiro(2012)Edição de Dezembro/2011Edição de Novembro/2011Edição de Outubro/2011Edição de Setembro/2011Edição de Agosto/2011Edição de Julho/2011Edição de Junho/2011Edição de Maio/2011Edição de Abril/2011Edição de Março/2011Edição de Fevereiro/2011Edição de Janeiro/2011Edição de Dezembro/2010Edição de Novembro/2010Edição de Outubro/2010Edição de Setembro/2010Edição de Agosto/2010Edição de Julho/2010Edição de Junho/2010Edição de Maio/2010Edição de Abril/2010Edição de Março/2010Edição de Fevereiro/2010Edição de Janeiro/2010Edição de Dezembro/2009Edição de Novembro/2009Edição de Outubro/2009Edição de Setembro/2009Edição de Agosto/2009Edição de Julho/2009Edição de Junho/2009Edição de Maio/2009Edição de Abril/2009Edição de Março/2009

Momento histórico oferece oportunidade pedagógica sem precedentes

Diante do que revelam as delações dos executivos da Odebrecht, expondo práticas repugnantes por parte de um grande número de agentes públicos brasileiros, a OAB faz as seguintes ponderações: o combate é contra a corrupção, não contra a política.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

Individualização da conta de água

A cobrança coletiva das contas de água e gás costuma gerar polêmica em assembleias dos condomínios e individualizar as taxas seria uma das saídas. A cobrança de contas de água e gás nos novos condomínios é na sua maioria individualizada.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

O Estado negligencia a segurança pública do país

A história recente do Brasil mostra a existência de uma tendência que, infelizmente, ainda não cessou: enquanto a população cresce e as cidades se desenvolvem, os aprimoramentos necessários à segurança pública são sempre deixados para depois.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

Financiamento imobiliário: Tabela Price ou Sac?

As duas formas mais comuns de se pagar o valor tomado de empréstimos (amortização) em um contrato imobiliário são conhecidas como Tabela Price e Sistema de Amortização Constante (SAC).

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A conquista de um ideal

O texto que se seque, eu o escrevi quando do meu ingresso na magistratura. Após publicá-lo, por conta de mudança de comarca, etc... acabei por não ficar com uma cópia sequer. Debalde foram buscas no sentido de conseguir um exemplar do vespertino que o veiculou.

Por: Antônio Carlos de Souza Higyno Leia o artigo
Antônio Carlos de Souza Higyno

Justiça precisa ser célere com a Lava-Jato

Rui Barbosa na famosa Oração aos Moços, de 1921, cunhou uma de suas melhores e mais verdadeiras frases: justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

Direitos e Deveres do inquilino

Voltei a morar recentemente em Itabuna e estou terminando de construir um apartamento, por conta disso precisei alugar um imóvel, mas o proprietário me mandou uma cópia do contrato do aluguel com tantas exigências que me perguntei: Quais são os meus direitos e deveres como inquilino?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

O que é o tribunal do júri?

O Tribunal do Júri, previsto pela Constituição Federal como uma das garantias e direitos individuais fundamentais, lida ao mesmo tempo com a vida e a liberdade...

Por: Camila Rocha Arléo Barbosa Leia o artigo
Camila Rocha Arléo Barbosa

Eu e meu marido estamos prestes a comprar um imóvel na planta. Quais os cuidados devemos tomar para evitar problemas futuro? Selma Castro.

Selma, comprar um imóvel para investimentos ou moradia própria é objetivo de muitas pessoas...

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Senso crítico contra falso consenso

A superação dos momentos de crise exige respostas ágeis e, muitas vezes, a adoção de remédios amargos e impopulares. Isso não significa que toda e qualquer proposta surgida em tempos difíceis deva ser sumariamente aceita como benéfica para o futuro da sociedade. Precisa-se filtrar, melhorar ou rechaçar os projetos, sempre de acordo com os valores democráticos e com a lei.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

O direito a um pai

Existe o direito constitucional à identidade, um dos mais importantes atributos da personalidade. Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão.

Por: Maria Berenice Dias Leia o artigo
Maria Berenice Dias

Direito Previdenciário

Afastei-me do serviço durante quatro meses no ano de 2008 por conta de uma hérnia de disco. Na ocasião, recebi auxílio-doença acidentário. A minha empregadora, entretanto, não recolheu o FGTS correspondente a este período. Ele é devido?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Aos colegas!

Colegas, bom dia! Compartilhando parte da minha fala na manifestação ocorrida no último dia 1º, no átrio do TJ/BA...

Por: Antônio Henrique da Silva Leia o artigo
Antônio Henrique da Silva

10 coisas que você precisa saber antes de alugar um imóvel

Embora exista um grande número de pessoas morando de aluguel, ainda existem muitas dúvidas sobre os contratos. Veja aqui quais as principais coisas que é preciso saber antes de alugar um imóvel...

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Reavaliação urgente

Após quase 32 anos do fim da ditadura militar e 127 anos da proclamação da República, ainda é longa a lista de privilégios desmedidos que beneficiam políticos e autoridades públicas em detrimento dos interesses da sociedade.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

Sobre a desaposentação

O Supremo Tribunal Federal – STF colocou novamente em pauta o julgamento da Desaposentação para o dia 26 de outubro de 2016, o julgamento havia sido suspenso no ano de 2014, com o pedido de vista da Ministra Rosa Weber.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consórcio como investimentos

Só é aconselhável esse tipo de compra quando o consorciado não tenha presa, pois demora um pouco mais de tempo para recebe-lo. Pesquisa realizada pela Quorum Brasil a pedido da Associação Brasileira de Administradores de Consórcio (Abac) indica que que pessoas com idade até 29 anos representam, atualmente, 19% dos contratos de consórcios no pais.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Os Vinte Anos da Lei de Arbitragem no Brasil

A lei que institui e regulou o processo arbitral no Brasil completa vinte anos no dia 23 de setembro de 2016. A prática arbitral, nada obstante, é mais remota no Brasil, especialmente pela atuação efetiva do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, na cidade de São Paulo.

Por: Italo R. Fuhrmann-Souza Leia o artigo
Italo R. Fuhrmann-Souza

Pós-graduação criminal

Ao longo da última década tenho acompanhado mais proximamente a realidade do sistema prisional brasileiro. Perdi a conta das vezes que estive dentro de presídios para vistoriar e por muitas vezes denunciar o quadro caótico que é, infelizmente, a regra no funcionamento do sistema.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis – Parte última.

Quando falamos em separação/divisão dos Poderes, de imediato pensamos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Nessa perspectiva, muitos estudiosos e escritores discutem sobre a Teoria Tripartite de Montesquieu e as devidas atribuições do Estado.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

O Princípio da separação de poderes/funções na Constituição de 1988

Quando falamos em separação/divisão dos Poderes, de imediato pensamos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Nessa perspectiva, muitos estudiosos e escritores discutem sobre a Teoria Tripartite de Montesquieu e as devidas atribuições do Estado.

Por: Tales Almeida Andrade Leia o artigo
Tales Almeida Andrade

A verdade e a mentira

Vem em muito boa hora a notícia da iniciativa da Justiça do Trabalho no sentido de apurar eventuais mentiras ditas em depoimentos testemunhais. De fato, a prova testemunhal, por sua natureza, por vezes se presta para mascarar a verdade, em favor de uma ou de outra parte.

Por: Ricardo Breier Leia o artigo
Ricardo Breier

É mais importante o respeito às pessoas do que aos cargos que elas ocupam

A doutora Nise da Silveira, que sempre nadou contra a corrente, contestava os conceitos da Psiquiatria tradicional, que apostava nos medicamentos e nos procedimentos invasivos para tratar dos doentes mentais.

Por: Siro Darlan de Oliveira Leia o artigo
Siro Darlan de Oliveira

Aposentadoria para pessoa com deficiência

A pessoa deficiência tem mais facilidade para se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a vigência da Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013, que regulamentou o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis – Parte II

O início da investigação acerca do imóvel objeto da alienação reporta à emissão de certidões, devendo o comprador obter...

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis – Parte I

Com o decorrer dos anos a transferência de bens imóveis por quaisquer de suas modalidades tornou-se cada vez mais necessitada de segurança jurídica capaz de permitir ao comprador/permutante uma maior tranquilidade na aquisição do bem.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Da necessidade da reforma da Previdência Social

Ao analisar direitos, vantagens e o futuro da Previdência Social, me posiciono a favor da discutida reforma da Previdência Social, pelos motivos a seguir expostos, que servem para reflexão e elementos de convicção ou não do trabalhador segurado do sistema previdenciário, que estejam aposentados ou visem uma aposentadoria no futuro.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Dicas para uma convivência harmoniosa em condomínio

As regras de convivência, especialmente nas áreas comuns, em condomínios são muitas, e es- tas são só algumas situações vividas, quase que diariamente, por quem mora em condomínios.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Consulta Previdenciária

Afastei-me do serviço durante quatro meses no ano de 2008 por conta de uma hérnia de disco. Na ocasião, recebi auxílio-doença acidentário. A minha emprega- dora, entretanto, não recolheu o FGTS correspondente a este período. Ele é devido?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consórcio de Imóveis

Esse tipo de consórcio tem crescido muito no Brasil e os investidores são os mais adeptos desse tipo de negócio, pois não querem o imóvel para morar, e sim para investir. O consórcio imobiliário é uma alternativa para quem precisa economizar, já que não correm juros e também não precisa de entrada, como no financiamento, nem terá que pagar parcelas intermediárias, além de que, não é necessário avalista e nem comprovante de renda.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Aposentadoria por idade

As regras para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social estão regulamentadas nos artigos 48 a 51, da Lei nº. 8.213 de 24 de Julho de 1991 e artigos 51 a 55, do Decreto nº. 3.048 de 06 de Maio de 1999, tendo como requisitos indispensáveis o fator etário e carência.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Vagas especiais de garagem em condomínios

Não deveria, mas um fato gerador de muita polêmica nos condomínios diz respeito ao uso de vagas exclusivas de garagem reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção.

Por: Marcus W. Crespi Leia o artigo
Marcus W. Crespi

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis – documentos – Parte II

O início da investigação acerca do imóvel objeto da alienação reporta à emissão de certidões, devendo o comprador obter as seguintes certidões.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Direito previdenciário

Afastei-me do serviço durante quatro meses no ano de 2008 por conta de uma hérnia de disco. Na ocasião, recebi auxílio-doença acidentário. A minha empregadora, entretanto, não recolheu o FGTS correspondente a este período. Ele é devido?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Depuração política

A crise ética e moral que enfrentamos atualmente em nosso país nos trouxe a uma encruzilhada. O caminho que vamos seguir daqui pra frente determinará se chegaremos, ou não, a um lugar melhor do que o que deixamos para trás.

Por: Claudio Lamachia Leia o artigo
Claudio Lamachia

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis – documentos

O início da investigação acerca do imóvel objeto da alienação reporta à emissão de certidões, devendo o comprador obter as seguintes certidões:

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Direito previdenciário

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração. Com base nesse tempo de contribuição eu já teria direito a algum tipo de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Desinformação em tempo real e a delinquência processual...

Com a capacidade de raciocinar eclipsada pelos cerebrinos bombardeios das redes sociais, de blogueiros, além de setores da mídia colaboracionista, nossa população faz ressurgir aquela velha turba que, com igual vigor, grita para culpados e inocentes: “crucificai-o”! As reações são as mesmas de outrora.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis

Com o decorrer dos anos a transferência de bens imóveis por quaisquer de suas modalidades tornou-se cada vez mais necessitada de segurança jurídica capaz de permitir ao comprador/ permutante uma maior tranquilidade na aquisição do bem.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Desaposentação

Sobre o tema Desaposentação, visa o presente artigo de forma breve, baseado em pesquisa e análise jurisprudencial, levar aos aposentados as situações que permitem essa mudança...

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

O advogado e a gravata

A gravata é uma peça que faz parte do traje de determinada categoria profissional, utilizada a principio como moda e sua origem é da França, adaptada por outros povos, sobretudo, para se proteger do frio intenso no inverso europeu.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Dicas de como montar uma empresa de administração condominial

Não vou ater-me aos trâmites de uma abertura de empresa, pois para isso aconselhamos a procura um contador de sua confiança para a realização dessa etapa, mas sim sobre as necessidades de qualificação e cursos para que possa atuar nessa área.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Direito previdenciário

Afastei-me do serviço durante quatro meses no ano de 2008 por conta de uma hérnia de disco. Na ocasião, recebi auxílio-doença acidentário. A minha empregadora, entretanto, não recolheu o FGTS correspondente a este período. Ele é devido?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

O fim dos autos de resistência e a necessidade de mudança do Código Penal

Entrou em vigor esta semana a resolução do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil que põe fi m ao uso dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território brasileiro. O fi m dos autos de resistência é uma reivindicação histórica do movimento negro e de grupos de defesa dos direitos humanos, visto que as principais vítimas dessas mortes são jovens negros, moradores de bairros periféricos, dos grandes centros urbanos.

Por: Bira Corôa Leia o artigo
Bira Corôa

Alma gêmea

Numa roda de viola, entre um trago e outro, contou-me um amigo que, naqueles tempos, no interior do nosso País, onde não havia estradas, a comunicação era feita de forma primitiva, basicamente através de tropas e tropeiros.

Por: Antônio Carlos de Souza Higyno Leia o artigo
Antônio Carlos de Souza Higyno

O processo Administrativo na imposição de penalidades de Trânsito

O trânsito é um fenômeno diretamente associado às noções de cidadania, organização e vida em sociedade, despertando assim uma atenção cada vez maior dos juristas, da Administração Pública e da população em geral.

Por: Emanuelle Sampaio Leia o artigo
Emanuelle Sampaio

Cuidados ao adquirir um imóvel

Adquirir um imóvel (apartamento ou casa) requer cuidados e planejamento. As ofertas do mercado imobiliário são muitas e as tentações de comprar o imóvel dos sonhos sem pensar também. Mas, nesse caso, os riscos para a saúde financeira são muitos.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Direito previdenciário

Sou aposentado pelo regime próprio federal, mas consegui um emprego na iniciativa privada. Gostaria de saber quais são os meus direitos previdenciários se eu poderei receber seguro desemprego em caso de desligamento.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Documentos necessários à compra de imóvel

Quando pensamos cartório, logo vem a cabeça a palavra burocracia. Mas o que muitos desconhecem é a importância de cada serviço prestado pelos cartórios. Com eficiência, os profissionais dessas instituições garantem amparo e seguranças jurídica, e justamente por isso é necessária a apresentação da documentação legalmente exigida.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Programa de reabilitação profissional

A reabilitação profissional é uma legislação da Previdência Social, prevista na Lei nº 8.213, de 1991, segundo a qual os segurados podem exigir, a qualquer tempo, na via administrativa ou judicial, serviços de grande valor. Isso porque o objetivo é colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física tornando- -se condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, e em condições de manter a si próprio e à sua família com os rendimentos de seu trabalho.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A briga dos estados pelo seu IPVA

Todo proprietário de veículo conhece o indigesto tributo de nome IPVA. Muitos reclamam quando chega o momento de pagá-lo, pois julgam tratar-se de uma obrigação sem retorno, uma vez que a aplicação deste recurso não é transparente e impede a visualização de benefícios. O fato é que ele foi instituído por nossa Constituição e é uma das formas de incrementar a receita, tanto dos estados, quanto dos municípios.

Por: Alex da Silva Andrade Leia o artigo
Alex da Silva Andrade

Dicas para a compra de imóveis

Dividimos as dicas em 15 etapas: 1ª – trace suas necessidades com relação ao imóvel que você quer adquirir. Estabeleça dentro do seu orçamento quanto pretende e pode pagar. Além do bairro ou região que pretende morar.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Direito Previdenciário

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração. Com base nesse tempo de contribuição eu já teria direito a algum tipo de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A evolução da Responsabilidade Civil

Realizando uma retomada antropológica acerca do instituto da Responsabilidade Civil, verifi ca-se que a reparação do dano ao ofendido era feito de forma física, imediata e objetiva. Com a predominância do Sistema de Vingança Privada, tendo seu início nos tempos primitivos...

Por: Tales Almeida Andrade Leia o artigo
Tales Almeida Andrade

Dicas para vender imóveis em tempos difíceis

Em um cenário econômico com baixo crescimento, aumento dos juros e da inadimplência, a venda de imóveis tende a se tornar um pouco mais difícil. Juntamente com aumento de taxa básica de juros da economia sobem os juros cobrados pelas instituições financeiras.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença para os segurados da Previdência Social, esta previsto nos artigos 59 a 63, da Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, e é concedido ao trabalhador- segurado que se encontra impossibilitado de exercer a atividade profissional que tem aptidão, em função de doença. Os segurados que trabalham com carteira assinada, ou seja, os segurados obrigatórios inclusive os empregados domésticos, recebem diretamente do empregador os primeiros quinze dias. Cabendo a Previdência Social o pagamento a partir do décimo sexto dia de afastamento.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Tentar intimidar o Advogado no exercício da defesa é subverter a ordem jurídica e afrontar o Estado Democrático de Direito

Agosto é o mês dedicado ao advogado, portanto, momento oportuno para se refletir e debater acerca da indispensabilidade da advocacia para a promoção da Justiça, sobremaneira, no instante em que se tenta intimidar o advogado no exercício amplo e independente da advocacia.

Por: Jadson Luiz dos Santos Leia o artigo
Jadson Luiz dos Santos

O Dia do Direito

Lembro, com muito gosto, dos encontros promovidos por meu pai, em nossa casa, sempre no último sábado de cada mês. Minha mãe se encarregava dos petiscos e do almoço, este que não tinha horário para ser servido, mas normalmente era uma espécie de almoço-ajantarado. Ela cuidava de tudo pessoalmente e com muito contentamento. Eram poucos, mas talentosos amigos. Todos os poetas, jornalistas e intelectuais.

Por: Antônio Carlos de Souza Higyno Leia o artigo
Antônio Carlos de Souza Higyno

Cinquentenário da primeira turma Faculdade de Direito Ilhéus

Há 50 anos, precisamente no dia 11 dezembro de 1965, acontecia a solenidade para colação do grau de bacharelado em direito na primeira turma da Faculdade Católica de Direito de Ilhéus, única instituição de ensino jurídico do interior do Estado da Bahia, posteriormente incorporada à Fespi – Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, e, com a estadualização dessa, integrou à UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Direito Imobiliario

A área comum de um condomínio pode ser locada a terceiros? Em caso positivo, qual o quórum necessário para a aprovação?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

O instituto da Legítima Defesa e inefi ciência Estatal

A história da autotutela moderada ou legítima defesa não apresenta concordância doutrinária, alguns defendem que este instituto não possui biografia. Enquanto que os bárbaros reconheciam que o agente que praticava uma ação de repulsa a uma agressão injusta ou excessiva estava isento de pena. Só que não se pode negar que a defesa da própria vida encontra-se ínsita no ser humano, desde épocas remotas e, mais ainda, quando o Estado apresenta-se impotente em cumprir a função de protetor da sociedade.

Por: Tales Almeida Andrade Leia o artigo
Tales Almeida Andrade

Consulta previdenciária

Sou aposentado pelo regime próprio federal, mas consegui um emprego na iniciativa privada. Gostaria de saber quais são os meus direitos previdenciários se eu poderei receber seguro desemprego em caso de desligamento.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Direito Imobiliario

Estou pesquisando preço, localidade e custo-benefício da compra de um apartamento e gostaria de saber por que apartamentos em andares mais alto custam mais caro?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Consulta previdenciária

Sou professora do ensino fundamental e médio há mais de 16,6 anos, mas, antes disso, trabalhei por 12 anos como auxiliar de escritório. Tenho 58 anos de idade e 28,6 anos de contribuição. Posso converter o tempo de contribuição como professora de tempo de contribuição comum?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Direito Imobiliário

Quais são as principais diferenças entre a Tabela Price e o SAC para empréstimo bancário com vista a compra de imóvel?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Consulta previdenciária

Afastei-me do serviço durante quatro meses no ano de 2008 por conta de uma hérnia de disco. Na ocasião, recebi auxílio-doença acidentário. A minha empregadora, entretanto, não recolheu o FGTS correspondente a este período. Ele é devido?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

DIREITO CONDOMINIAL

Fui eleito sindico do meu prédio que tem uma alta enorme de inadimplência condominial, gostaria de saber o que posso fazer para tentar diminuir ou amenizar essa situação?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

DIREITO CONDOMINIAL

Consórcio de imóvel é um bom negócio para quem quer comprar um imóvel?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Advogado, o intérprete do fato jurídico

A formação da justiça é um tripé (autor, réu e juiz) cuja angularidade processual dá-se no momento em que se ajuíza uma ação, aperfeiçoada com a citação-intimação válida das partes (autor e réu).

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Consulta Previdenciária

Sou aposentado pelo regime próprio federal, mas consegui um emprego na iniciativa privada. Gostaria de saber quais são os meus direitos previdenciários se eu poderei receber seguro desemprego em caso de desligamento

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Preço na prateleira diferente do preço no caixa, e agora?

Alguma vez você já notou que o preço de um produto na prateleira foi registrado com outro valor no caixa? Se nunca notou comece a notar, pois isso acontece com mais frequência do que se imagina, principalmente em supermercados.

Por: Roney Santana Leia o artigo
Roney Santana

O voo da sabiá

Para Bia Hygino, com afeto. Era manhã de domingo. Encontra-se ele em sua casa de campo.

Por: Antônio Carlos de Souza Higyno Leia o artigo
Antônio Carlos de Souza Higyno

O Homem

O mundo em que vivemos é uma construção do próprio homem. Da mais remota antiguidade até nossos dias, o nosso conhecimento e domínio sobre a natureza vêm se expandindo grande e incessantemente.

Por: Antônio Pereira Sousa Leia o artigo
Antônio Pereira Sousa

Saiba qual é a melhor graça que sua família precisa receber

Sempre queremos o melhor para nossas famílias. Entenda qual é a melhor graça que sua família precisa receber nesta Quaresma.

Por: Monsenhor Jonas Habib Leia o artigo
Monsenhor Jonas Habib

Atire a pedra

As redes sociais e a imprensa veicularam o linchamento de uma senhora no Guarujá(SP), informações desencontradas levaram uma turba a cometer uma atrocidade em plena metade da segunda década do século XXI.

Por: Agenilda Palmeira Leia o artigo
Agenilda Palmeira

Direito Condominal

Estou prestes a comprar uma casa e sobre a mesma paira uma dúvida se o terreno é próprio ou aforado e o proprietário fica se esquivando de me dar uma resposta objetiva ou apresentar a escritura. Como posso resolver essa situação se o imóvel me interessa?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença para os segurados da Previdência Social, esta previsto nos artigos 59 a 63, da Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, e é concedido ao trabalhador- segurado que se encontra impossibilitado de exercer a atividade profissional que tem aptidão, em função de doença.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Desaposentação

Sobre o tema Desaposentação, visa o presente artigo de forma breve, baseado em pesquisa e análise jurisprudencial, levar aos aposentados as situações que permitem essa mudança, conforme entendimento nos Tribunais pátrios.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

DIREITO CONDOMINIAL

Voltei a morar recentemente em Itabuna e estou terminando de construir um apartamento, por conta disso precisei alugar um imóvel, mas o proprietário me mandou uma cópia do contrato do aluguel com tantas exigências que me perguntei: Quais são os meus direitos e deveres como inquilino?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A excrescência do auxilio moradia

A sociedade brasileira ficou estupefata com a notícia veiculada na mídia relativo ao auxilio moradia aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, que concede aos juízes federais com extensão aos demais colegas valores mensais de R$4.377,00, isso independente de possuir residência própria ou não. Esse valor aprovado pelo CNJ, correspondente acima de seis salários mínimos, representa um rombo aos cofres públicos, além de ser uma imoralidade.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

País precisa de reforma política urgente

A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna. A corrupção é a negação da República

Por: Marcus Vinicius Furtado Leia o artigo
Marcus Vinicius Furtado

Aposentadoria por invalidez

A Aposentadoria por Invalidez esta prevista aos trabalhadores segurados da Previdência Social, nos termos dos artigos 42 a 47, da Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta Condominial

A área comum de um condomínio pode ser locada a terceiros? Em caso positivo, qual o quórum necessário para a aprovação?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Fim da reeleição e fim do político profissional: PEC 50/2015

As duas ideias centrais do nosso movimento (fim da reeleição no executivo e fi m do político profissional no legislativo) acabam de receber o apoio de vários senadores.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença para os segurados da Previdência Social, esta previsto nos artigos 59 a 63, da Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, e é concedido ao trabalhador- segurado que se encontra impossibilitado de exercer a atividade profissional que tem aptidão, em função de doença.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta Condominial

Voltei a morar recentemente em Itabuna e estou terminando de construir um apartamento, por conta disso precisei alugar um imóvel, mas o proprietário me mandou uma cópia do contrato do aluguel com tantas exigências que me perguntei: Quais são os meus direitos e deveres como inquilino?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Roubos e furtos de veículos no Brasil

Entre 229 mil (Fórum Brasileiro de Segurança Pública – ano 2013) e meio milhão de veículos (ver Antônio Penteado Mendonça, Estadão 20/1/14) são furtados ou roubados por ano no Brasil.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Direito Previdenciário

Sou professora do ensino fundamental e médio há mais de 16,6 anos, mas, antes disso, trabalhei por 12 anos como auxiliar de escritório. Tenho 58 anos de idade e 28,6 anos de contribuição. Posso converter o tempo de contribuição como professora de tempo de contribuição comum?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta Condominial

Minha vizinha tem o hábito de fazer “tudo” em seu de apartamento de porta aberta: cozinhar, conversar, ouvir música, etc., acontece que isso me incomoda, de lá saem ruídos e cheiros indesejados, já pedi para ela que fechasse a porta, mas ela alega que é um seu direito, isso é verdade? Caso realmente seja um direito dela, o que então podemos fazer para amenizar tal problema?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Os ídolos no direito

O exercício profissional do direito desperta um encantamento nas pessoas, cuja construção dessa figura é decorrente do imaginário histórico concebido responsável por inferir que os profissionais dessa área possuem um vasto conhecimento, importância e reconhecimento na sociedade e ainda há probabilidade acentuada da profissão oferecer rentável retorno financeiro.

Por: Efson Lima Leia o artigo
Efson Lima

Direito Previdenciario

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração. Com base nesse tempo de contribuição eu já teria direito a algum tipo de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta Condominial

Sou sindica no edifício onde moro e constantemente temos moradores que comete infrações suscetíveis de aplicações de multas. Gostaria de saber como devemos aplica-las?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Criminalização da Homofobia Para a Constituição ser chamada de cidadã

Existem mais de mil motivos para que a Constituição Federal, que consolidou o retorno a um Estado Democrático de Direito, seja chamada de Constituição Cidadã. Assim, com letra maiúscula.

Por: Maria Berenice Dias Leia o artigo
Maria Berenice Dias

Direito Previdenciario

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração. Com base nesse tempo de contribuição eu já teria direito a algum tipo de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A lei penal é como a serpente, só pica os descalços

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um “ladrão de galinha”. Agora vai se deparar com um pé descalço cujo sonho era se transformar em um “pé de chinelo” (HC 123.108).

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Consulta Condominial

Fui eleito sindico do meu prédio que tem uma alta enorme de inadimplência condominial, gostaria de saber o que posso fazer para tentar diminuir ou amenizar essa situação?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Perdas e danos, dano emergente e lucro cessante

As perdas e danos seriam o equivalente ao prejuízo sofrido pelo credor em função de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, a obrigação. As perdas e danos se expressam em uma soma em dinheiro, que deve corresponder ao desequilíbrio que o lesado sofreu.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Aposentadoria por tempo de contribuição

A Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de Dezembro de 1998, extinguiu a Aposentado¬ria por Tempo de Serviço, acabando com a possibilidade fictícia de tempo de serviço, e criou a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício que pode ser concedido ao trabalhador segurado da Previdência Social de forma integral e proporcional.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Benefícios previdenciários

Conhecedor das inúmeras dú¬vidas que os segurados da Pre¬vidência Social têm relação aos seus direitos, esta matéria tem o objetivo levar aos cidadãos conhe¬cimentos sobre os benefícios previ-denciários.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

CONSULTA CONDOMINIAL

Nunca morei em aparta¬mento, mas por conta de minha casa ter sido assaltada três vezes resolvi me mudar para um, mas sei que a postura que se deve ter morando em condomínio de apartamentos é diferente de uma casa. Quais são as dicas para uma convivência harmoniosa?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Prova de filiação

A prova de filiação é uma questão re¬levante, notadamente nos casos de con¬cubinato, que nem sempre são de fácil caracterização.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Defensores dativos e o aviltamento da remuneração

O acesso à justiça e o direito à ampla defesa são garantias constitucionais as¬seguradas a todo cidadão, conforme pre¬visto na Constituição Federal e, quando o mesmo não tenha advogado o Estado¬-Juiz deverá nomear-lhe um para pre¬valecer esse preceito legal.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Incapacidade laborativa para fins previdenciários

Para fins previdenciários considera-se Incapacidade laborativa a impossibilidade do segurado da Previdência Social de desempenhar a atividade profissional específicas de cargos ou empregos, decorrentes de alterações patológicas decorrentes de doenças ou acidentes.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Estatuto da Advocacia: “20 anos e muito o que contar”

Trata-se do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, entidade, aliás, cuja jovialidade apesar dos seus mais de oitenta anos de trajetória a torna cada vez mais acreditada e respeitada pela população, tudo evidenciado em uma extensa folha de serviços em defesa da ética, da justiça e dos direitos humanos.

Por: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire Leia o artigo
Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

CONSULTA CONDOMINIAL

Quais são as principais diferenças entre a Tabela Price e o SAC para empréstimo bancário com vista a compra de imóvel?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Abusividade do distrato na compra e venda

O STJ entende que é abusiva a cláusula, em contrato de compra e venda de imóvel, que determina a devolução ínfima de parcelas pagas pelo comprador ou a retenção integral do pagamento.

Por: Bruna Lyra Duque Leia o artigo
Bruna Lyra Duque

Mercado de Trabalho

Quase 10 milhões de jovens brasileiros (15 a 29 anos) no Brasil não trabalham nem estudam. É um exército de reserva que pode ser manobrado para o bem ou para o mal. A classe dominante brasileira sempre teve medo de uma rebelião dos escravos (Darcy Ribeiro).

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

CONSULTA CONDOMINIAL

Acabei de assumir como síndico de meu prédio e uma das coisas que percebi ao longo dos últimos anos foi um gasto excessivo com determinadas contas que eu julgava ser menos importante em detrimento de outras mais urgentes e necessárias. Como evitar esses mesmo erros?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Aposentadoria por idade

As regras para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social estão regulamentadas nos artigos 48 a 51, da Lei nº. 8.213 de 24 de Julho de 1991 e artigos 51 a 55, do Decreto nº. 3.048 de 06 de Maio de 1999, tendo como requisitos indispensáveis o fator etário e carência.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Os 20 anos do Estatuto da Advocacia, a profissão da liberdade

Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais.

Por: Marcus Vinicius Furtado Leia o artigo
Marcus Vinicius Furtado

Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador (?)

Meus amigos: mesmo estando alguns dias fora do Brasil, li o texto da nova lei de trânsito, sancionada pela presidente Dilma e publicada no dia 12/5/14 (só vai entrar em vigor em novembro/14).

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Panfletos e o direito autoral

Guardadas as devidas exceções, a maioria das lojas de departamento e redes de supermercados, que oferecem seus produtos através de catálogos e panfletos promocionais a seus consumidores, tem desrespeitado os direitos autorais dos fotógrafos contratados para a execução desse trabalho.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

CONSULTA CONDOMINIAL

Investir em imóveis é um bom negócio no ano de 2014?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que tenha trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos de forma habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde e integridade física, como por exemplo: agentes químicos, físicos, biológicos e outros.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

O anel de formatura

São Paulo, 30 de agosto de 2006 - “Tirei o meu anel de doutor para não dar o que falar”. Bons tempos estes em que um anel de formatura era um grande símbolo de status e respeitabilidade. Hoje, não só o anel saiu de moda como também o orgulho de se ter um curso superior.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

A verdade dos fatos

A compensação de créditos tributários é realizada, obrigatoriamente, por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP – Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso e Declaração de Compensação.

Por: Daniela Lopes Marcellino Leia o artigo
Daniela Lopes Marcellino

Normas de união estável

A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

CONSULTA CONDOMINIAL

O que pode acontecer com um condômino que não honra seus compromissos de morador?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Manifestante, bandido e terrorista

Manifestante é manifestante, bandido é bandido e terrorista é terrorista. O legislador e a polícia estão confusos (por ignorância ou por má-fé) e não estão sabendo distinguir o joio do trigo.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Aposentadoria Previdenciário para pessoa com deficiência

As pessoas portadoras de deficiência terão mais facilidade para se aposentar pelo Regime geral da Previdência Social, com a vigência da Lei Complementar n. 142, de 08 de Maio de 2013, que regulamenta o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência, e entrará em vigor no começo de Novembro.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença para os segurados da Previdência Social, esta previsto nos artigos 59 a 63, da Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, e é concedido ao trabalhadorsegurado que se encontra impossibilitado de exercer a atividade profissional que tem aptidão, em função de doença.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Ação Civil Pública e a compra de armas

Ainda que estejamos vivendo em um país pacífico, longe de guerras e de “comoções intestinas” como o Estado Novo de Getúlio Vargas, eufemisticamente, chamou a oposição ao seu governo, evidente que, sem emprestar maior importância às fanfarronices de Hugo Chaves, compreende- se que as Forças Armadas devem estar preparadas para eventualidades, mesmo frente às mais remotas possibilidades de conflito e isto só é possível dotando-se os corpos militares de meios adequados para uma ação honrosa em nome e em defesa da Nação.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

CONSULTA CONDOMINIAL

Recentemente entrou em vigor a norma de desempenho nº 15.575 da ABNT. Quais são as mudanças e os direitos dos consumidores com a advinda nessa norma?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Prisão só para crimes violentos

Se “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões” (Dostoievski, em Crime e Castigo)

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

A testemunha – falar ou não?

Um assunto que causa certo desconforto ou suscita dúvida na seara jurídica, discussão acadêmica e, até mesmo entre advogados, é a questão da testemunha – falar ou não em sede investigativa administrativa, penal ou judicial.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Consulta Previdenciária

Estou aposentado por tempo de contribuição e continuo trabalhando. Gostaria de saber se ainda terei descontos de contribuição previdenciária no meu salário?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

O plebiscito

Cursava eu o quarto ano primário, usando como o chamado livro de leitura, (Crestomatia) na verdade uma antologia de textos de vários autores, na qual a maior quantidade era composta de contos. Um desses contos era de Emílio de Menezes e se chama “O PLEBISCITO”.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

CONSULTA CONDOMINIAL

Em nossa assembleia condominial, o síndico nos trouxe a possibilidade de individualizarmos nossas contas de água. Será que vale a pena economicamente?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Como reagir (e prevenir) a criminalidade e a violência?

Há duas maneiras de se enfrentar o agudo problema da criminalidade e da violência (inclusive a que ocorre dentro dos presídios)

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Reflexões sobre o direito de arrependimento no CDC

Houve por bem estabelecer o legislador o direito de arrependimento ao consumidor quando este tenha contratado fora do estabelecimento comercial.

Por: Georgios Alexandridis Leia o artigo
Georgios Alexandridis

Locação imobiliária à luz da Lei 12.112

A relação jurídica que se trava entre locador e locatário traz certa inquietação às partes envolventes, quer em se tratando de locação residencial ou não residencial, esta última reservada para contrato que não tenha por escopo a habitação, como se dá com escritórios, escolas, casas comerciais, etc.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Aposentadoria para pessoa com deficiência

As pessoas portadoras de deficiência terão mais facilidade para se aposentar pelo Regime geral da Previdência Social, com a vigência da Lei Complementar n. 142, de 08 de Maio de 2013, que regulamenta o parágrafo 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência, e entrará em vigor no começo de Novembro.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A importância da educação

Para melhor dissertarmos sobre um determinado tema, consideramos ser necessário sabermos o seu significado, o seu conceito. Como aqui pretendemos escrever algo aproveitável sobre educação, importa saber o que vem a ser a educação sua importância no desenvolvimento de um povo, sobretudo tratando-se de um povo organizado política e administrativa, formando um pais, um estado, tal e qual o Brasil.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

CONSULTA CONDOMINIAL

Recebemos nossos apartamentos novos e logo depois providenciamos a construção da Convenção e Regimento Interno do prédio. E agora precisamos eleger um síndico. Existe um perfil ideal para ser síndico? Muitos condôminos dão preferência a aposentados, por causa do tempo de dedicação e disponibilidade, é um perfil ideal?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

É mais importante investir na ética e na moral do que esperar a impunidade

Pecunia corrumpere pudentem nemo potest, é a frase de Cícero que significa “ninguém pode corromper um homem íntegro com dinheiro”. O termo latino corrumpere quer dizer deteriorar, arruinar, modificar em senso negativo. Em Cícero e também em Plauto, corruptor é aquele que comete o delito do suborno. Isso mostra que, desde os seus primórdios, a vida em sociedade tem um lado perverso, principalmente no que tange à vantagem econômica auferida sobre outrem.

Por: Marcus Vinicius Furtado Leia o artigo
Marcus Vinicius Furtado

Sete dicas para identificar propaganda enganosa

Publicidade enganosa - É enganosa toda a publicidade que não reflete a verdade, ou que omite informações. Em 2012, o Procon Carioca multou a Claro em mais de R$ 2 milhões por entender que a operadora utilizava tal prática.

Por: André Mansur Leia o artigo
André Mansur

Presídio ilheense em situação caótica

Independente do caos instalado no presídio Ariston Cardoso em Ilhéus, os advogados queixam-se da dificuldade de acesso à sala própria naquela unidade prisional, porque o local reservado aos causídicos atenderem seus clientes encontra-se insalubre.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Aposentadoria por idade

As regras para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social estão regulamentadas nos artigos 48 a 51, da Lei nº. 8.213 de 24 de Julho de 1991 e artigos 51 a 55, do Decreto nº. 3.048 de 06 de Maio de 1999, tendo como requisitos indispensáveis o fator etário e carência.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Hoje é dia de aniversário.

Recebi no dia 10 passado, gentil telefonema do meu estimado amigo e colega da turma de bacharéis em ciências jurídicas e sociais, Juaquim Artur Pedreira Franco Castro (Juquinha, assim docemente chamado pelos colegas mais chegados, desde os tempos da antiga Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia) enviando-se parabéns por completar naquele dia mais um ano de vida profissional.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

CONSULTA CONDOMINIAL

Estou prestes a comprar uma casa e o sobre a mesma paira uma dúvida se o terreno é próprio ou aforado e o proprietário fica se esquivando de me dar uma resposta objetiva ou apresentar a escritura. Como posso resolver essa situação se o imóvel me interessa?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A contrapropaganda nas relações de consumo

A força psicológica da comunicação não pode ser ignorada, evidenciada o desvio de sua finalidade na publicidade, com a utilização de mensagens ocultas, ou mesmo por ser uma publicidade enganosa e/ou abusiva, nos termos do artigo 37 do CDC, não podemos nos contentar apenas com a imposição de indenização e a retirada da publicidade de veiculação.

Por: Georgios Alexandridis Leia o artigo
Georgios Alexandridis

MP 627 e possíveis oportunidades relacionadas à tributação de lucros no exterior

Em 12.11.2013 foi publicada a MP 627, que promove profundas alterações na legislação tributária.

Por: Fábio Martins de Andrade Leia o artigo
Fábio Martins de Andrade

Regras para alugar garagem dão segurança a condomínio

Garagem em condomínio é um tema campeão em polêmica e reclamações. Seja qual for a situação da garagem, é certo que ela provoca discussões em edifícios. E desde abril de 2012 entrou em vigor a Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Consulta Previdenciária

Sou aposentado pelo regime próprio federal, mas consegui um emprego na iniciativa privada. Gostaria de saber quais são os meus direitos previdenciários se eu poderei receber seguro desemprego em caso de desligamento.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

As Causas da criminalidade

Conheci a cidade de Fortaleza, Ceará, ha lá estive há alguns meses, aproximadamente, e encantei-me com a alegre movimentação da grande frequência noturna encontrada na orla marítima, famílias, jovens, crianças, uma verdadeira multidão ordeira, e brincalhona, usando bicicletas para até 4 pessoas em linha, sempre vigiada pelo passar constante dos carros policiais.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

CONSULTA CONDOMINIAL

Já está valendo a lei que autoriza incluir o devedor de condomínio/ inquilino no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Vetores de interpretação do negócio jurídico

Nos ditames do Código Civil, sobre a interpretação dos atos negociais, devemos asseverar que há seis artigos que entendemos como vetores de interpretação do moderno direito privado.

Por: Prof. Fábio F. Figueiredo Leia o artigo
Prof. Fábio F. Figueiredo

STF e opinião pública

Em sessão de 12 de setembro de 2013, ao final do voto prolatado pelo Ministro Marco Aurélio, que chegou ao empate que posteriormente seria decidido pelo decano do STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido de inadmitir os embargos infringentes em face do acórdão condenatório nos autos da Ação Penal 470 (Mensalão), interessante aspecto deve ser registrado.

Por: Fabio Martins Di Jorge Leia o artigo
Fabio Martins Di Jorge

Aposentadoria por invalidez

A Aposentadoria por Invalidez esta prevista aos trabalhadores segurados da Previdência Social, nos termos dos artigos 42 a 47, da Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Execução no processo do trabalho – Art. 769 da CLT

O Direito, como fato social, não envelhece nunca, e não envelhece porque suas normas, sejam escritas sejam costumeira, destinam-se a regulamentar o comportamento humano em sociedade, e este altera-se em harmonia os novos anseios, novas pretensões e, principalmente (pensamos) em sintonia, com as modificações tecnológicas, de que é exemplo maior a comunicação via internet, depois da máquina de escrever.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

CONSULTA CONDOMINIAL

Os condôminos do prédio onde moro resolveram em reunião condominial optarmos pela contratação de um porteiro. Quais orientações devemos seguir para contratarmos um profissional dessa área?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Revista íntima: garantias e direitos de empregados e empresas

A revista íntima é utilizada pelas empresas com o objetivo de defender e preservar o seu patrimônio e seus interesses.

Por: Maira André Collange de Araújo Leia o artigo
Maira André Collange de Araújo

O exercício da jurisdição constitucional: Um instrumento de preservação do Estado Democrático de Direito

Muito se discute a legitimidade do poder judiciário para rever os atos administrativos do executivo e as leis aprovadas pelo legislativo.

Por: Efson Lima Leia o artigo
Efson Lima

Consulta Profissional

Trabalho numa empresa há doze anos. Mexo com produtos químicos altamente tóxicos e também com explosivos. A empresa só me paga um adicional de risco. Isto está certo.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Desaposentação

Sobre o tema Desaposentação, visa o presente artigo de forma breve, baseado em pesquisa e análise jurisprudencial, levar aos aposentados as situações que permitem essa mudança, conforme entendimento nos Tribunais pátrios.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

CONSULTA CONDOMINIAL

A construtora tem obrigação de fazer a convenção do condomínio ou é uma atribuição dos moradores de um novo imóvel?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Meio ambiente do trabalho e as normas reguladoras

Várias atividades, por sua própria natureza podem ocasionar acidentes e doenças do Trabalho. O acidente é um evento que pode muitas vezes ser previsível e controlável, porém, nem sempre o trabalhador labora em um meio ambiente do trabalho adequado e saudável.

Por: Aline Silva Batista Leia o artigo
Aline Silva Batista

Importação de médicos é uma realidade intransponível

Não há mais sentido em protestar contra a importação de médicos no Brasil. Sem observar as manifestações das entidades de classe e agora também do Ministério Público, o governo federal segue com seu programa “Mais Médicos”, a despeito de qualquer argumento que a sociedade, em especial, a classe médica, tenha usado para criticar a medida.

Por: Sandra Franco e Nina Neubarth Leia o artigo
Sandra Franco e Nina Neubarth

Bicicletas terão vaga especial em estacionamentos e novos condomínios

No último dia 06 de dezembro último, o prefeito de São Paulo sancionou uma nova lei que obriga em estacionamentos e condomínios a destinarem o equivalente em até 10% do seu total de vagas para bicicletas.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Nova lei do cheque caução nasce morta

O projeto que prevê a criminalização do cheque caução, bem como qualquer exigência como garantia de pagamento para atendimento dos casos de urgência nas instituições de saúde, foi aprovado pelo Senado Federal, no último dia 09 de maio, e encaminhado para sanção da Presidente da República.

Por: Sandra Franco e Nina Neubarth Leia o artigo
Sandra Franco e Nina Neubarth

Aposentadoria especial

O artigo 57 de Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, que trabalham em condições especiais por 25 (vinte e cinco) anos, com exposição de forma habitual a agentes nocivos à saúde e integridade física.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Situação processualmente curiosa

Este trabalho retrata uma situação hipotética e visa mostrar o cuidado que o advogado deve ter ao preparar as peças a serem levadas aos pretórios.C

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Consulta Condominial

Acabo de ficar noivo e como estou pensando em comprar uma casa. Um amigo me falou que era possível a compra através de consórcio. Quais os riscos do consórcio de imóveis e as vantagens? Posso me desfazer do negócio sem ter perdas financeiras?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Mandado de Injunção - Habeas Data

Inseridos respectivamente nos seguintes incisos, artigo 5º, Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aqueles institutos encontram- se à disposição de qualquer de nós na Constituição (Federal, 1988)...

Por: Jorge Wehbe Neme Leia o artigo
Jorge Wehbe Neme

O plebiscito

Cursava eu o quarto ano primário, usando como o chamado livro de leitura, denominada Crestomatia, na verdade uma antologia de textos de vários autores, na qual a maior quantidade era composta de contos. Um desses contos era de autoria do festejado intelectual maranhense, Emílio de Menezes e se chama “O PLEBISCITO”.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Programa de reabilitação profissional

A reabilitação profissional é uma legislação da Previdência Social, prevista na Lei nº 8.213, de 1991, segundo a qual os segurados podem exigir, a qualquer tempo, na via administrativa ou judicial, serviços de grande valor.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta Condominial

Meu vizinho de prédio me falou que eu posso utilizar o meu Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar o meu imóvel. Isso é verdade?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Segurança do trabalho no ambiente do trabalho

A Segurança do Trabalho, sendo a ciência e a arte que se dedica ao reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais (químico, físico e biológico) do trabalhador, vem sendo aperfeiçoada diariamente, objetivando atuar no ambiente de trabalho, a fim de detectar o tipo de agente prejudicial, quantificando sua intensidade ou concentração e tomando medidas de controle necessárias para resgatar a saúde e o conforto dos trabalhadores durante toda a sua vida no meio ambiente do trabalho.

Por: Aline Silva Batista Leia o artigo
Aline Silva Batista

Regras para alugar garagem dão segurança a condomínio

Garagem em condomínio é um tema campeão em polêmica e reclamações. Seja qual for a situação da garagem, é certo que ela provoca discussões em edifícios. E desde abril de 2012 entrou em vigor a Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Ajuda alimentação de juízes

Assistimos com grande surpresa e até incredulidade, faz uns dois dias, notícia televisiva que informava haver o Tribunal de Contas da União – TCU, decidido que os juízes têm direito de receber auxílio alimentação...

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Aposentadoria por invalidez

A Aposentadoria por Invalidez esta prevista aos trabalhadores segurados da Previdência Social, nos termos dos artigos 42 a 47, da Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

CONSULTA CONDOMINIAL

Não pago o condomínio do meu apartamento há dois meses e o sindico mandou uma circular para todos os moradores dizendo que quem tinha débito condominial de dois meses ou mais meses e que não regularizassem o débito em 10 dias, seriam inscritos no SPC e SERASA. O sindico pode tomar essa atitude?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Avaliação judicial de aluguel

Os locativos rotineiramente são alvos de avaliações judiciais, por força das ações revisionais de aluguel e renovatórias de contratos de locação. Como estabelece a Lei do Inquilinato, nestas demandas, o aluguel a ser arbitrado judicialmente deve ser o real e justo naquele momento.

Por: Daniel Alcântara Nastri Cerveira Leia o artigo
Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Para OAB advogado não é delator do cliente

Eu penso ser um despropósito exigir que o advogado seja o delator do seu cliente. Concordo com o Órgão Especial da OAB nacional que aprovou (em 21.08.12) parecer da conselheira Daniela Teixeira no sentido de que os advogados não estão entre as entidades e agentes que devem informar (delatar) seus clientes ao Coaf.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Cobrança de direitos autorais em casamentos é ilegal

A cobrança de taxa para pagamento de direitos autorais a compositores e cantores que têm suas músicas cantadas ou tocadas em festas de casamentos é ilegal.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Segredos ilegais e o eufemismo Congresso Nacional

Compreende-se sem dificuldades, que o Estado Democrático de Direito, ainda aquele onde a prática democrática seja a mais rígida e honesta possível. Deve guardar reservas relativamente à segurança da própria Administração Pública e aos interesses coletivos que, se acaso rompidos, podem provocar instabilidade geral e insegurança para toda a população.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Terceirização no setor de telecomunicação: polêmica sem fim

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou para a irregularidade da terceirização da atividade de callcenter pelo grupo Claro, que possui concessão para explorar serviços de telecomunicações.

Por: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Leia o artigo
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

CONSULTA CONDOMINIAL

Comprei meu apartamento na planta e quando de sua construção perguntei ao engenheiro responsável se o edifício teria extintor e ele me disse que não seria necessário, pois o prédio era pequeno e com apenas 12 apartamentos, mas com as tragédias que tem acontecido pelo país fiquei com medo e perguntei a síndica e ela falou que não teria dinheiro para comprá-los. É obrigação o condomínio ter extintores?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Os novos direitos dos trabalhadores domésticos: um tiro pela culatra?

Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, por imensa maioria de votos – 347 a favor a apenas 2 contra - a Emenda Constitucional 478/2010 por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Por: Fernando Borges Vieira Leia o artigo
Fernando Borges Vieira

O “medo” como elemento ensejador da mitigação dos direitos e garantias fundamentais

A Constituição Federal de 1988, é sem dúvida um marco democrático na história do nosso país, em seu bojo assevera em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República, sendo assim princípio basilar de nossa ordem constitucional, e, por conseguinte elemento norteador de toda a atividade legislativa infraconstitucional, servindo também de parâmetro para a interpretação e aplicação do Direito Brasileiro.

Por: Advisson Lisboa de Araújo Leia o artigo
Advisson Lisboa de Araújo

Multas em condomínios e a responsabilidades do inquilino

A aplicação de multa nos condomínios, normalmente, é a última instância de um foco de discórdia e confusões em um condomínio.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Auxílio-Doença

O benefício de Auxílio-Doença para os segurados da Previdência Social, esta previsto nos artigos 59 a 63, da Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, e é concedido ao trabalhador- segurado que se encontra impossibilitado de exercer a atividade profissional que tem aptidão, em função de doença.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta Condominal

Estou comprando um imóvel e gostaria de saber quais são os tributos que deverei pagar sobre a aquisição?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Maioridade criminal

Tornou-se rotina verem-se pessoas menores de 18 (dezoito) anos praticarem, estejam sozinhos, seja em grupos, crimes os mais hediondos, desumanos e revoltantes, como ainda há pouco ocorreu e se viu nos veículos de imprensa, um criminoso depois de obter a entrega de um telefone celular pela vítima, ser assassinado na porta de sua residência com extrema frieza com, um bandido que três dias depois completou dezoito a anos. Mas como, no dia do assassinato não completara a maioridade, nada lhe vai acontecer.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Como evitar problemas em garagens de condomínios

Garagem é sempre um assunto que provoca discussões e polêmica em um condomínio. Seja qual for à situação da garagem é certo que ela é campeã de problemas em edifícios. Entre os principais conflitos estão: condução em alta velocidade, estacionamento em locais errados, utilização por não moradores, carros maiores do que espaço disponível, buzinas, furtos, danos e amassados, guarda de motos e automóveis juntos, etc.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Bom senso na utilização dos meios tecnológicos no ambiente de trabalho

A tecnologia é sem sombra de dúvidas a grande inovação das últimas décadas na relação de trabalho. Dificilmente – ou praticamente impossível – pensar em uma atividade de trabalho que não tenha e/ ou não exija a utilização do meio tecnológico.

Por: Alan Balaban Leia o artigo
Alan Balaban

Nova súmula do TST e as regras do sobreaviso e do uso do celular

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu e examinou recentemente diversos temas de jurisprudência passíveis de alteração ou pacificação, resultando dentre outras modificações, na alteração da redação de 13 Súmulas e o cancelamento de duas.

Por: Ricardo da Silva Martinez Leia o artigo
Ricardo da Silva Martinez

Muito além do ridículo

Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins país afora.

Por: Marcus Vinicius Furtado Leia o artigo
Marcus Vinicius Furtado

A lei do papel

Somente num país genuinamente surrealista é que a produção legislativa circuscreve- se aos ditames do reino da fantasia em todo o seu vigor e amplitude.

Por: Carlos Eduardo Passos Leia o artigo
Carlos Eduardo Passos

Poliamorismo e união poliafetiva

O registro em cartório da união entre um homem e duas mulheres realizado na cidade de Tupã, foi alvo de inúmeras discussões, não apenas no meio jurídico. Consta que o trio já vivia junto há três anos e rsolveu oficializar a união.

Por: Josevandro Nascimento Leia o artigo
Josevandro Nascimento

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que tenha trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos de forma habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde e integridade física, como por exemplo: agentes químicos, físicos, biológicos e outros.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta de Direito Imobiliário

O que pode acontecer com um condômino que não honra seus compromissos de morador de um condomínio?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Embargos de declaração e seus efeitos

Sabe-se que os embargos de declaração ostentam a natureza jurídica de recurso, chamado recurso horizontal, e isto porque o recurso é encaminhado à mesma autoridade judiciária que prolatou o ato embargado, que visa desfazer omissão, obscuridade e contradição. Este é o objetivo dosembargos declaratórios.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Auto-lesão: ficção ou realidade?

Nos últimos dias temos presenciado uma típica cena de novela, na qual a personagem Lívia Marine se auto-lesiona, registra o caso na polícia e acusa como suposto autor do fato delituoso o protagonista vivido pelo Capitão Theo.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Admissibilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

A Constituição Federal, em seu art. 7° inciso XXIX e no art. 11 da CLT, estabelecem que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Por: Deusdete M. Sena Filho Leia o artigo
Deusdete M. Sena Filho

Represtinação – Um instituto esquecido

A represtinação é um desses institutos jurídicos cujos conceitos aprendem-se logo no início da graduação dos Cursos de Direito, mas que vai sendo esquecido pouco a pouco, posto que não seja muito comum na prática.

Por: Saul Quadros Filho Leia o artigo
Saul Quadros Filho

Aposentadoria por idade

As regras para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social estão regulamentadas nos artigos 48 a 51, da Lei nº. 8.213 de 24 de Julho de 1991 e artigos 51 a 55, do Decreto nº. 3.048 de 06 de Maio de 1999, tendo como requisitos indispensáveis o fator etário e carência.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta de Direito Imobiliário

Adquiri um apartamento em um prédio que ainda não tinha Convenção. E agora após a sua confecção, ficamos não dúvida qual seria o quórum ideal para a aprovação do mesmo?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Não é a isso que nos propomos

O juiz não pode se encerrar num ambiente irreal, alheado do meio em que vive, para decidir, escravizado a um rigorismo funesto. Tem que agir como homem inteligente, utilizando conhecimento extrajurídico e suas experiências. Eduardo Espínola, ao examinar o método teleológico consagrado no art. 5º. da LICC...

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Os jovens indígenas e seu direito de inclusão

A questão indígena sempre chamou muito a minha atenção. Já escrevi alguns artigos abordando questões que, como espectadora de fatos, embora leiga no assunto, me deixam indignada. São temas como “Zoológico Humano”, “Japoneses e Índios” e “A FUNAI e suas posturas segregacionistas e protecionistas”, com as quais discordo em sua grande maioria.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Cumpra-se!

O Acordo Coletivo de Trabalho está disposto no § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e é ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, no qual se estabelecem regras próprias na relação trabalhista existente entre a empresa e seus empregados.

Por: Elias Reis Leia o artigo
Elias Reis

A Legalidade da internação compulsória dos usuários de crack

Sabendo que a internação compulsória é o ato de utilizar determinação judicial específica fundamentada na lei de saúde mental, para internar uma pessoa em determinado estabelecimento especializado contra a sua vontade ou sob os seus protestos, que tem como finalidade impedir que o doente cause danos para si ou para terceiros, ou seja, violação a direitos fundamentais próprios ou de outrem.

Por: Nathasha Nunes e Danilo Cadorna Leia o artigo
Nathasha Nunes e Danilo Cadorna

Benefícios previdenciários

Conhecedor das inúmeras dúvidas que os segurados da Previdência Social têm relação aos seus direitos, esta matéria tem o objetivo levar aos cidadãos conhecimentos sobre os benefícios previdenciários.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

“Biografia precisa de autorização?”

Sim. No Brasil, pelo menos dois livros biográficos tiveram, suas respectivas publicações proibidas, o que constituem fatos de todos sabido: a mais conhecida é, a do cantor e compositor popular, Roberto Carlos e a oura a biografia do escritor Guimarães Rosa, destacado em nossa bibliografia pelo imenso valor de sua obra, de leitura indispensável a qualquer que deseja conhecer a literatura brasileira.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Um alerta aos novos gestores: O papel jurídico no procedimento licitatório

A lei nº 8.666/93, artigo 38, informa no seu parágrafo único que: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

Consulta de Direito Condominial

Meu vizinho está com o apartamento dele em reforma há mais de dois meses. O problema é que, como ele trabalhar durante a semana, os pedreiros só fazem o serviço nos sábados, domingos e feriados. O pior: começa sábado de manhã e invadindo a madrugada. Além disso, eles ouvem música em volume alto. Já conversamos com ele, mas ele não está nem aí. O que devo fazer para solucionar?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Contribuição sindical e a necessidade de diferenciar as pequenas e médias empresas

As pequenas e médias empresas (PMEs) são extremamente importantes para o desenvolvimento da economia em qualquer país.

Por: Crislaine Vanilza Simões Motta Leia o artigo
Crislaine Vanilza Simões Motta

Planos de saúde: sobram problemas, faltam soluções eficazes

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vem através de resoluções tentando organizar e regulamentar a Lei 9656/98. Tais medidas visam ao aprimoramento e à garantia dos beneficiários a serviços eficientes e livres de abusos por parte das operadoras.

Por: Sandra Franco Leia o artigo
Sandra Franco

Fechamento de sacadas em condomínios

Alterar a fachada de um edifício pode gerar uma série de dúvidas e problemas para o condomínio. A discussão envolve uma análise minuciosa do que o Código Civil estabelece e o que o Poder Judiciário e os condomínios vêm realizando na prática.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Obrigar a extensão da licença-maternidade pode ser inconstitucional

A extensão da licença-maternidade para seis meses é um tema que tramita a algum tempo no Congresso Nacional.

Por: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Leia o artigo
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

O novo sistema de vigilância de dispositivos médicos nos EUA

O Departamento de Vigilância de Pós-Comercialização de dispositivos médicos do FDA (agência reguladora dos EUA equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e responsável pela regulação de alimentos e medicamentos), atento ao fato de não ser mais referência de agência reguladora de questões sanitárias e preocupado com efeitos derivados de uma postura flexível e condescendente com atrocidades, lançou um novo plano para melhorar o monitoramento de segurança de dispositivos médicos potencialmente perigosos.

Por: Gil Meizler Leia o artigo
Gil Meizler

Consulta Profissional

Estou grávida há três meses e ouvi que a licença-maternidade agora tem seis meses de duração. Consultei a empresa, mas não tive respostas.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Programa de reabilitação profissional

A reabilitação profissional é uma obrigação da Previdência Social, prevista na Lei nº 8.213, de 1991, segundo a qual os segurados podem exigir, a qualquer tempo, na via administrativa ou judicial, serviços de grande valor. Isso porque o objetivo é colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física tornando-se condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, e em condições de manter a si próprio e à sua família com os rendimentos de seu trabalho.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta de Direito Condominial

Gostaria de saber qual é o quórum necessário, em assembleia condominial, para a aprovação e instalação de um aparelho de aquecimento térmico a piscina do condomínio onde moro e de que cujo conselho faço parte. A iniciativa é considerada obra voluptuária?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Indenização pela perda da chance: o famoso caso do “Show do Milhão”

A regra para se pleitear qualquer indenização é básica e de conhecimento quase que geral: aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo.

Por: Isabella Menta Braga Leia o artigo
Isabella Menta Braga

Tecnologia ao alcance de todos?

O Governo Federal lançou recentemente o PAC Equipamentos, projeto que beneficia vários setores da indústria de equipamentos no Brasil, dentre elas o setor de equipamentos médicos e hospitalares.

Por: Sandra Franco Leia o artigo
Sandra Franco

Condomínios: áreas comuns não podem ser modificadas sem aprovação unânime

O síndico é o guardião da convenção e do regimento interno, conforme estabelece o artigo 1.348 do Código Civil “Compete ao síndico: cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia”.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons

A regra para se pleitear qualquer indenização é básica e de conhecimento quase que gerNegociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados a título de gorjeta, a garçons, viola direitos do trabalhador.

Por: Rosanne Maranhão Leia o artigo
Rosanne Maranhão

Lavagem de dinheiro sujo: números da impunidade

Há muitos anos (Conferência mundial da ONU de 1994, por exemplo) o assunto lavagem de dinheiro não sai da pauta do dia.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Revisão da aposentadoria por invalidez precedida do auxílio-doença

Por alguns anos a revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez precedida de Auxílio-Doença vem sendo matéria de discussão junto ao Poder Judiciário, defendendo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a aplicação do § 7º, do artigo 36, do Decreto n. 3.048/99 e seus segurados a aplicação do § 5º, do artigo 29, da Lei n. 8.213/91.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta de Direito Condominial

Fui eleito sindico do prédio onde tenho um apartamento e moro. E me disseram que síndico não paga quota-parte das despesas condominiais. É verdade?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Suplício da advocacia

A vida, de modo geral, sempre oferece surpresas, sejam alegres, engraçadas, sejam tristes. Umas fazem sorrir, outras chorar, outras ainda causam indignação, para não dizer revolta. Advogar, hoje, é um verdadeiro suplício. Por isso, de cada cem bacharéis em direito, mesmo os pós-graduados, Quantos recusam-se a advogar, pois, a magistratura é a carreira preferida.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Imóvel na planta: sonho ou pesadelo?

A compra de um imóvel na planta é um sonho que pode se transformar em pesadelo caso os prazos de entrega do apartamento não sejam cumpridos. A negociação começa com a formalização da proposta de aquisição da unidade e com a consequente assinatura do compromisso de compra e venda.

Por: Adelindo Kfoury Silveira Leia o artigo
Adelindo Kfoury Silveira

Aspectos históricos e atuais sobre o inciso XXXII, do art. 5º da Constituição Federal

Da história do Código de Defesa do Consumidor no Brasil, instituído em 1990, pela Lei nº. 8.078/90, podemos destacar duas principais fontes motivadoras, sendo a primeira, os vários movimentos populares relacionados à carestia: a marcha da fome em 1931; a marcha da panela vazia em 1953; o protesto contra o alto custo de vida em agosto de 1963; e, o primeiro boicote à carne em 1979.

Por: Ana Christina Cardoso Batista Leia o artigo
Ana Christina Cardoso Batista

Responsabilização do Estado na utilização indevida de nomes em relação jurídica

É abusiva a utilização de nomes (pessoas físicas ou jurídicas) na constituição de relação jurídica para fins os mais diversos, a exemplo do que ocorre na aquisição de empréstimos em instituições financeiras, contratação de serviços ou relações negociais em outras empresas (telefonia ou qualquer ramo) quando não solicitados pelo próprio interessado.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Consulta Previdenciária

Sou professora do ensino fundamental e médio há mais de 16,6 anos, mas, antes disso, trabalhei por 12 anos como auxiliar de escritório. Tenho 58 anos de idade e 28,6 anos de contribuição. Posso converter o tempo de contribuição como professora de tempo de contribuição comum?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Consulta de Direito Condominial

O condomínio em que moro me notificou para retirar a janela de vidro da minha varanda, alegando que a mesma está alterando a fachada ilegalmente, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa. Está correta a posição do síndico?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Um bom candidato para dirigir a OAB/Bahia

Três chapas concorrem às eleições para o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia. Aprendendo com o TSE - Tribunal Superior Eleitoral, três “fichas limpas”. três profissionais honrados, jovens, competentes, o que vem tornar difícil a escolha: em quem votar então?

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Riscos e responsabilidades das reformas e obras em condomínios

Recentes tragédias e sustos em prédios residências e comerciais no Brasil representam os riscos de reformas e obras que são realizadas sem alvará e sem fiscalização das autoridades.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Assédio moral – um momento que é preciso escolher...

O assédio moral nas relações de trabalho é resultado de vários fatores conjugados.

Por: Lupércio Gil da Silveira Neto Leia o artigo
Lupércio Gil da Silveira Neto

Viabilizando o funcionamento do Estado e das políticas públicas

A Advocacia-Geral da União - AGU é a instituição de Estado criada pela Constituição Federal de 1988 para fazer a defesa dos interesses da União junto ao Poder Judiciário ou fora dele (atuação extrajudicial), além de receber a missão de prestar assessoramento jurídico a um dos poderes da República, o Poder Executivo.

Por: Dermeval Rocha da Silva Filho Leia o artigo
Dermeval Rocha da Silva Filho

Consulta Previdenciária

Afastei-me do serviço durante quatro meses no ano de 2008 por conta de uma hérnia de disco. Na ocasião, recebi auxílio-doença acidentário. A minha empregadora, entretanto, não recolheu o FGTS correspondente a este período. Ele é devido?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

As responsabilidades posteriores à venda de veículos

Não é difícil nos depararmos com pessoas que, mesmo após terem vendido seus veículos, recebem cobranças de multas de trânsito, Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotor (IPVA) e demais encargos relacionados à antiga propriedade.

Por: Isabella Menta Braga Leia o artigo
Isabella Menta Braga

Consulta de Direito Condominial

Moro em um edifício de 15 (quinze) apartamentos todos habitados e a convenção condominial foi feita por apenas 3 (três) condôminos. Foi correta a condução da convenção?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

O engodo das Faculdades de Direito

Acabei de encerrar um processo de seleção para o meu escritório e fiquei estarrecida com o nível dos candidatos. Havia comentado com um renomado colega que estava abrindo algumas vagas para novos advogados e o mesmo deve ter falado para seus conhecidos e a informação correu feito rastilho de pólvora.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

O ICMS Substituição Tributária e sua complexidade

O regime de substituição tributária, ou seja, a antecipação de imposto encontra amparo no artigo 150, parágrafo 7°, da Constituição Federal de 1988.

Por: Leonel Dias Espírito Santo Leia o artigo
Leonel Dias Espírito Santo

Novo Código Penal “versus” velhas práticas

Há pelo menos trinta anos o Congresso Nacional brasileiro, em regra pautado pela mídia, reage praticamente da mesma forma contra a criminalidade, que só aumenta.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Justiça ioiô – vai e volta. Sobe e desce

Cumpri os meus últimos quatro anos de estudo na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, trabalhando em jornais como revisor e, por gentileza da direção, redigindo pequenas notas.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Consulta Previdenciária

1. Trabalho numa empresa distribuidora de energia elétrica e realizo minhas atividades em situações de riscos elétrico. Gostaria de saber se, em função disso, tenho direito à aposentadoria especial?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A não tributação dos reembolsos de despesas

Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação tributária, seja pelo entendimento do Fisco em querer tributar aquilo que não é receita, muito menos, prestação de serviço tributável.

Por: Glaucio Pellegrino Grottoli Leia o artigo
Glaucio Pellegrino Grottoli

Todos vão querer ser advogados

Os cursos de Direito sempre foram os mais procurados em toda a história da educação no Brasil. Talvez pela importância da profissão e pelo respeito que ela angariou desde os primórdios que remontam à velha Coimbra.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Consulta de Direito Condominial

O meu apartamento começou a sofrer estragos por conta de vazamentos e infiltrações no edifício. De quem é a responsabilidade do condomínio ou do meu vizinho?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Divórcio em versos

Excelentíssimo Senhor, Dr. Juiz de Direito, De uma Vara de Família Competente pra este feito Desta Comarca cidade Atento à legalidade Por ser este foro eleito.

Por: Antonio Nogueira de Novais Leia o artigo
Antonio Nogueira de Novais

O mensalão: “peculato, corrupção ativa/passiva”

O caso do escândalo da política que ganhou repercussão nacional, considerado como ‘’mensalão’’ e com envolvimento de personalidades fluentes do ‘’metiê’’, a exemplo de João Paulo Cunha (ex-presidente Câmara Federal), Marcos Valério, Delúbio Soares e outros, está em plena discussão no Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte da justiça brasileira.

Por: Alberto Barreto Leia o artigo
Alberto Barreto

Nova lei de lavagem de dinheiro: para inglês ver (?)

O Brasil está sob acompanhamento do Gafi (organização formada por 36 países para promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo), que anda fiscalizando com rigor o cumprimento das suas incontáveis recomendações.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Agravo de petição sem garantia

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, no processo trabalhista, encontram- se à disposição das partes os seguintes recursos...

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

O uso de drogas: Crime ou doença? Apenar ou Legalizar?

A natureza jurídica do tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, foi motivo para muita polêmica na doutrina e jurisprudência.

Por: Lupércio Gil da Silveira Neto Leia o artigo
Lupércio Gil da Silveira Neto

Um exemplo para a ANS

A última medida da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) proibindo a venda de chips e aparelhos celulares das empresas com um grande número de reclamações junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deveria ser seguida pelas outras agências reguladoras que atuam no mercado nacional.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Aborto do feto anencéfalo e eugenia

O Supremo Tribunal federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, considerou que não existe crime na interrupção de gravidez de feto anencéfalo, considerando-se que nas palavras do Ministro Marco Aurélio “O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura”.

Por: Advisson Lisboa de Araújo Leia o artigo
Advisson Lisboa de Araújo

Direito desportivo

Pertencente a um bloco considerado não tradicional das ciências jurídicas, junto com o Direito Ambiental, Direito Digital e a Biotecnologia, que ganharam evidência no início do século XXI, o Direito Desportivo dele se desprende, passando a receber atenção especial, tornando-se o campo do Direito que mais cresce no Brasil atualmente.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

50 anos de Rolling Stones e do décimo terceiro salário

Há cinquenta anos, no dia 12 de julho de 1962, no Marquee Club, um novo grupo formado por Brian Jones, Mick Jagger, Keith Richards e outros três músicos, deu seus primeiros passos em um palco. No dia seguinte, no Brasil, por meio da lei 4.090, de autoria do então senador Aarão Steinbruch, era sancionado pelo presidente João Goulart, o décimo terceiro salário (batizado de gratificação natalina), como um benefício a mais para o trabalhador. Esse benefício está previsto, além da referida na Lei, também na Constituição Federal (art. 7o, inciso VIII, como um direito do trabalhador, urbano ou rural, que visa a melhoria da sua condição social).

Por: Antonio Carlos Aguiar Leia o artigo
Antonio Carlos Aguiar

Hermenêutica Jurídica Coparticipativa: A Influência de Peter Häberle na Jurisdição Constitucional Brasileira

O direito processual constitucional brasileiro incorporou dois mecanismos que estão contribuindo de forma significativa para a abertura da jurisdição constitucional à sociedade civil, quais sejam a Audiência Pública e a figura jurídica do Amicus Curiae.

Por: Italo R. Fuhrmann-Souza Leia o artigo
Italo R. Fuhrmann-Souza

Juiz não pode deixar de julgar

O assunto de que tratamos aqui, não pode ser examinado em concreto, posto que as situações reais de greve no serviço, público foram recentemente superadas. Todavia, o tema é de grande relevância jurídica e importância prática, daí a nossa preocupação em elaborar a presente manifestação a respeito.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Consulta Previdenciária

Estou aposentado por tempo de contribuição e continuo trabalhando. Gostaria de saber se ainda terei descontos de contribuição previdenciária no meu salário?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Novas regras fiscais beneficiam a saúde no Brasil

A importação de equipamentos médico-hospitalar requer o recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Por: Sandra Franco Leia o artigo
Sandra Franco

Nova lei das empregadas domésticas deverá pesar no bolso do empregador

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia os direitos das empregadas domésticas, deve ser votada em breve pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Por: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Leia o artigo
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

A pessoa com deficiência

Diante de uma pessoa com deficiência física ou motora, sensorial ou mental, as pessoas vivem sentimentos contraditórios: desde a repulsa até a compaixão.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Responsabilidade do controlador e os abusos de poder

A Lei das Sociedades Anônimas prevê que o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

Por: Vera Lucia de Paiva Cicarino Leia o artigo
Vera Lucia de Paiva Cicarino

Advogados ou vedetes

O Direito sempre foi uma das profissões que mais exigiam decoro no seu exercício.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Segredos ilegais e o eufemismo Congresso Nacional

Compreende-se sem dificuldades, queo Estado Democrático de Direito, aindaaquele onde a prática democrática seja amais rígida e honesta possível deve guardarreservas relativamente à segurançada própria Administração Pública e aosinteresses coletivos que, se acaso rompidos,podem provocar instabilidade gerale insegurança para toda a população.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Planos de saúde devem informar o descredenciamento de médicos e hospitais

O descredenciamento de instituição de saúde e médicos pelos planos de saúde vem gerando inúmeros problemas aos pacientes.

Por: Sandra Franco e Nina Neubarth Leia o artigo
Sandra Franco e Nina Neubarth

Licença-maternidade

A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, de autoria da então senadora e hoje deputada estadual Patrícia Saboya (PDT-CE), em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 9 de setembro de 2008, que institui a prorrogação da licença-maternidade e a criação do Programa Empresa Cidadã, não é realidade para a maioria das trabalhadoras brasileiras.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A morosidade na prestação da Atividade Jurisdicional

O direito preza pela celeridade processual, sendo este, um dos princípios e garantias constitucionais sob a forma de duração razoável do processo previsto no Art.5º inciso LXXVIII da Constituição Federal, elevando-o assim, à categoria de direito fundamental e por isso sua aplicação deve ser imediata.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

Retenção de valores de depósitos recursais na Justiça do Trabalho

Na Justiça Especializada do Trabalho, as partes possuem a prerrogativa de interpor recurso, visando à reforma ou ampliação da condenação, diante do consagrado princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Por: Vivian Cavalcanti de Camilis Leia o artigo
Vivian Cavalcanti de Camilis

A união estável homossexual e a constituição de família

No último dia 24 de maio foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Por: Rogério Silva Fonseca Leia o artigo
Rogério Silva Fonseca

Dano moral não se prova

Surpreende-me ver constantemente decisões judiciais, pelo menos de primeira e de segundas instâncias, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o pressuposto ou fundamentação, de que o dano não se encontra provado.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Consulta Previdenciária

Estou aposentado por tempo de contribuição e continuo trabalhando. Gostaria de saber se ainda terei descontos de contribuição previdenciária no meu salário?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Condomínios não precisam recolher contribuição sindical

Recente decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um sindicato patronal contra decisão que rejeitou sua pretensão de cobrar contribuição sindical de um condomínio habitacional.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

A Lei nº 12.607/12 - Proíbe o aluguel e a venda de garagem

A partir do dia 20 de maio após cumprir o vacatio legis de 45 dias, começará a vigorar a Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012, que foi sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff, e que proíbe o aluguel ou venda de garagem para pessoas de fora do condomínio, a menos que a autorização esteja expressa na convenção do mesmo.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Gestão de riscos contra erros médicos

Nos últimos dias sucessivos problemas envolvendo erros em hospitais brasileiros foram noticiados pela mídia.

Por: Sandra Franco e Nina Neubarth Leia o artigo
Sandra Franco e Nina Neubarth

Panorama e perspectivas do assédio no ambiente de trabalho

Na última década, os termos “assédio” e “dano moral” no Brasil tornaram-se bastante comuns não apenas perante o Judiciário, como no dia-a-dia das pessoas.

Por: Sônia Mascaro Nascimento Leia o artigo
Sônia Mascaro Nascimento

Afinal, é ou não é proibido ouvir música alta no ônibus?

Com a popularização dos aparelhos reprodutores de música em formato digital, especialmente telefones celulares com alto falante, surgiu um “fenômeno” que vem importunando os muitos usuários de transporte coletivo.

Por: Roney Santana Leia o artigo
Roney Santana

Atual redação da Lei Seca deixa Judiciário de mãos atadas

Apertada decisão da Terceira Turma Criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, manteve a obrigatoriedade de teste do bafômetro ou de exame de sangue para comprovação em processo criminal do estado de embriaguez de motoristas e esquentou a discussão sobre a Lei Seca no Brasil.

Por: Fabio Martins Di Jorge Leia o artigo
Fabio Martins Di Jorge

O exemplo do Sul do Estado da Bahia

Revolução não se prega e nem se faz com armas. Aí é revolta. Revolução se faz com ideias.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Consulta Previdenciária

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração. Com base nesse tempo de contribuição eu já teria direito a algum tipo de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Retenção de valores de depósitos recursais na Justiça do Trabalho

Na Justiça Especializada do Trabalho, as partes possuem a prerrogativa de interpor recurso, visando à reforma ou ampliação da condenação, diante do consagrado princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Por: Vivian Cavalcanti de Camilis Leia o artigo
Vivian Cavalcanti de Camilis

Comerciantes, profissionais e a lei

Numa aula de Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Ilhéus, a Profª Silvana Vieira Lins, com sua sapiência, nos passava e nos orientava sobre as características da Escola Histórica do Direito.

Por: Elias Reis Leia o artigo
Elias Reis

Direito Desportivo

Pertencente a um bloco considerado não tradicional das ciências jurídicas junto com o Direito Ambiental...

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Marchas e Contra-marchas

Todas as entidades municipalistas nacionais são atuantes, buscando o fortalecimento dos municípios, conquistando aos poucos com marchas e contra-marchas, a atenção merecida, mas nem sempre lhe dando soluções definitivas...

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

Aborto de anencéfalos: o dia seguinte da decisão do STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o aborto em caso de gravidez de feto anencéfalo (sem cérebro) não é crime.

Por: Sandra Franco Leia o artigo
Sandra Franco

80 anos da conquista do voto feminino

Hoje, dia 24 de fevereiro de 2012, comemoramos uma importante conquista da mulher brasileira, o direito ao voto, um dos primeiros passos em nosso país para o reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres.

Por: Sônia Mascaro Nascimento Leia o artigo
Sônia Mascaro Nascimento

Intruso no imóvel: despejo ou reintegração de posse?

O artigo 13, da Lei do Inquilinato, é expresso no sentido de que a cessão da locação, a sublocação ou empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

Por: Daniel Alcântara Nastri Cerveira Leia o artigo
Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Mensalão e a manifestação popular

Uma petição pública no site do PSDB pede a agilidade do julgamento do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por: Fabio Martins Di Jorge Leia o artigo
Fabio Martins Di Jorge

A Lei e a advocacia – De joelhos – 80 anos da OAB/Bahia

Nesta data histórica – 11 de abril - de grande importância para o Direito e, sobretudo para a advocacia, no qual a Seção Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil comemora oitenta (80) anos de fundada...

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Deficientes no mercado de trabalho: tem solução?

Encontrar uma fórmula correta é a principal dificuldade para a inserção do portador de deficiência no mundo do trabalho. E recente projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas, tornará a inclusão mais difícil.

Por: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Leia o artigo
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

A aplicação dos princípios constitucionais a normas infra legais

É bem verdade, que normas específicas prevalecem sobre normas de caráter geral, observado o critério da especialidade consoante tratado na obra “Conflito de Normas”, de Maria Helena Diniz (Conflito de Normas.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

A fiscalização em obras e reformas de edifícios

A recente tragédia que aconteceu no centro do Rio de Janeiro, onde três prédios desabaram, provocou mortes, ferimentos e aqueles que não perderam a vida, perderam seus negócios.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Acidentes de trânsito custam caro ao país

Acidentes de trânsito custam caro a economia do país. São 34 mil pessoas que perdem a vida por ano e outras 100 mil com sequelas graves, vítimas de uma frota de mais de 40 milhões de veículos.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A saúde precisa de mais dinheiro?

A recente regulamentação da Emenda Constitucional 29 trouxe discordâncias durante sua votação no Congresso Nacional.

Por: Sandra Franco Leia o artigo
Sandra Franco

Resolução regulamenta o teletrabalho no âmbito do TST

Seguindo atual tendência de discussão sobre trabalho à distância e em domicílio e sobre o uso de aparelhos de informática pelos empregados, foi aprovada em 1º de fevereiro de 2012, resolução administrativa que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Por: Sônia Mascaro Nascimento Leia o artigo
Sônia Mascaro Nascimento

Franquia e o ponto comercial

Ponto comercial é o local onde se encontra o estabelecimento comercial, isto é, o lugar em que o comerciante explora habitualmente as suas atividades.

Por: Daniel Alcântara Nastri Cerveira Leia o artigo
Daniel Alcântara Nastri Cerveira

Consulta Previdenciária

01. - Estou afastado em gozo de auxílio-doença e durante este período ajuizei ação contra minha empregadora pedindo integração de salário pagos “por fora” e reflexão disto sobre o FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Poderia solicitar que o INSS, após a decisão judicial, também atualizasse a base de cálculo do auxílio- doença que estou recebendo e de outros benefícios de que posso vir a destinatário?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A mulher, a CLT e a Constituição

No dia 08 de março passado, comemorou – se o dia internacional da mulher. Não é uma simples e merecida homenagem à mulher, às suas vitórias, ao seu sucesso, como pode parecer.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Nova PEC da aposentadoria por invalidez corrige distorção

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08 busca corrigir uma distorção ocorrida com relação à aposentadoria por invalidez permanente ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998.

Por: Maria Cristina Lapenta Leia o artigo
Maria Cristina Lapenta

A causa homossexual e o Judiciário

O Judiciário vem desempenhando um papel de grande relevância na concessão de direitos aos casais homossexuais. Analisando decisões proferidas pelos vários tribunais do país percebemos que são nítidos os avanços e vitórias do segmento GLBT.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Regime da comunhão parcial de bens e comunicabilidade dos rendimentos de participações societárias

O Código Civil, em seu artigo 1.660, enumera os bens comunicáveis no regime da comunhão parcial.

Por: Agilton Macêdo Leia o artigo
Agilton Macêdo

A Inconstitucionalidade face da (In) Constitucionalidade da greve da PM na Bahia

Assunto muito discutido em todo o território baiano nos últimos dias é a questão da greve da Polícia Militar do Estado.

Por: Silvana Gomes da Silva Leia o artigo
Silvana Gomes da Silva

A pessoa com deficiência

Diante de uma pessoa com deficiência física ou motora, sensorial ou mental, as pessoas vivem sentimentos contraditórios: desde a repulsa até a compaixão.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Juiz de Direito erro passível de punição?

Tem-se discutido ultimamente, se o juiz pode ser levado a proceder erradamente, culposa ou dolosamente, até por falta de conhecimento profundo da matéria posta para sua elevada apreciação.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Quero ver o imposto de renda delas

Como quase todas as mulheres, confesso que sou consumista. Já fui apaixonada por algumas grifes, segui modas, comprei coisas por impulso, mas antecedendo a tendência lançada pela Danuza Leão, há certo tempo tenho me livrado dos excessos consumistas que só atrapalham e dão um grande trabalho, como já dizia o velho ditado “quanto mais tens, mais tens que carregar”.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

A discussão da sentença terminativa no recurso de apelação do processo civil

O nosso Código de Processo Civil assim como os outros códigos, possui alguns equívocos e incoerências.

Por: Calin Bahia de Assis Leia o artigo
Calin Bahia de Assis

Resolução regulamenta o teletrabalho no âmbito do TST

Como quase todas as mulheres, confesso que sou consumista. Já fui apaixonada por algumas grifes, segui modas, comprei coisas por impulso, mas antecedendo a tendência lançada pela Danuza Leão, há certo tempo tenho me livrado dos excessos consumistas que só atrapalham e dão um grande trabalho, como já dizia o velho ditado “quanto mais tens, mais tens que carregar”.

Por: Sônia Mascaro Nascimento Leia o artigo
Sônia Mascaro Nascimento

Franquias, custo de ocupação e aluguel

O custo de ocupação da loja é um dos fatores mais importantes para o caminho do sucesso de uma franquia. É imprescindível tomar alguns cuidados com a fixação excessiva do custo de ocupação no contrato de locação da loja franqueada, como também, se evitar a perda do ponto comercial. O ponto comercial é o verdadeiro patrimônio do lojista.

Por: Mario Cerveira Filho Leia o artigo
Mario Cerveira Filho

A participação social na elaboração normativa no Brasil

Em uma breve análise, a percepção equivocada, é que para se ter uma participação social na elaboração normativa exige do Estado um maior aparato para operacionalizar as questões administrativas, bem comoo desembolso financeiro seja superior à realidade atual.

Por: Efson Lima Leia o artigo
Efson Lima

Não se esqueçam dos idosos

Em tempos de redes sociais, sou diariamente bombardeada com notícias sobre maltrato de animais, abandono e todo o tipo de informações macabras sobre a vida dos nossos irmãos ditos irracionais, e que em alguns casos, chego a pensar que são mais humanos do que muito de nós.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Greve e respeito ao direito alheio

A greve e o loc-aut são direitos à paralisação do trabalho, no primeiro caso, a ser exercido pelo empregado e, no segundo, pelo empregador, constituindo-se ambos como exercícios democráticos, a serem praticados num Estado Democrático de Direito, o que importa dizer, também, numa prática educada e respeito ao direito do próximo.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Pai que abandona filho pode requerer guarda na Justiça

Caso da novela “Páginas da Vida” provoca discussão sobre guarda de menino abandonado pelo pai durante cinco anos.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Aposentadoria por idade híbrida

A Aposentadoria por Idade no Regime Geral da Previdência Social é concedida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

País de valores invertidos!

O título desta reflexão espelha o sentimento de descrença que aflora na alma de muitos brasileiros, os quais cansados de ver prosperar o mal, a corrupção, a desonestidade e outros adjetivos semelhantes, desanimam-se da esperança de justiça, que quando surge, aparece a distinto.

Por: Antonio Raimundo Pereira Neto Leia o artigo
Antonio Raimundo Pereira Neto

O aborto e o código penal

Pesquisa realizada pelo Ibope revela que quase a metade dos brasileiros está desinformada sobre quando é permitida, por lei, a interrupção da gravidez. Nos casos, em que não houver outro meio de salvar a gestante (Aborto necessário, conforme Inciso I, do Art. 128 do Código Penal Brasileiro/ CPB) e se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de representante legal (aborto no caso de gravidez resultante de estupro de acordo com o Inciso II, do Art. 128 do CPB).

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Consulta Profissional

1 - Sofri uma lesão no joelho na empresa em que trabalhava. Não pensei que fosse grave. Demorei de me recuperar e procurei um médico, que disse que eu teria uma lesão no menisco. Ia fazer a cirurgia quando fui despedido, Isso poderia ocorrer?

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

A legalização do contrato de trabalho da prostituta com base nos direitos humanos

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar a necessidade do contrato de trabalho da prostituta sob uma visão técnica- jurídica, argumentada para a legalização deste instituto que demonstra atualmente uma importância social generalizada, justificada diante do aspecto dos direitos humanos fundamentais contrapondo o direito do trabalho sobre a égide da sua legalidade.

Por: Calin Bahia de Assis Leia o artigo
Calin Bahia de Assis

Manutenção e perda da qualidade de segurado junto a Previdência Social

A nossa Lei Maior em seu artigo 201 estabelece que a Previdência Social REM caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Defensorias Públicas: portas abertas para a justiça social!

O capitalismo desenfreado já demonstrou ao mundo seu fracasso, na medida em que nega condições de vida digna a uma parcela expressiva da população, sobrepondo o lucro e a ganância aos valores e ideais humanos.

Por: Antônio Carlos Valadares Leia o artigo
Antônio Carlos Valadares

Licença-maternidade

A Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 9 de setembro de 2008, que institui a prorrogação da licença-maternidade e a criação do Programa Empresa Cidadã, não é realidade para a maioria das trabalhadoras brasileiras.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Nova Presidente do TRT- Bahia

Pessoa de trato gentil, juíza equilibrada, estudiosa, dona de longa e brilhante careira jurídica, tomou posse na noite do dia 07, no destacado cargo de Presidenta do Egrégio Quinto Tribunal Regional do Trabalho, a Desembargadora VÂNIA CHAVES.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

O bem-estar e os interesses da criança estão entre as prioridades na nossa legislação.

As obras de infra-instrutora em desenvolvimento no estado, a exemplo do Complexo Intermodal Porto Sul e da Ferrovia de Integração Oeste/Leste (Fiol), na região sul, buscam o equilíbrio entre geração de emprego, desenvolvimento econômico e social e sustentabilidade ambiental.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

DNA e a Justiça

O bem-estar e os interesses da criança estão entre as prioridades na nossa legislação.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Projeto de lei 1992/2007 – Uma solução para a previdência brasileira

Um dos grandes problemas dos idosos brasileiros é financeiro. Cerca de 20 milhões de aposentados pelo INSS veem seus proventos diminuírem ano a ano e acabam sendo lançados praticamente na miséria.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Religião: Imunidade Tributária dos Templos

A Constituição Federal garante a liberdade de crença e a igualdade entre as crenças, estabelecendo vários instrumentos jurídicos para assegurar a liberdade de manifestação religiosa.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

Aguardar benevolência judicial

Estou submetendo ao amigo Dálio Zippin Filho a seguinte matéria: A palavra “delação” nos faz lembrar de imediato a figura de Joaquim Silvério dos Reis (Judas brasileiro).

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Direito Humanos são o pão nosso de cada dia

24 de Outubro, Dia das Nações Unidas. A data é oportuna para tratar do tema deste artigo, pois um dos objetivos perseguidos na criação da ONU foi a pregação dos Direitos Humanos.

Por: João Baptista Herkenhoff Leia o artigo
João Baptista Herkenhoff

O Brasil e o Terceiro Setor

O Terceiro Setor é uma expressão pouco utilizada em nosso país visto sua relevância na vida sócio-conômica. Ela tem origem inglesa e vem de Third Sector.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A responsabilidade civil do Estado – O bondinho do pão de açúcar

É como se, no Brasil, nem as autoridades nem o Estado tivessem qualquer responsabilidade pelas tragédias que a incompetência ou simples desleixo criminoso provocam.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Distinguindo a doméstica da diarista com base no direito comparado

Falar de empregado (a) doméstico (a) e de diarista é tocar no dia a dia da família brasileira, haja vista que quase todo cidadão encontra-se ligado a estes trabalhadores de alguma forma, quer através da manutenção de relação de trabalho, quer por meio de laços de família.

Por: Antonio Raimundo Pereira Neto Leia o artigo
Antonio Raimundo Pereira Neto

Adultério e indenizações

Com a revogação o artigo 240 do Código Penal, que imputava aos adúlteros pena de detenção entre 15 dias e seis meses, o adultério deixou de ser crime.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

A importância do direito trabalhista na gestão de pessoas

Acabei de ler o livro “Gestão de Pessoas não é com o RH”, de José Luiz Bichuetti, que afirma que os ativos de uma empresa não são compostos somente por equipamentos, mas sim pelas pessoas que nela trabalham.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

A injustiça causada pelo fator previdenciário

O fator previdenciário é um covarde e indefensável instrumento para diminuir a renda do trabalhador que preenche os requisites para se aposentar, criado no ano de 1999 com o objetivo de diminuir o valor da renda do segurado que se aposenta, mediante o uso de três mecanismos.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Parcelamento de débitos considerados prescritos e decadentes

A opção pelo parcelamento e a confissão de dívida não impede a sua discussão em juízo, fundada na inconstitucionalidade, não-incidência ou isenção do tributo, ou na incorreta aplicação de índices de atualização, juros e outros encargos, sendo inafastável o direito do devedor de pleitear sua revisão, assim na via administrativa como na judicial.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

Ilegalidade do INCRA para aferir transgressões ambientais

Não se reconhece a legitimidade do INCRA em mensurar transgressões ambientais quando da análise da produtividade de imóveis rurais.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

20 anos da Lei 8.213

Promulgada pelo então Presidente da República Fernando Collor de Melo, a Lei Federal Nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, acaba de completar 20 anos de existência.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Alterações na legislação do empregado doméstico

A Organização Internacional, do Trabalho - OIT, de que o Brasil é signatário, vem aprovar algumas alterações que dizem respeito à legislação do trabalhador doméstico, mas para entrar em vigência no Brasil é preciso que o Brasil subscreva também as modificações.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Alienação parental no âmbito jurídico e psicológico

Este fenômeno é conhecido por implantação de falsas memórias e foi descoberto em 1985 quando utilizada essa nomenclatura pela primeira vez por Richard Gardner.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

Casamento homoafetivo, mesmo sem lei, já é realidade

Indireta e inesperadamente o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo foi alcançado no Brasil. Sem leis, de forma, pode-se dizer súbita, o país assegura aos homossexuais, mesmo que de forma contestável segundo a ótica de alguns, o direito de constituição de entidades familiares seja via união estável, seja via casamento.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

A segurança é a eterna vigilância

Mais uma vez a direção do PT convoca o partido e a sociedade na luta para regular a ação da mídia. Mais uma vez eles tentam de certa forma calar a imprensa para que os desmandos do partido e, principalmente dos seus dirigentes, não venham a público e que a corrupção implantada não venha a ser exposta.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Hérnia de disco e a incapacidade laborativa

Segundo a literatura médica a hérnia de disco é a projeção da parte central do disco intervertebral, para além de seus limites normais.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A importância do Direito Trabalhista na gestão de pessoa

Acabei de ler o livro “Gestão de Pessoas não é com o RH”, de José Luiz Bichuetti, que afirma que os ativos de uma empresa não são compostos somente por equipamentos, mas sim pelas pessoas que nela trabalham.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Tombamento de Patrimônio Público

Atendendo a pedido, traço juridicamente, em linhas gerais a questão sobre o ato de tombar, evidentemente, sem o objetivo de esgotar a discussão.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

Direito imobiliário

1-Gostaria se possível me tirasse uma dúvida: tenho um imóvel alugado e mobiliado, recebi dois meses de caução. O locatário atrasando o aluguel pode alegar que tem caução e usá-la como pagamento?

Por: Felippe Cardozo Leia o artigo
Felippe Cardozo

“Estado Policial"

A falência das instituições, iniciadas com o Ato Institucional Nº. 5 (AI5, criado pelo Presidente da Republica Artur da Costa e Silva em de 13 de fevereiro de 1968), revelada na renúncia do Ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello em 29 de dezembro 1992;

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

O ISS incide sobre a atividade de franquia

A atividade de franquia não estava incluída na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, que disciplinava o Imposto Sobre Serviços (ISS) até a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 116/03.

Por: Marina Nascimbem Bechtejew Richter Leia o artigo
Marina Nascimbem Bechtejew Richter

Ética e verdade..

Os profissionais do direito trabalham com ocorrências do cotidiano das pessoas, sob olhares atentos da sociedade onde, no dizer dos antigos, uma injustiça contra um é uma ameaça contra todos.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Teoria dinâmica da inversão do ônus da prova aplicada ao processo laboral

A possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) existirá quando uma das partes for hipossuficiente em relação à outra.

Por: Antonio Raimundo Pereira Neto Leia o artigo
Antonio Raimundo Pereira Neto

Greve na Justiça do Trabalho “Continuidade no serviço público”

“Um ponto inconciliável se evidencia, desde o início, a tornar incompatível a noção de greve com aquela de continuidade do sérico público Com efeito, é princípio de Direito Administrativo a continuidade, a permanência ou o ininterrupto do serviço público atentando para a finalidade de sua prestação e a permanente necessidade dos seus destinatários.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

A nova ordem do sistema prisional brasileiro

No último dia 04 de julho de 2011 entrou em vigor a nova lei 12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

Cirurgia bariátrica, uma conquista do consumidor!

O mercado da estética movimenta anualmente bilhões em todo o mundo. Isto significa que a preocupação com a aparência faz parte da vida de quase todas as pessoas.

Por: Henrique Guimarães Leia o artigo
Henrique Guimarães

Diferenças existentes entre o processo cautelar e a antecipação de tutela

O Código de Processo Civil vem passando por um processo de constantes transformações visando ao melhoramento daquela que seria a peça chave para o “perfeito” funcionamento da máquina jurídica: o processo. Desse modo, muitos debates têm sido travados acerca das questões inerentes ao Processo Civil.

Por: Silvana Gomes da Silva Leia o artigo
Silvana Gomes da Silva

Alienação Parental

Promulgada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a lei de Alienação Parental (12.318, de 26 de agosto de 2010), torna crime a realização de campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A publicidade dos riscos ambientais

Diante da complexidade e da importância dos casos ambientais, os órgãos competentes, cada vez mais, vêm exigindo que os mesmos se tornem públicos a fim de que a sociedade, de modo geral, possa ter conhecimento de eventuais riscos impostos por empresas e entidades que violam regras e, por consequência, afetam diretamente a salvaguarda do meio ambiente e a qualidade de vida da coletividade.

Por: Victor Penitente Trevizan Leia o artigo
Victor Penitente Trevizan

Uma tentativa de delimitação conceitual da terminologia Direitos Humanos

De tempos em tempos, percebemos que algumas terminologias alcançam grande difusão em determinado momento histórico, chegando, em realidade, a denotar as inquietudes caracterizadoras de uma época.

Por: Antonio Raimundo Pereira Neto Leia o artigo
Antonio Raimundo Pereira Neto

A dicotomia entre terceirização lítica e ilícita e o impacto a Súmula 331 do TST

A terceirização legítima é aquela autorizada por lei cujos elementos que a configuram são: execução de atividade meio, ausência de subordinação e o aspecto pessoalidade.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

Por incompetência, governo dará liberdade a 44% dos encarcerados

Graças ao dispositivo nº 12.403/11 que começou a vigorar desde o último dia 4 de julho, criminosos com “baixo poder ofensivo”, como lesão corporal, furto, receptação, formação de quadrilha, contrabando, peculato, extorsão, apropriação indébita e desvio de dinheiro público, passaram a ser eximidos da prisão preventiva.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Alterações na legislação do empregado doméstico

A OIT – Organização Internacional, do Trabalho, de que o Brasil é signatário, vem de aprovar algumas alterações que dizem respeito à legislação do trabalhador doméstico, mas para entrar em vigência no Brasil é preciso que o Brasil subscreva também as modificações.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Cotas para portadores de deficiência: constitucional ou não?

Infelizmente, no Brasil, ainda há necessidade da participação do Judiciário para dirimir questões conflitantes ou omissas sobre determinadas matérias.

Por: Maria José Gianella Cataldi Leia o artigo
Maria José Gianella Cataldi

Cotas para portadores de deficiência: constitucional ou não?

Infelizmente, no Brasil, ainda há necessidade da participação do Judiciário para dirimir questões conflitantes ou omissas sobre determinadas matérias.

Por: Maria José Gianella Cataldi Leia o artigo
Maria José Gianella Cataldi

A intervenção estatal para garantir os direitos das minorias

O século XXI vai reclamar uma atuação do Estado de maneira firme e exeqüível para atingir os seus fundamentos e objetivos.

Por: Efson Lima Leia o artigo
Efson Lima

Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia

No mês de junho de 2010, minha esposa me perguntou se eu sabia da existência da Academia de Letras Jurídicas do Brasil (sede no Rio de Janeiro). E de pronto respondi que não. A partir dessa inquietante pergunta, comecei a pesquisar o tema.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

A importância da assembleia de instalação de condomínio

É a partir da assembleia de instalação que o condomínio passa a ter vida. É nesse momento que, entre outras coisas, elegem-se os representantes legais do empreendimento e aprova-se uma previsão orçamentária para rateio das despesas do condomínio.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat

Juizite – Um desserviço à magistratura!

Irritação, nervosismo, rispidez, insegurança, arrogância, autoritarismo e prepotência são sintomas patológicos identificados em parte dos magistrados brasileiros.

Por: Saul Quadros Filho Leia o artigo
Saul Quadros Filho

Educação e cidadania

É nosso dever nos indignarmos com as recentes notícias da má gestão da merenda nas escolas públicas brasileiras.

Por: André Godinho Leia o artigo
André Godinho

Correios: nova lei de franquias postais

O modelo de franquia foi introduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no início dos anos 90. Desde meados de 1994, porém, vem sendo alvo de contestações do Tribunal de Contas da União (TCU), que cobra a realização de licitação das franquias dos Correios.

Por: Marina Nascimbem Bechtejew Richter Leia o artigo
Marina Nascimbem Bechtejew Richter

Biografia precisa de autorização

Sim. No Brasil, pelo menos dois livros biográficos tiveram suas respectivas publicações proibidas, o que constituem fatos de todos sabido: a mais conhecida é a do cantor e compositor popular, Roberto Carlos e a oura a biografia do escritor Guimarães Rosa, destacado em nossa bibliografia pelo imenso valor de sua obra, de leitura indispensável a qualquer que deseja conhecer a literatura brasileira.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

IPTU “progressivo” inconstitucional pós EC nº29/00

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) demandará identificação e análise mínima das disposições constitucionais (artigos 156, 147 e 182 da CF/88) e legais (artigos 32 a 34 do CTN, e artigo 7º e 8º da Lei 10.257/01)...

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

O Supremo Tribunal Federal e a Lei da Ficha Limpa

O desfecho da controvérsia envolvendo a chamada lei da ficha limpa não foi dos mais felizes. De fato, após acalorados debates, o STF concluiu pela sua não aplicação imediata.

Por: Carlos Valder do Nascimento Leia o artigo
Carlos Valder do Nascimento

STF reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais.

Por: Ana Luisa Porto Borges Leia o artigo
Ana Luisa Porto Borges

Dia do Consumidor

No último dia 15 de março comemorou-se mundialmente o Dia do Consumidor, consagrado primeiramente nos Estados Unidos da América em 1962 pelo então presidente John Fitzgerald Kennedy (1917 – 1963), que reconheceu direitos como os da informação, segurança, liberdade de escolha, educação, ambiente saudável e reparação.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Lei de Alienação Parental - Lei nº 12.318/10

Entrou em vigor em agosto de 2010 uma nova Lei de suma importância para dignidade do seio familiar, especialmente o que visa proteger na formação psicológica os filhos ante os pais e, ou, avós no término de um casamento.

Por: Agilton Macêdo Leia o artigo
Agilton Macêdo

Maternidade irresponsável

Pais responsáveis com seus filhos não podem ser punidos

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

O direito dos homoafetivos em conflito com a norma até o advento da Súmula do STF

A homossexualidade, diferentemente do sentido que lhe é atribuído, não se assemelha, nem se equipara a patologia e sim à opção sexual. Destarte, deve ser respeitada, à luz do princípio constitucional da igualdade da pessoa humana previsto no Art.5º da Constituição Federal e da dignidade, fundamento formador do Estado Democrático de Direito com previsão no Art.1º do mesmo Diploma Legal.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

O Estado e a conduta delitiva contra a mulher

Pensar em violência doméstica é forçadamente pensar em violência contra a mulher. Especialmente à dona de casa, mãe de família, responsável pela criação e educação familiar que, pelas deficiências que a própria sociedade impõe, muitas vezes acaba sendo colocada numa posição inferior ao homem...

Por: Manuela Berbert Leia o artigo
Manuela Berbert

Princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos do trabalhador

Questão de extrema relevância no Direito do Trabalho é a atinente ao conteúdo do Princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade, adotado expressamente por diversos países, inclusive o Brasil.

Por: Silvana Gomes da Silva Leia o artigo
Silvana Gomes da Silva

O idoso e a Previdência Social

Na maioria das nações desenvolvidas o envelhecimento da população deixou de se uma preocupação individual, e promover o bem-estar dos idosos são uma tarefa do Estado, como reconhecimento de toda a sociedade àqueles que contribuíram para construção de seu país...

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

CDC e ECA completaram 20 anos

No segundo semestre de 2010, comemorou-se os 20 anos de dois importantes marcos da legislação pátria, criados no contexto da redemocratização do Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ECA foi criado pela Lei Federal de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e promulgada pelo então Presidente e atual Senador da República Fernando Collor de Melo. Os seus 267 artigos procuram garantir ao jovem seus direitos básicos: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Súmula 447 do STJ e a restituição do Imposto de Renda retido na fonte dos Agentes Públicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) insiste em sumular questões constitucionais de modo a complicar ainda mais os debates e verificações dos temas da Carta Magna.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Responsabilidade funcional à luz do CTN

O tributo é uma prestação pecuniária, obrigatória e decorrente de lei. É obrigatória, pois, a autoridade administrative responsável por sua cobrança não possui a faculdade de omitir-se quando do exercício do ato tributacional, salvo, quando a lei expressamente assim o dispuser.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

A posse dos suplentes e o princípio da democracia representativa partidária

É chegada a vez do órgão de cúpula do Poder Judiciário decidir, em análise de mérito, a quem deve pertencer o mandato após a vacância deixada pelos titulares de cargos públicos eletivos das casas legislativas. Aos suplentes dos partidos politicos ou aos suplentes da coligação?

Por: Paulo Afonso de Andrade Carvalho Leia o artigo
Paulo Afonso de Andrade Carvalho

Homofobia: caso Michael e o descaso legislativo

Questiona-se muito sobre a eficácia do projeto de lei 122/06, que criminaliza a discriminação em relação à orientação sexual. Seria uma lei capaz de colocar fim a homofobia?

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Crime sexual cometido contra menor à luz do aspecto jurídico e sociológico

Crimes sexuais são condutas ilícitas revestidas de atos libidinosos praticados por pessoas capazes juridicamente de entender a ilicitude e a tipicidade do fato.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

Sindicalizado não tem preferência para admissão

A alteração em OJ do TST, atualiza entendimento sobre a impossibilidade de proteção a trabalhador sindicalizado para admissão a emprego, em detrimento do não sindicalizado, contrariando disposições constitucionais.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Direito Previdenciário

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração...

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Manutenção e perda da qualidade de segurado junto a Previdência Social

A nossa Lei Maior em seu artigo 201 estabelece que a Previdência Social REM caráter contributivo e de filiação obrigatória. E como o sistema é contributivo, entendese que aqueles segurados que por algum motivo deixar de contribuir para o sistema, automaticamente estariam desamparados em relação à concessão dos benefícios previdenciários, em especial o de Auxílio-Doença.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Um pai pode ser obrigado a amar o seu filho

As indenizações por danos morais estão cada vez mais presentes em nossos tribunais e, mais recentemente, nas relações familiares.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Natureza Jurídica da cobrança do serviço de água e esgoto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), focando o aspecto tributário da questão, possuía entendimento ajoritário no sentido de que, sendo de utilização compulsória, os serviços de água e esgoto são remunerados por taxa (tributo).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Eutanásia difícil missão

Convivemos num mundo corrido, consumista, desigual, artificial, e por que não dizer “desumano”, que obriga as pessoas a se fecharem em seus “mundos individuais”, acreditando que tudo se resume aos ganhos materiais que buscamos na luta frenética de nosso dia-a-dia.

Por: Marcos Antônio Santos Bandeira Leia o artigo
Marcos Antônio Santos Bandeira

Direito Previdênciario

Sou professora do ensino fundamental e médio há mais de 16,6 anos, mas, antes disso, trabalhei por 12 anos como auxiliar de escritório. Tenho 58 anos de idade e 28,6 anos de contribuição. Posso converter o tempo de contribuição como professora de tempo de contribuição comum?

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Diploma oficial de barbeiro

Uma campanha que pode ser usada como paradigma no Brasil é a do uso do cinto de segurança. Antes dela e do arsenal normativo que se seguiu, as pessoas não tinham esse hábito e sofriam as consequências pessoais advindas.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Os princípios da ordem econômica: a livre concorrência, a livre iniciativa e a defesa do consumidor

A Constituição Federal de 1988, no art. 170, estabelece os princípios constitucionais da ordem econômica brasileira. Dentre os princípios, nela elencados, estão a livre concorrência, a livre iniciativa e a defesa do consumidor.

Por: Efson Lima Leia o artigo
Efson Lima

Direito Condominial

Viver em condomínio não é fácil. Barulho, inobservância a vaga em garagem, inadimplência – que é o principal elemento de discórdia, representando 80% dos problemas -, e falta de respeito às regras condominial.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Marchas e Contra-marchas

Todas as entidades municipalistas nacionais são atuantes, buscando o fortalecimento dos municípios, conquistando aos poucos com marchas e contra-marchas, a atenção merecida, mas nem sempre lhe dando solução definitiva, ou seja, o reconhecimento das desigualdades regionais e estabelecer o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

Ação rescisória

Em duas situações processuais, pode ser alterada a sentença no sentido amplo, pois aqui se e incluem também os acórdãos, mesmo quando já convolados em coisa julgada...

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Nem águias, nem galinhas, papagaios!

Era uma vez, um camponês que foi à floresta vizinha apanhar um pássaro para mantê-lo cativo em sua casa.

Por: Milton Silva Vasconcelos Leia o artigo
Milton Silva Vasconcelos

Taxa de fiscalização e funcionamento – O caso de Itabuna, Bahia

As taxas são tributos classificados como vinculados, pois, para existirem, necessitam que o Estado preste um serviço ou o coloque à disposição de seus jurisdicionados.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Jornalismo Ambiental

Com a falência do Estado (Primeiro Setor), o qual é responsável diretamente pelas resoluções das questões sociais – incluindo-se aí as ambientais, o setor privado começou a ajudá-lo nestas questões, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Exame de Ordem – “em xeque novamente”

A liminar do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Região Federal da 5ª Região, pautada na inconstitucionalidade do Exame de Ordem, de fato, não “durou muito”.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Desídia e embriaguez – Motivos de justa causa

A desídia não é uma falta que se characterize como um fato isolado. Realmente, a desídia resulta de uma série de atos que revelam falta de cumprimento dos deveres.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

O lado positivo da aceleração do divórcio

A exigência de que o divórcio seja precedido da separação pode ser banida de nossa legislação através de emenda à Constituição Federal.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Alterações do agravo de instrumento

A lei em causa apresenta nº 12.322 e teve o seu texto publicado no dia 10 de outubro deste ano da raça de 2010, entrou em vigor noventa (90) dias depois de sua publicação.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Dano moral no Direito Previdenciário

O artigo 6º da Lei Maior de 1988, é expresso ao considerer como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, e como destaque do trabalho a Previdência Social, estabelecendo como um dos princípios fundamentais da República a dignidade da pessoa humana.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A Constituição de 1988 e o direito à Saúde

O Direito Sanitário desponta notoriamente no Brasil a partir da Constituição de 1988. É importante ressaltar que a inclusão do direito à saúde na Carta Magna advém das mobilizações populares.

Por: Efson Lima Leia o artigo
Efson Lima

Direito Digital

O direito digital é uma evolução do direito dentro da sociedade digital. Ele considera que as pessoas, cada vez mais, se relacionam por ambiente não-presencial.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Exame de Ordem “em xeque”

No dia 13 de dezembro de 2010, o Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Região Federal da 5ª Região, concedeu liminar em que decidiu pela inconstitucionalidade da realização do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Além do negócio – relação gay deve ser analisada em varas de famílias

O Poder Judiciário vem abrindo caminho importante em favor do reconhecimento dos direitos de homossexuais.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Anoitecer

O Jornal do Brasil publicava nos fins de semana, uma reportagem no estilo perguntas e respostas sintéticas, rápidas, e perguntava, por exemplo, qual o autor preferido pelo entrevistado, ou o livro predileto, e se homem o entrevistado, qual a parte do corpo feminino o atraia mais.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Processo de cassação do mandato legislativo

Sempre ouvimos falar em decoro parlamentar... O que isso significa? É a decência de um parlamento.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

Advogado pobre

Recentemente, em São Paulo, na abordagem de temas ligados à OAB, um colega observou, revoltado, que “ninguém está preocupado com os problemas do advogado pobre...”

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

De volta à questão indígena

Na semana que passou, ao assistir a um programa jornalístico na maior emissora da televisão brasileira, mais uma vez fiquei indignada com a questão indígena no Brasil. Na matéria, um repórter visitava uma aldeia indígena, ou melhor, o que restou dela, pois a população não passava de seis índios, contando um pajé e mais cinco índias doentes, que demonstravam estar sofrendo dor e carência, pois abraçavam o jornalista, apontando aonde estava doendo.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

PIS e COFINS nas operações de venda - Zona Franca de Manaus

As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições expressas do Decreto-Lei n. 288/1967. Entretanto, com o advent da Medida Provisória n. 2.037-24 (artigos 14, §2º, I; 32 e 51), empresas com operações de venda de produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (cidade de Manaus/AM), passaram a ser compelidas ao recolhimento das contribuições ao PIS e ao COFINS sobre receitas decorrentes de tais operações.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Separação de bens para maiores de 70 anos

A expectativa de vida dos brasileiros aumentou e com ela mais chances do amor acontecer em idades mais avançadas. Atualmente, as pessoas se casam mais tarde e até mais de uma vez.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Correição Parcial

Dirigimo-nos ao Processo do Trabalho. Entre os recursos elencados, seja na CLT, seja no CPC, não se encontra nenhuma previsão relativa à Correição Parcial ou Reclamação Correicional, mas no texto do digesto trabalhista, há referências a este procedimento recursal, a ser apreciado pela Corregedoria, seja a Corregedoria Regional...

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

ICMS Ecológico – os projetos em trâmite na Bahia

O ICMS Ecológico surge através de um critério adotado pelos Estados-membros para que os Municípios possam fomentar as práticas voltadas ao bemestar da população e, principalmente, incentivem as atividades que proporcionem a melhoria da qualidade de vida de seus jurisdicionados.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

O Sigilo do Profissional Advogado: aspectos e considerações

Todas as informações que o advogado detém, desde que recebidas no exercício da profissão, estão protegidas pelo sigilo, amplamente amparado no art. 25, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e sua coercibilidade assegurada no art. 33, do Estatuto da Advocacia, Lei Nº. 8.906/94, segundo o qual o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os preceitos contidos no aludido Código de Ética e Disciplina.

Por: Veroneide Souza Campos Leia o artigo
Veroneide Souza Campos

Contrato com a administração pública

Como afirmou o Prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo, “o município tem boas perspectivas, com a previsão de mais de R$ 60 milhões para investimentos no próximo ano, que serão utilizados em saneamento básico e esgotamento sanitário, melhorando as condições de vida nos bairros de nossa cidade”.

Por: Flávia Falcão Gordilho Leia o artigo
Flávia Falcão Gordilho

A independência do STF

De cada quatro ministros em atividade nos tribunais que compõem a cúpula do Judiciário, três deverão sua indicação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O levantamento não inclui os ministros do TSE, já que o sistema de escolha segue um critério diferente das demais cortes.

Por: Marco Wense Leia o artigo
Marco Wense

A posição do município na federação brasileira: O município é um ente federal?

Inicialmente, necessário se faz um breve comentário histórico, social e cultural a respeito do estado brasileiro dentro do conceito da formação e solidificação da chamada federação. O Brasil pré-1889, era um estado sob o regime monárquico, unitário, descentralizado sob a égide das províncias, e após a consagração da Proclamação da República é que vem a tornar-se um Estado Federado.

Por: Josiel Ferreira Leia o artigo
Josiel Ferreira

Projeto de Lei Nº. 7308/2010

Tramita em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 7308/2010, de autoria do Deputado Silas Câmara (PSC-AM), que regulamenta o uso de cheques no Brasil.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Tutela antecipada: Aspectos de um instrumento de celeridade

O atraso na prestação jurisdicional sempre causou inquietação nos meios jurídicos, para o que, se propõe, realmente, é a eficácia da máquina judiciária, o que parece, ainda, uma realidade distante. Posto uma estrutura político-organizacional do Estado que se reflete na omissão da solução dos problemas evidenciados no dia-a-dia de suas instituições jurídicas, em detrimento dos anseios maiores da sociedade.

Por: Pedro Arnaldo Andrade Martins Leia o artigo
Pedro Arnaldo Andrade Martins

Iniciativa popular na elaboração das emendas constitucionais

È cediço que a hodierna Constituição, impulsionada pelo movimento constitucionalista, este, perseguido por boa parte dos ordenamentos jurídicos alienígenas, tem como sucedâneo basilar os princípios da dignidade da pessoa humana, os ideais republicanos e democráticos, tanto que é normal ser pelos juristas denominada Carta Cidadã de 1988.

Por: Fernando de Carvalho Leia o artigo
Fernando de Carvalho

Penas substitutivas no tráfico de drogas e o populismo penal midiático

No dia 1º de setembro de 2010, por seis votos a quatro, o STF (Supremo Tribunal Federal) admitiu penas substitutivas para o tráfico de drogas. Julgou inconstitucionais partes dos artigos 33, parágrafo 4º e 44 da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas.

Por: Luiz Flávio Gomes Leia o artigo
Luiz Flávio Gomes

Guarda compartilhada sob a ótica do menor: (In) controvérsias

Após incansáveis anos de discussão doutrinária e jurisprudencial, o legislador pátrio finalmente regulou o que se chama de Guarda Compartilhada com a edição da Lei nº 11.698/2008, arranjo este que visa assegurar à criança e ao adolescente o convívio íntimo com os pais separados, o que não se vislumbra na guarda única ou unilateral.

Por: Luciana Mamédio de Oliveira Leia o artigo
Luciana Mamédio de Oliveira

Responsabilidade por danos estéticos Maioria das lesões é passível de indenização

A supervalorização da aparência leva as pessoas a fazerem de tudo pela beleza. Porém, se em determinado procedimento surgir algum problema, o preço a pagar vai muito além do planejado - e não apenas no aspecto financeiro.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

O direito penal e sua finalidade: uma análise à luz de Gunther Jackobs

No Direito moderno iniciouse e fomentou-se o entendimento de que a finalidade do Direito Penal é a tutela de bens jurídicos (ditos indisponíveis). No melhor entendimento, afirma Luiz Régis Prado que “o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos – essenciais ao indivíduo e à comunidade” A modernidade atribui a Birnbaum a paternidade do termo bem jurídico, para quem, aliás, a construção do crime era feita com base no bem jurídico a ser protegido e não num simples direito subjetivo ferido, como entendia Feurbach. Pois bem, complementando o pensamento de Birnbaum, Nilo Batista afirma que “a missão do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena” Vale dizer aí, que a pena reflete-se como mecanismo de coerção utilizado pelo Direito Penal com o fim de proteger os ditos bens.

Por: Maria das Graças Belens Imai Leia o artigo
Maria das Graças Belens Imai

A perspectiva da organização estatal no âmbito dos Municípios no Brasil

Nossa sistemática constitucional consagrou em sua última versão a independência dos municípios como entes federados, autônomos e independentes entre si estabelecendo expressamente o status de ente federado ao município conferindo-lhe poder para tanto (art. 1° e 18).

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Direito de resposta em debates

Diante das crescentes limitações às propagandas eleitorais no Brasil, onde a legislação visa evitar o desequilíbrio dos pleitos pelo abuso do poder econômico, os debates eleitorais ganharam destaque.

Por: André Godinho Leia o artigo
André Godinho

Direito Educacional

O estudo sobre a educação ultrapassa a pedagogia e alcança a órbita do Direito, na qual vários diplomas legais tratam da questão educacional.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Duplicidade de respostas em questões de concursos públicos

Corriqueiramente, para aferir se uma questão está CERTA ou ERRADA, as bancas examinadoras mudam apenas e tão somente uma palavra no contexto de várias.

Por: Adriano Celestino Ribeiro Barros Leia o artigo
Adriano Celestino Ribeiro Barros

Da impossibilidade jurídica da inversão do ônus da prova em processos administrativos

Há muito se discute qual o momento processual para inversão do ônus da prova nos processos judiciais, alguns defendem que o momento correto seria no despacho inicial, oportunizando assim que o Réu tenha garantido de forma completa e irrestrita o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Por: Marcus R. M. de Albuquerque Leia o artigo
Marcus R. M. de Albuquerque

Doença holandesa

Doença Holandesa, Dutch disease ou maldição dos recursos naturais, é um conceito econômico e tem relação entre a exploração de recursos naturais e o declínio do setor manufatureiro (industrial).

Por: Josiel Ferreira Leia o artigo
Josiel Ferreira

Juros bancários – o temor reverencial

Desde o Conde dos Arcos, o primeiro banqueiro brasileiro, o Brasil guarda um respeito muito grande às instituições financeiras, um verdadeiro temor reverencial à banca.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

A política nacional de resíduos sólidos e sua importância quanto à auditoria ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada recentemente no dia 08 de julho de 2010. Tal instrumento legislativo proíbe lixões e destaca que compete às indústrias o descarte de produtos eletrônicos. Dentre os principais pontos inerentes a tal Política destaca-se: Lixões - Proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Ministério da Segurança Pública

Há anos venho defendendo a criação do Ministério da Segurança Pública e a formação de uma força-tarefa que reúna, definitivamente, em ações coordenadas contra o crime organizado, todas as instituições policiais e militares que, de acordo com a Constituição Federal, têm corresponsabilidade pela segurança pública nacional.

Por: Marcelo Zaturansky Nogueira Itajiba Leia o artigo
Marcelo Zaturansky Nogueira Itajiba

Embriaguez ao volante, tipicidade controversa

Uma das características do sistema legal brasileiro é o estado de esquizofrenia legislativa que o nosso parlamento atravessa sempre pronto a mudanças na legislação com o objetivo de dar respostas rápidas à sociedade, nem sempre refletindo sobre o alcance dos seus posicionamentos.

Por: Luiz Augusto Coutinho Leia o artigo
Luiz Augusto Coutinho

A responsabilidade do Comerciante em caso de Vícios ou Defeitos de produtos...

O CDC nasceu para mudar as relações de consumo entre empresas e consumidores, o respeito que deveria ser inerente as empresas perante o nascimento do CDC tornou-se obrigação com sanções previstas para as empresas que não respeitam os seus clientes.

Por: Marcus R. M. de Albuquerque Leia o artigo
Marcus R. M. de Albuquerque

A fundamentalidade dos direitos sociais

O reconhecimento da força normativa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana requer o reconhecimento da necessidade de assegurar não somente os direitos individuais dos cidadãos (vida, liberdade, igualdade formal, propriedade, segurança), também conhecidos como direitos de primeira dimensão, cuja concretização demanda a abstenção dos órgãos estatais, mas também implica a necessidade de efetivar, com a maior abrangência possível, os direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social), cuja materialização exige o desenvolvimento de prestações positivas do Estado.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Execução extrajudicial trabalhista

A meu sentir, os títulos extrajudiciais trabalhistas não se limitam àqueles previstos na lei, conforme explanação posta neste trabalho, ousando contrariar o respeitável processualista do trabalho, RODRIGUES PINTO, segundo o qual (...) “o entendimento a prevalecer é de que, por enquanto, só são títulos hábeis à execução trabalhista os títulos extrajudiciais de se ocupa o art. 876 da CLT.”

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Quem pode anular ou revogar os atos administrativos?

A Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não derivam direitos ou revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência respeitados os direitos adquiridos, ressalvados a todos os casos apreciação do poder judiciário.

Por: Odneide Gonçalves Assis Leia o artigo
Odneide Gonçalves Assis

Iniciativa popular na elaboração das emendas constitucionais

È cediço que a hodierna Constituição, impulsionada pelo movimento constitucionalista, este, perseguido por boa parte dos ordenamentos jurídicos alienígenas, tem como sucedâneo basilar os princípios da dignidade da pessoa humana, os ideais republicanos e democráticos, tanto que é normal ser pelos juristas denominada Carta Cidadã de 1988.

Por: Fernando de Carvalho Leia o artigo
Fernando de Carvalho

Crack - a droga da destruição (Parte final)

Não são raros os depoimentos de jovens adolescentes e crianças confessando que vendem o próprio corpo para conseguir dinheiro e assim, terem acesso ao crack.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

O juiz que não é juiz...

Das inúmeras manifestações recebidas nesta linha de reflexão, que se iniciou com a triste demonstração de falta de confiança do legislador brasileiro nos seus juízes, como na Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que proíbe o juiz de conceder liminar, retirando a possibilidade de sua sentença ser de pronto aplicada nas mesmas matérias e insano movimento para proibir que o juiz determine apreensões ou impeça a publicação de jornais, livros, sites da rede, programas de rádio e TV, com conteúdo impugnado pelos interessados na preservação de direitos invioláveis inerentes a suas honras, intimidades e vidas pessoais, mesmo na iminência de irreparáveis violações, destacamos algumas que compreenderam com bastante nitidez o desequilíbrio entre os poderes...

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Aspectos penais e processuais da lei de falências

Surgiu, no cenário nacional, após ampla discussão nas respectivas casas legislativas, a lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, largamente conhecida como “a lei de falência”. Entrou em vigor, no dia 09 de junho de 2005, respeitandose o período de 120 dias de vacatio legis, conforme art. 201 da mesma lei e seus efeitos estão sendo sentidos pela grande parte de empresários e operadores do direito.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

A comprovação da segurança da urna eletrônica

Ouço e também tenho há muito tempo dúvidas sobre a segurança e a lisura da adoção da urna eletrônica brasileira.

Por: Nelson Lima do Amaral Leia o artigo
Nelson Lima do Amaral

Presunção de dependência econômica para a concessão da pensão por morte

A Constituição Federal de 1998, conhecida como Carta Cidadão, em seu artigo 201, inciso V, reza que: “os planos de Previdência Social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a pensão por morte de segurado homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A lei da anistia – engano do STF (Parte final)

Buscando a interpretação histórica da lei em causa, verifica-se que o seu projeto e aprovação no Congresso Nacional Brasileiro ocorreram como conseqüência direta do verdadeiro clamor público em busca de um provimento jurídico destinado a impossibilitar a permanência da perseguição aos que lutaram e ainda lutavam, pela volta da democracia no Brasil.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Desconstruindo a ordem pública e reconstruindo a prisão preventiva (Parte final)

Ora, se a expressão “ordem pública” não é norma, e se a norma não é uma entidade fantasmagórica errante possuída por um espírito obssessor que precisa ser exorcizado pelo sacerdote intérprete, então, é possível reconstruí-la. Eis o ponto, é preciso reconstruir, em tempos de sociedade do espetáculo (Debord), o conceito de “ordem pública”, de sorte a adequá-lo à realidade social contemporânea (bem diferente daquela existente nos idos da década de 40, quando o Código de Processo Penal vigente foi gestado) e harmonizá-lo à natureza cautelar da prisão preventiva. Em suma, reconstruir a “ordem pública” é salvaguardar a tão combalida presunção de inocência.

Por: Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo Leia o artigo
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

Princípio da simetria e seus reflexos na seara ambiental – uma abordagem municipal

No que diz respeito aos Municípios, o princípio da simetria manifesta-se através da ordem constitucional instaurada em 1988 por meio do artigo 29.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Dano Moral Coletivo

O dano moral coletivo, embora seja um termo desconhecido de muitas pessoas, esta na vida cotidiana da nossa sociedade.

Por: Elaine Cristina Reis Leia o artigo
Elaine Cristina Reis

O juiz que não é juiz...

A Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, não somente padece de inconstitucionalidade flagrante, como atenta contra o estado democrático de direito. Com elevado acerto o Presidente do Conselho Federal da OAB, declarou que recorrerá ao STF questionando a sua a sua validade.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Todos os crimes contra a ordem tributária são crimes materiais?

Inicialmente, importa conceituar os crimes materiais e os crimes formais – decorrentes do Direito Penal -, distinguindo-os para, em seguida, verificar se todos os crimes contra a ordem tributária são crimes materiais, finalizando com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido.

Por: Consuêlo de Magalhães Nascimento Leia o artigo
Consuêlo de Magalhães Nascimento

Programa de reabilitação profissional

A reabilitação profissional é uma obrigação da Previdência Social, prevista na Lei nº. 8.213, de 1991, segundo a qual os segurados podem exigir, a qualquer tempo, na via administrativa ou judicial, serviços de grande valor.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Adoção por homossexuais: polêmica e inconstitucionalidade

O não-reconhecimento dos direitos do segmento LGBT é notório, sendo-lhes negados até aqueles previstos em nossa Constituição Federal, como o direito à igualdade, liberdade, dignidade, dentre outros.

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

A lei da anistia – engano do STF (Parte 1)

Ao julgar pedido da OAB no sentido de impor as penalidades cabíveis aos algozes dos “subversivos” com esteio na Lei da Anistia, de 1974, a Corte Suprema de Justiça do Brasil decidiu, pela maioria dos seus ministros, rejeitar o pedido, considerando que a norma em questão mostrase com abrangência bem maior, envolvendo, inclusive, os perseguidores dos insatisfeitos com o regime absolutista da ocasião.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Desconstruindo a ordem pública e reconstruindo a prisão preventiva (Parte 1).

Quando se reflete sobre a “ordem pública” como hipótese de cabimento da prisão preventiva (CPP, art. 312), o estudioso do assunto defronta-se com um sério problema hermenêutico, dentre tantos outros.

Por: Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo Leia o artigo
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo

O Instituto da reeleição para o Poder Executivo

A Constituição da República Federativa do Brasil não previa originalmente a possibilidade de Chefes do Poder Executivo pleitearem a recondução para o mesmo cargo no mandato subseqüente.

Por: Paulo Cesar Silva Leia o artigo
Paulo Cesar Silva

Ética e verdade...

Os profissionais do direito trabalham com ocorrências do cotidiano das pessoas, sob olhares atentos da sociedade onde, no dizer dos antigos, uma injustiça contra um é uma ameaça contra todos. O objetivo dos processos judiciais é a busca da verdade para que julgadores possam corretamente aplicar as leis.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

A Lei de Responsabilidade Fiscal completa 10 anos...

Por: Jadson Luiz dos Santos Leia o artigo
Jadson Luiz dos Santos

A importância das penas alternativas

A pena de prisão é considerada a resposta mais eficaz, rápida e legítima de punir o indivíduo que praticou um fato considerado criminoso. No entanto, a sociedade moderna vem percebendo a falência da privação da liberdade como única solução para resolver a questão da criminalidade, já que é notório que o ambiente carcerário é péssimo para a chamada “ressocialização” do cidadão custodiado.

Por: Gil Braga de Castro Silva Leia o artigo
Gil Braga de Castro Silva

União Homoafetiva

Apesar de ser uma realidade há vários anos, a união entre pessoas do mesmo sexo é um tema que vem tomando grandiosas proporções, por inúmeros motivos, dentre eles: o movimento tem se organizado melhor promovendo marchas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva tornaram-se uma realidade.

Por: Larissa Amorim Leia o artigo
Larissa Amorim

A fila bancária e o Supremo (Parte Final)

Enfrente-se, portanto, os ditames do art. 192, da C. F., que assim encontra-se redigido: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento do Pais e a servir os ineresses da coletividade em todas as partes que o compõem será regulamentado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

IPTU e locatário

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) impõe a cobrança e arrecadação do IPTU, ou imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, aos Municípios, e por competência cumulativa, conforme artigo 147 da CF/88, ao Distrito Federal.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Rio cachoeira: Uma proteção assegurada no plano diretor municipal de Itabuna (Lei 2011/08)

A proteção ao Meio Ambiente é um direito constitucionalmente assegurado, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, no qual todos possuem direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Por: Joilson Vasconcelos Junior Leia o artigo
Joilson Vasconcelos Junior

Pedido de prorrogação de posse em concurso público

Em regra geral e com fulcro na Lei n.° 8.112/90, a posse em cargo público dar-se-á no prazo de 30 dias contados a partir da publicação do ato de provimento.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

A fragilidade cartorial brasileira

Os últimos episódios envolvendo a tragédia em São Luiz do Paraitinga (SP) e a cobertura jornalística de várias emissoras mostrando o que aconteceu com a cidade levou-me a um questionamento sobre a fragilidade cartorial brasileira.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O Auxílio-Doença é um benefício garantido aos segurados da Previdência Social, na condição de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

A fila bancária e o Supremo (PARTE 1)

Sabe-se de há muito, que s pessoas que necessitam de comparecer a uma agência bancária para obtenção de atendimento, seja qual for a finalidade, geralmente enfrentam uma fila com inúmeras pessoas.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Não se escapa da morte nem dos tributos

O título advém de adágio popular dos Estados Unidos, mas que poderia ser tranquilamente “importado” para o nosso país. Imaginemos que nosso cidadão tenha por interesse a imobilização do capital na aquisição de bens imóveis rurais e urbanos, pois logo terá obrigação de pagar ITR e IPTU, respectivamente.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Neoconstitucionalismo – Uma nova ordem mundial

Após a Revolução Francesa, o mundo não seria mais o mesmo. A busca pela sustentação dos ideais revolucionários de liberdade, igualdade e solidariedade transformaram o mundo, criando uma forma de organização dos Estados, limitando o poder dos governantes e positivando os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

Por: Gláucio Aouad Badaró Leia o artigo
Gláucio Aouad Badaró

Aspectos gerais da inconstitucionalidade da zona azul

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Banco é condenado em mais de R$ 1 milhão por homofobia (PARTE FINAL)

Porém, tal afirmação não implica necessariamente que as pessoas homossexuais sejam, efetivamente, um alvo preferencial quando comparados com outras orientações sexuais no Brasil.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Educação Ambiental

Devido à ignorância da população de todo o planeta em relação ao meio ambiente, o homem hoje vive o dilema entre desenvolver ou preservar, crescer ou proteger... ou até mesmo unir o útil ao agradável.

Por: Vanessa Carla Lopes de Jesus Leia o artigo
Vanessa Carla Lopes de Jesus

Aposentadoria por idade rural

Faz jus à aposentadoria por Idade Rural, no valor de um salário mínimo, que exerceu atividade profissional como trabalhador rural, ou pequeno produtor (economia familiar), que completar 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher).

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Garantia ao trabalhador soropositivo (Parte 1)

As relações jurídicas trabalhistas sempre foram objeto de constantes mobilizações e embates entre empregados e empregadores, principalmente nas lutas por melhores condições de trabalho.

Por: Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho Leia o artigo
Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho

Responsabilidade criminal do dono de pitbul

A responsabilidade criminal é restrita ao agente, ou seja, só responde criminalmente perante a Justiça, o próprio criminoso, ou seja, aquele que pratica o ato delituoso, a responsabilidade criminal não passa da pessoa do criminoso.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Leis Municipais e o Tempo de Atendimento Bancário (Parte Final)

Do julgado em referência extraímos que para o funcionamento das instituições financeiras (competência da União), as previsões em leis municipais, na visão do STF, de tempo máximo nas filas de atendimento aos clientes sob pena de multa, não abarcariam questões contidas no funcionamento das instituições em comento.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

A Caixa de pandora do processo penal (Parte Final)

Deve-se excluir, por óbvio, a prova antecipada que não se pode repetir na fase processual. Muitas provas, pela urgência, devem ser colhidas de imediato e a prova antecipada é uma delas.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

O público e o privado no carnaval de Salvador... (Parte Final)

A seu turno, na direção de um paradigma de maior democratização para a folia momesca, como contraponto ao modelo de mercantilização do carnaval, pode ser invocada a concretização pelo hermeneuta dos seguintes princípios constitucionais...

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

A Castração química e os Princípios Constitucionais

A discussão sobre a aplicação de uma pena peculiar àqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, especialmente os delitos praticados contra crianças e os que envolvem motivações de ordem sexual, vem crescendo no cenário brasileiro após o Projeto de Lei n. 552/07 de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB-ES).

Por: Camila Oliveira Leia o artigo
Camila Oliveira

Banco é condenado em mais de R$ 1 milhão por homofobia (1ª Parte)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, recentemente, o Banco Bradesco a indenizar um ex-funcionário em cerca de R$ 1,3 milhão por assédio moral, discriminação e dano material. Depois de 22 anos de trabalho no Baneb (Banco do Estado da Bahia) e mais cinco anos no Bradesco, que incorporou o banco estatal, um então gerente-geral de agência foi demitido por justa causa.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Comentários sobre o abandono do emprego

Um amigo, empresário no nosso município, relatou-me sobre um fato ocorrido em seu estabelecimento: uma funcionária discutiu com um colega.

Por: Clodoaldo da Costa Silva Leia o artigo
Clodoaldo da Costa Silva

O TST e o defeito no carimbo

Sabe-se que os defeitos ou supostas irregularidades constituem sempre motivo para a extinção dos processos e para, o não conhecimento dos recursos, situação freqüente nos Tribunais Superiores, sempre abarrotados de apelos, de sorte que essas providências “preliminares” vêm desafogando as nossas mais altas cortes de justiça.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Leis Municipais e o Tempo de Atendimento Bancário (1ª Parte)

As normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil - CF/88 – discriminaram competências entre as diferentes pessoas jurídicas de direito político (entidades federativas).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Adicional de penosidade pode, enfim, ser regulamentado

Os efeitos do meio ambiente nas relações trabalhistas são temas recorrentes em painéis, seminários e congressos voltados ao Direito do Trabalho, objetivando principalmente a busca da preservação da integridade física e psicológica do trabalhador.

Por: Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho Leia o artigo
Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho

O público e o privado no carnaval de Salvador... (PARTE 1)

A atual configuração do carnaval de Salvador vem gerando grandes controvérsias dentro da sociedade soteropolitana.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Paralelo que não abriga violência (Parte Final)

De há muito que o controle da natalidade se opera pelo extermínio de vidas, ainda, não vividas em sua plenitude, v.g. por abandono de incapazes e desprezo do ser humano, por gravidez indesejada e, criminosamente, abortiva, (CP124) quando não se é deserdado da família, e fruto de uma paternidade irresponsável.

Por: Valter José Querino dos Santos Leia o artigo
Valter José Querino dos Santos

A Caixa de pandora do processo penal (Parte 1)

Consta da mitologia que Zeus e seus irmãos passaram a disputar o poder com a geração dos Titãs. Prometeu era visto como seu inimigo e como uma verdadeira ameaça ao seu reinado.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

Benefício Assistencial - LOAS

O Benefício Assistencial também chamado de Benefício de Prestação Continuada – BPC, esta previsto na Constituição Federal, no seu artigo 203, inciso V, que como o Princípio da Dignidade Humana é fundamento da República Federativa do Brasil, que prevê a concessão deste benefício de caráter assistencial de 01 (um) salário mínimo, voltado para o idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ao deficiente que comprovem não poder prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, que regulado pela Lei Federal nº.

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira

Execução de verbas sucessivas por prazo indeterminado

É bem comum na Justiça do Trabalho, ocorrer que determinadas condenações que envolvem prestações sucessivas que se vencem, geralmente a cada mês.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Extrafiscalidade Ambiental como instrumento de Política Pública

O modelo capitalista não intervencionista aliado a idéia de crescimento econômico, fez surgir um aumento desenfreado da degradação ambiental desprestigiando, assim, a preservação do meio em que vivem os seres humanos.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Pena de “degrado”

Entre outras promessas não implementadas ou mentiras oficiais, nossa Constituição Federal veda as penas de morte, perpétuas, trabalhos forçados, de banimento e de caráter cruel no seu artigo 5.º, inc. XLVII.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Aborto legal e suas peculiaridades

Os princípios constitucionais são os alicerces de todo ordenamento jurídico, norteadores de todas as normas, explicita na CF/88, (art. 5). “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida (...)”. Caput do art. 5º CF/88.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

O domínio da Teoria da Complexidade como pressuposto para atuação na seara ambiental...

A Teoria da Complexidade propugnada pela visão de Edgar Morin transmite a idéia de um sistema analítico dos fenômenos sociais de modo que a quebra dos paradigmas se faz necessário para que se possam alcançar os escopos almejados pela percepção multidimensional e a transdisciplinaridade.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

Paralelo que não abriga violência (Parte 1)

Nosso foco repousa sobre a violência que recai sobre um paralelo que trata da vida humana e da eficácia plena das normas protetivas inseridas no ordenamento jurídico pelo Estatuto do Idoso e o Estatuto das Crianças e dos Adolescentes (ECA).

Por: Valter José Querino dos Santos Leia o artigo
Valter José Querino dos Santos

A triagem de risco no município do Salvador e a responsabilidade pelo risco do pronto-atendimento

No último dia 11 de novembro entrou em vigor em todo o território do Município do Salvador a Lei nº. 7.659/2009, que define e disciplina os ‘Serviços de Urgências e Emergências Médicas’, e dá outras providências.

Por: Tércio Roberto Peixoto Souza Leia o artigo
Tércio Roberto Peixoto Souza

Responsabilidade civil no contrato de transporte de pessoas... (PARTE 1)

Com o nítido avanço científico da sociedade, especialmente após a segunda guerra mundial, um dos setores da atividade humana que mais se desenvolveu foi, sem dúvida, o de transportes.

Por: Ricardo Almeida de Andrade Leia o artigo
Ricardo Almeida de Andrade

Multa processual e astreintes

Cabia ao legislador gerar um dispositivo que forçar tornar efetivas as suas próprias normas, como as sentenças judiciais, de modo a efetivar na prática, o direito buscado pelas partes que procuram os tribunais.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Família Homoafetiva (Final)

O próprio Superior Tribunal de Justiça, em matéria de reconhecimento de direito previdenciário e de assistência médica por exemplo, já corrobora esta base jurisprudencial, como são exemplos os seguintes julgados: “A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica”.

Por: Enézio de Deus Leia o artigo
Enézio de Deus

A utopia dos palmares

Conforme a Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, o Dia Nacional da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, pois foi nesse dia, em 1695, que morreu Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares.

Por: Cyro Mattos Leia o artigo
Cyro Mattos

Juiz não quer atender advogados

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perseguindo a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do art. 70., inciso VIII, do Estatuto do Advogado – Lei n. 8. 906/94 - o qual está assim redigido: “art. 7º.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

A aplicabilidade dos direitos fundamentais (Parte Final)

As normas constitucionais de eficácia contida incidem, imediatamente, sem a necessidade de ulterior integração legislativa, prevendo, contudo, meios ou conceitos que possibilitam manter sua eficácia contida em certos limites.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Reinserção social dos apenados

No dia 26 de setembro a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, estará promovendo o Congresso: “25 Anos da Lei de Execução Penal e o Processo Penal”.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

Conforme sabido pela maioria dos empresários, o Fisco insiste em recolher a COFINS com o “valor” do ICMS embutido em sua base de cálculo.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Procedimento do Inventário

Com toda tecnologia a nossa disposição, a internet está facilitando e reduzindo os impasses jurídicos.

Por: Larissa Amorim Leia o artigo
Larissa Amorim

Família Homoafetiva (Parte 1)

Notório avanço o Poder Judiciário brasileiro vir reconhecendo o afeto como o lastro de existência e de sustentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as ações afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, tramitam nas Varas de Família – que são, de fato, as competentes para a apreciação de tais demandas, assim como o são as da Infância e da Juventude para o processamento das adoções de crianças e adolescentes.

Por: Enézio de Deus Leia o artigo
Enézio de Deus

Sustentação oral telepresencial...

Somente pessoas com boas condições financeiras podem enviar seus advogados para sustentações orais de seus recursos judiciais em instâncias superiores.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Pacto de San Jose da Costa Rica...

O presente artigo propõe um estudo da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio frente à crise entre convencionalismo e a inconstitucionalidade.

Por: Camila Oliveira Leia o artigo
Camila Oliveira

I.R. sobre juros e forma de calcular

Sabe-se que a jurisprudência representa o entendimento consolidado pelos tribunais sobre determinados assuntos e em determinada endereço. Mesmo que a jurisprudência se firme como resultado da seqüência de sentenças judiciais, sempre proclamei que considero que a sua formação parte, em verdade, a partir das teses defendidas pelos advogados nos processos em que funcionam, até porque, em atenção ao que prevê o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, o juiz não pode decidir ora do que estiver posto pelas partes nos autos, por intermédio dos seus advogados. Então, a jurisprudência está assentada sobre as teses defendidas pelos advogados no processo em que funcionam.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

O professor Orlando Gomes que conheci Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

Corria o ano de 1946, o País reconstitucionalizado, ainda ouvia as ressonâncias do discurso de João Mangabeira, o último dos grandes representantes da baianitude, em que a eloqüência jurídica bebia a sua derradeira taça, na solenidade de paraninfa dos bacharéis em Direito, de 1945, da Faculdade Livre de Direito da Bahia.

Por: Washington Luiz da Trindade Leia o artigo
Washington Luiz da Trindade

A aplicabilidade dos direitos fundamentais (Parte 1)

Na atual fase do neoconstitucionalismo ocidental, o reconhecimento da força normativa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana se afigura como um dos mais importantes pilares do conhecimento jurídico, com reflexos diretos no modo de compreender e exercitar o paradigma dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

20 de novembro, celebração da consciência negra

Ao celebrarmos mais um 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra, somos convidados a refletir sobre o mito da democracia racial no Brasil e a situação, de fato, em que se encontram os negros e negras, justificadamente, por ser Salvador a cidade mais negra fora da África.

Por: Jadson Luiz dos Santos Leia o artigo
Jadson Luiz dos Santos

Predestinação Precoce

Nascido a 7 de dezembro de 1909, Orlando Gomes viveu na capital baiana e dela nunca se ausentou, por maiores tentações e melhores perspectivas de êxito e fortuna, intransigentemente colado no privilégio de tê-la como berço e lar. Nela cresceu, sedimentou sua cultura através de incessante amor ao estudo, inteligência e vida metódica até alcançar o estrelato do excepcional cultor da ciência do Direito.

Por: Mário Figueiredo Barbosa Leia o artigo
Mário Figueiredo Barbosa

“Das limitações do poder de tributar “ (PARTE FINAL)

Por sai vez, o Sistema Tributário Nacional, fez continuar, desde 1966, o mesmo Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, mantendo sua estrutura jurídica, incompatível com a realidade atual. A imunidade tributária, em tese, não comporta mais sua existência perante nossos dias, distante dos “princípios da igualdade e da capacidade contributiva”, sem olvidar o super “principio da dignidade da pessoa humana”. Atualmente, quem menos ganha mais imposto paga e paga menos quem mais ganha. A vedação constitucional ao limite do poder de tributar nunca foi paradigma de justiça tributária, apenas, um mecanismo político na sua contramão. Reforma, também não trará justiça social e a progressividade na incidência dos impostos não retira o peso da carga tributaria, pelos baixos interstícios, alíquotas e o reduzido número de faixas de rendimentos, v.g, IR.

Por: Valter José Querino dos Santos Leia o artigo
Valter José Querino dos Santos

Voto obrigatório X Voto livre e o verdadeiro Estado Democrático de Direito

Para os que ainda defendem o voto obrigatório no Brasil não vamos argumentar juridicamente. Apenas, deixamos uma equação matemática simples, porém irrefutável.

Por: Adriano Celestino Ribeiro Barros Leia o artigo
Adriano Celestino Ribeiro Barros

Síndrome da alienação parental

Tomei conhecimento que em 15 de julho p.p. foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008 que versa sobre a SAP (Síndrome da Alienação Parental). Para quem ainda não sabe, a SAP é situação cada vez mais comum entre pais separados, e consiste na campanha promovida pelo detentor da guarda da criança em desfavor do outro genitor.

Por: Maria Regina Canhos Vicentin Leia o artigo
Maria Regina Canhos Vicentin

Polícia para quem precisa, mas quem não precisa da polícia?

Uma sociedade só é verdadeiramente democrática quando ela reflete a vontade do seu povo, garantindo as conquistas das liberdades de seus indivíduos e as necessidades básicas dos seus cidadãos. Nesse contexto o Estado tem a obrigação de criar e manter as condições necessárias para organizar essa sociedade garantindo o bem-estar e, quando necessário, intervindo para restabelecer a ordem social.

Por: Gláucio Aouad Badaró Leia o artigo
Gláucio Aouad Badaró

Aposentados e Previdência

No Brasil, são 26 milhões de aposentados, pensionistas e contribuintes da Previdência Social que sofrem com a expectativa e o baixo repasse anual que tem sido dado para o reajuste das aposentadorias. Segundo o Ministério da Previdência, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no primeiro semestre de 2009 foi de R$ 21,5 bilhões no ano passado, havia sido de R$ 19,45 bilhões.

Por: Natali Araujo dos Santos Marques Leia o artigo
Natali Araujo dos Santos Marques

Da proibição do “Atalhamento Constitucional” e EC 57/08

A Emenda 57, de 18 de dezembro de 2008, foi editada externamente de forma compatível com a CF, porquanto respeitadas todas as formalidades exigidas pelo art. 60, CF; no entanto, abarca conteúdo material em total descompasso com a atual configuração do Estado Democrático de Direito brasileiro, que prima pela moralidade e pelo respeito à Lei Maior. Vejamos.

Por: Danilo Diamantino Gomes da Silva Leia o artigo
Danilo Diamantino Gomes da Silva

Correição Parcial.

Dirigimo-nos ao Processo do Trabalho. Entre os recursos elencados, seja na CLT, seja no CPC, não se encontra nenhuma previsão relativa à Correição Parcial ou Reclamação Correicional, mas no texto do digesto trabalhista, há referências a este procedimento recursal, a ser apreciado pela Corregedoria, seja a Corregedoria Regional, (embora a CLT se refira à Correição no art. 682, XI, ao reportar-se à competência dos Presidentes dos Tribunais) e cabe no caso de o ataque se encaminhar contra ato judicial de primeiro grau, ou pela Corregedoria Geral na hipótese de o pedido ser endereçado contra ato de juízes de grau superior, de conformidade com os Regimentos Internos correspondentes.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Castração Química de pedófilos. Proteção Integral versus Dignidade da Pessoa Humana

No último mês de setembro a revista feminina Marie Clarie, nº 222, veiculou uma reportagem fantástica sobre uma mulher que tivera três filhas do seu próprio pai, antes de completar 22 anos, tendo sido abusada sexualmente por ele desde os 6 (seis) anos de idade. Óbvio que a admirabilidade da matéria não está na transcrição de uma história triste e sôfrega como esta, mas em trazer a baila um debate que há algum tempo clama por maior amplitude: como tratar a pedofilia?

Por: Louise de Melo Cruz Leia o artigo
Louise de Melo Cruz

Aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Este artigo propõe uma abordagem sobre os aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com Márcio Souza Guimarães, o atual estado socioeconômico e de inversão moral do ser humano tem acarretado uma perpetração de fraudes com o intuito do locupletamento pessoal em detrimento de outrem. Nesse interem, o escritos afirma que “a desconsideração da personalidade jurídica se prestará a tanto, funcionando, ao mesmo tempo, repressiva e preventivamente, para que a paz social seja preservada”.

Por: Jane Russel de Oliveira M. Meira Leia o artigo
Jane Russel de Oliveira M. Meira

“Das limitações do poder de tributar “ (PARTE 1)

São normas albergadas na CF/88, Titulo VI, Capitulo I, Seção II- (arts. 150 a 152, incisos, alíneas e §§), para delimitar a capacidade dos entes federativos na sua função de tributar. É tamanha a voracidade do fisco, que o Constituinte resolveu criar nas Cartas posteriores a de 1824, condições não só para institucionalizar a figura da imunidade tributária, mesmo “a contrario sensu”, para quem reúne maior capacidade contributiva, além de ampliar o seu leque. A fúria do Estado, ainda aumenta e cria a parafiscalidade, que sabemos fomentar a corrupção, v.g, na área do trânsito.

Por: Valter José Querino dos Santos Leia o artigo
Valter José Querino dos Santos

A Lei 12.033/09 e ação penal nos crimes de injúria por preconceito

Em 29 de setembro de 2009 foi publicada a lei 12.033/2009 que tornou pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, alterando o parágrafo único do art. 145 do Código Penal.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

Lei atinge maioridade

A Lei de Cotas, que obriga a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro completou maioridade, ou seja, completou 18 anos de existência no último mês de julho.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Sistema prisional brasileiro: Uma situação crônica de falência

Superlotação, forma de convivência sub humana, maus tratos, indivíduos que cometem delitos graves no mesmo ambiente daqueles que cometem delitos de pequeno potencial ofensivo, falta de atividades e projetos de ressocialização dos detentos dentre outras “mazelas” revelam a total falência do sistema prisional brasileiro.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

O Crime de assédio sexual e a tutela penal simbólica (FINAL)

Essa condição de superioridade laboral, tem ensejado algumas críticas quanto a conduta, igualmente constrangedora, mas que se encobertariam pela ausência de tipicidade, como é o exemplo de padres que assediam fiéis, ou do pai que assedia sua própria filha.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

Mandado de segurança Coletivo

Agora que acaba de ser sancionada nova lei (Lei n.12.16, de 07 de agosto em curso) regulamentadora do Instituto do Mandado de Segurança, vale a pena uma breve vista sobre a longa história dessa providência jurídica protetora do direito da pessoa, - o MANDADO DE SEGURANÇA- que pode ser localizado já no direito romano e, mais modernamente no direito francês, aflorado com a evolução Francesa de 1789 e mesmo no direito inglês. No Brasil com a finalidade processual hoje apresentada, foi largamente utilizado o habeas corpus, do qual o mais notável dos seus praticantes, foi, sem dúvida, RUI BARBOSA, figura de realce sempre presente no direito brasileiro, que em parecer datado de 1906, defendeu a sua aplicação para defesa dos direitos incorpóreos ou não, inclusive da posse.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Alteração no código Penal

O código Penal brasileiro elaborado em 1940, dotados de conteúdos e tipos penais pertinentes à época, onde alguns artigos considerados obsoletos acabam perdendo sua eficácia e dificultando sua aplicabilidade.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

Critérios discriminatórios nos processos de seleção

Em tempos do “politicamente correto”, qualquer palavra ou ato pode vir a ser entendido como discriminatório. Os departamentos de RH, ou mais precisamente, de recrutamento e seleção, têm de se preocupar cada vez mais com seus anúncios em busca de colaboradores, bem como com a condução de suas entrevistas, pois palavra por palavra deve ser estudada com muito cuidado para não ofender quem quer que seja o candidato.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Crise e reforma no Senado Federal

Ainda que não seja novidade alguma, a sucessão de fatos de toda sorte que vêm ao conhecimento público, a cada dia que passa, envolvendo vários parlamentares, inclusive o presidente da Casa, após a formalização de 12 denúncias e representações apresentadas ao Conselho de Ética (apesar de arquivadas pelo seu presidente, a oposição anunciou que recorrerá ao plenário), emascula mais ainda a desgastada imagem do Senado Federal, a ponto de reforçar a tese daqueles que sustentam a sua premente extinção, porquanto, desvirtuados os fins colimados pela criação da entidade, tornase, conseqüentemente, desnecessária a manutenção da mesma, altamente custosa aos cofres públicos. Indignado com o excesso de abusos, sem vislumbrar, no momento, outra saída, o Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) já se manifestou favorável à tal proposta.

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

Direito a liberdade provisória na lei de tóxicos

Passados, aproximadamente, 03 anos da criação à nova lei de tóxicos paira ao ar nas casas de justiça deste país a discussão quanto a constitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme previsão no art. 44 da Lei 11.343/2006.

Por: Caio Rubem da Silva Patury Leia o artigo
Caio Rubem da Silva Patury

Aposentados e doentes têm isenção de imposto de renda: Muitos não sabem, mas aposentados portadores de doenças graves têm isenção de Imposto de Renda

A Lei 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda a aposentados portadores de doenças graves. “No entanto, muitos aposentados não estão cientes do benefício e continuam recolhendo o imposto indevidamente, uma vez que a comunicação não é automática após o diagnóstico da doença”, revela a advogada de Direito Previdenciário e Tributário, Natali Araujo dos Santos Marques.

Por: Natali Araujo dos Santos Marques Leia o artigo
Natali Araujo dos Santos Marques

O papel da mídia como fomentadora do processo democrático e de construção da cidadania à luz do preâmbulo constitucional

O presente artigo propõe uma alusão ao papel da comunicação na construção da cidadania brasileira e da democracia. Segundo Benevides (1991) a institucionalização de práticas participativas (visto que a mídia constitui-se ao mesmo tempo em um campo de produção e recepção da própria comunidade e suas especificidades identitárias) permite que o cidadão se interesse diretamente pelos assuntos que lhe dizem respeito e, sobretudo, mantenha-se informado sobre os acontecimentos de interesse pessoal.

Por: Camila Oliveira Leia o artigo
Camila Oliveira

A “carta branca” contida no Regime Especial para Licitações da Petrobrás

Sabe-se que o item 1.7, do Decreto nº 2.745/98, dispõe in verbis que “O ato de convocação da licitação conterá, sempre, disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação a firma que, em contratação anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que disso decorra, para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie. (grifos nossos).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Notícias do front: políticas de segurança pública do Estado da Bahia e a matança oficial (Final)

A esquerda lavou as mãos, a espera da redenção socioeconômica, quando supostamente celebraremos o fim das iniqüidades e a sociedade civil será igual, fraterna e justa. E viverá para sempre em harmonia. A direita sujou as mãos com sangue e lama, em nome da lei e da ordem, que se manifestam sob a forma de discriminação e violência com os de baixo, e tolerância indulgente com os de cima.

Por: Felipe da Silva Freitas Leia o artigo
Felipe da Silva Freitas

Homoafetividade e a nova lei de adoção

No dia 15/07/2009, foi aprovado, no Senado - e seguiu para a sanção presidencial - o Projeto já alcunhado como “Nova Lei de Adoção”, que uniformiza os dispositivos acerca de tal instituto, dispondo, assim, sobre a adoção de crianças e adolescentes em um único instrumento legal, alargando o conceito de família, trazendo inovações e avanços significativos à matéria no Brasil.

Por: Enézio de Deus Leia o artigo
Enézio de Deus

Dano Moral praticado pelo empregado

Na maioria das vezes, o empregador é alvo frequente de reclamações trabalhistas visando indenizar o empregado por dano moral. Em contrapartida, muitas são as situações em que o próprio funcionário prejudica o empregador, provocando-lhe evidente dano moral.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Ação rescisória em dissídio coletivo

Consideramos que, para um melhor conhecimento ou estudo da ação rescisória, tenhamos que sabe que ação judicial é o exercício do direito a uma pretensão que deve ser apresentada perante o Poder Judiciário para que este pronuncia-se a respeito, acolhendo-a ou negando-a, seja no todo, seja em parte, enfim resolvendo o mérito, (matéria sobre a qual versa o pedido, reconhecer decadência ou prescrição, por exemplo).

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

As faces do Fenômeno

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer; à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Constituição Federal, Art. 222, § 4º).

Por: Larissa Amorim Leia o artigo
Larissa Amorim

Isonomia e capacidade econômica na essencialidade das alíquotas do IPI

Os artigos 3o e 5o da Constituição Federal de 1988 consagram o princípio da isonomia, porquanto princípio nuclear de todo o nosso sistema jurídico, devendo inspirar, assim, o intérprete no entendimento e aplicação dos demais princípios.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

O Crime de assédio sexual e a tutela penal simbólica (Parte I)

Conforme art. 216-A do Código Penal o delito de assédio sexual é assim descrito: "Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função". Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. Para esclarecer o conceito do delito de assédio sexual, relembramos o Prof. César Roberto Bitencourt 1:

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

A ética e a disciplina na advocacia: homenagem ao dia do advogado

Diante do crescimento assustador da quebra de decoro envolvendo significativa parte das Instituições Brasileiras, nada mais justo do que neste 11 de agosto – data em que festejamos o Dia do Advogado – debruçarmos acerca da ética e da disciplina no exercício da advocacia, já que sem advogado não se pode fazer justiça.

Por: Jadson Luiz dos Santos Leia o artigo
Jadson Luiz dos Santos

Velhos mantras da impunidade...

No final de 2008, em Colombo/PR, no plenário do tribunal do júri, atuei na defesa de um rapaz acusado de ter praticado no trânsito (com seu veículo Corsa 1.0, ano 99) homicídio doloso eventual.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Instituto de Advogados Brasileiros – IAB

A Fundação do Instituto de Advogados Brasileiros – IAB, em 1843, foi fruto de dois grandes momentos da historia do Brasil: A promulgação da Primeira Carta Magma 1824) e a criação dos primeiros cursos jurídicos (1827), trazendo definitivamente a difusão da formação de uma cultura jurídica e consolidando a vida política e intelectual brasileira.

Por: Pedro Arnaldo Andrade Martins Leia o artigo
Pedro Arnaldo Andrade Martins

Notícias do front: políticas de segurança pública do Estado da Bahia e a matança oficial (Parte I)

Nos últimos dias o Brasil se escandalizou com cenas de verdadeiro espancamento, ocorridas na cidade de Madre de Deus, região metropolitana de Salvador. Nas arquibancadas do Estádio Municipal, um grupo de PMs espancou torcedores, ameaçando-os acintosamente com armas nas mãos, tendo o fato sido registrado por câmeras de TV, com várias reproduções na internet e transmissão para todo o País, cenas de verdadeiro horror.

Por: Felipe da Silva Freitas Leia o artigo
Felipe da Silva Freitas

Segurança Pública/Desafio/Causa/Efeito

Toda extensão da mídia na atualidade está voltada para a Segurança Pública, em decorrência dos grandes índices de violência que vêm atingindo a sociedade brasileira, aliados aos altos índices de audiência que se obtém com a imbatível desgraça alheia.

Por: Sione Maria Porto de Oliveira Leia o artigo
Sione Maria Porto de Oliveira

PEC 12/06- Maltrato aos princípios constitucionais fundamentais

Depois do Senado Federal é a vez da Câmara de Deputados votar sobre o PEC 12/06, que parece seguir a mesma linha traçada no Senado por Nelson Jobim e Renan Calheiros. Há dois dias assisti entrevista televisiva, em que deputado federal que, ao que me pareceu, é o relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 12/06) o qual altera a Constituição Federal no que diz respeito aos Precatórios Esse deputado disse que escolheria um meio termo no texto aprovado pelo Senado Federal, e estabeleceria um percentual do orçamento das entidades devedoras para destinar ao pagamento dos precatórios, (no Senado foi aprovada a percentagem entre 1% e 2%, do orçamento líquido), o que ainda está constitucionalmente errado, e é um comportamento antijurídico, tal como o texto absurdamente aprovado no Senado Federal. Fere cláusula pétrea constitucional e direito fundamental do cidadão.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Leasing internacional e a não-incidência do ICMS

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o ICMS é imposto estadual e distrital que incide sobre as operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, e de comunicação, ainda que tais operações e prestações se iniciem no exterior.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Princípios Tributários

Parafraseando De Plácido e Silva, princípios significam as normas ou requisitos elementares que alicerçam alguma coisa. Eles são mais relevantes que as normas, já que são a razão fundamental de ser das coisas. São perfeitos axiomas, verdades evidentes e incontestáveis, que representam o próprio fundamento de existência de algo enquanto ser.

Por: José Maione Guirra Leia o artigo
José Maione Guirra

Terceirização e a legislação trabalhista

A dinâmica da economia mundial, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e à modernização industrial, levou ao surgimento e abertura de novos segmentos de negócios especializados na fabricação de determinadas matérias-primas e fornecimento de determinados serviços, que antes eram totalmente produzidos ou fornecidos pela própria empresa responsável pelo produto final. Isto é, esses produtos e serviços, anteriormente considerados como parte integrante do processo produtivo, hoje, são fornecidos por novos segmentos e empresas especializadas. É a chamada terceirização. Neste novo modelo, as atividades essenciais para as empresas anos atrás hoje são consideradas apenas meio da execução do seu negócio. No entanto, o desenvolvimento e evolução nem sempre são acompanhados na mesma velocidade pela legislação trabalhista e pelo Poder Judiciário.

Por: Elaine Cristina Reis Leia o artigo
Elaine Cristina Reis

Orçamento participativo e cidadania

Todos os anos os municípios do Brasil devem elaborar os orçamentos municipais, que acontecem a partir de uma previsão do que se arrecadará através dos impostos e taxas, e dos gastos que o município terá no decorrer do ano. Cabendo ao Chefe do Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores e Vereadoras a análise, modificações necessárias e a aprovação do orçamento que será executado no próximo exercício. Essa é a dinâmica normal do processo orçamentário.

Por: Jadson Luiz dos Santos Leia o artigo
Jadson Luiz dos Santos

Diploma oficial de barbeiro...

Com o advento da nossa subscrição e interposição do primeiro pedido de cassação de deputado estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, representando o casal Yared, muitas especulações surgiram.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Agravo de instrumento no processo do trabalho

Na nossa vigente Ordem Jurídica Processual, inúmeras são as modalidades recursais, onde seu manejo, à mercê do atendimento de determinados pressupostos objetivos e subjetivos, assim submetidos ao chamado Juízo de Admissibilidade, conquanto influi na eficiência da prestação jurisdicional, depende de excessivos formalismos.

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

A Nova lei dos Consórcios

No último dia 8 de outubro de 2008 entrou em vigência a Lei Nº. 11.795, que dispõe sobre o sistema de consórcio e cria novas possibilidades de financiamento.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Procedimento arbitral e papel do advogado

Embora tenha passado por um longo período de desuso, a arbitragem não é um instrumento novo no direito brasileiro, já fora disciplinada desde as Ordenações Portuguesas, passando pelo art. 160, da Constituição Imperial (1824), pelos arts. 245 e 294, do Código Comercial (1850), pelos arts. 1.037 usque 1.048, do Código Civil (1916), pelos arts. 1.031 a 1.046, do Código de Processo Civil (1939). Com a instituição da Lei n. 9.307/96, a arbitragem recebeu nova disciplina no direito brasileiro e tem se transformado em opção sólida para a resolução de pendências envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, tornando sem efeito os dispositivos do CPC de 1973 (arts. 1.072 a 1.102), que cuidavam do então denominado “juízo arbitral”.

Por: Larissa Amorim Leia o artigo
Larissa Amorim

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (FINAL)

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de afastar a “prescrição intercorrente” no processo administrativo fiscal, pois “a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional.” (Resp 822705/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, Data do Julgamento 20/04/2006, DJ 02.05.2006 p. 297).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Novos tempos trazem consigo novos direitos...

O Breve século XX foi marcado por diversos debates que marcaram a história recente da humanidade. Reunificação de Estados, desmoronamento do sistema socialista, duas grandes guerras mundiais, privatizações, fortalecimento do Poder Judiciário, intensiva europeização, globalização, megafusões com índices recordes de desemprego , o crescimento e a consolidação da proteção ambiental, a AIDS, a xenofobia, junto às lutas dos movimentos sexista, racista e dos direitos dos animais.

Por: Tagore Trajano de Almeida Silva Leia o artigo
Tagore Trajano de Almeida Silva

Profissão Prostituta

A palavra prostituição deriva do latim Pro Statuore, que significa: Expor-se; Oferecer-se. Historicamente, a prática da prostituição é tão antiga que se confunde com a História da humanidade, nenhuma civilização prescindiu dessa atividade. Registros comprovam a existência de prostitutas desde quando havia o predomínio do matriarcado. A prostituição feminina sempre foi e ainda encontra-se envolvida em mistérios, atrações, rejeições e sanções sociais, ocorrendo em trânsito paralelo à vertente que consagradas relações heterossexuais monogâmicas como as “normais” e adequadas aos papéis masculino e feminino, informadas pelos ideais de paixão, amor, romantismo, casamento, família etc.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

Responsabilidade das celebridades

Não faz muito tempo, celebridades eram pessoas que contribuíam para o desenvolvimento da cultura, fosse na literatura, nas artes, na ciência, enfim, que agregassem valores em favor do conhecimento humano ou do seu deleite intelectual. Nesse passo, celebridades eram assim consideradas pessoas como Leonardo da Vince, Einstein, Shekspear, Mozart, Machado de Assis, Rui Barbosa, só para oferecer uma idéia do sentimento que se desenvolvida, não faz tanto tempo.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Professor: Profissão de Risco

O depoimento do adolescente J. ao repórter Osvaldo Bispo, no programa O Crime não Compensa (Difusora), ontem, deveria ser gravado e distribuído a todas as autoridades. Não de Itabuna, mas do País. Em frases curtas, expressadas com desinteresse, frieza e cinismo, o menor contou porque agrediu e ameaçou a vice-diretora do Colégio General Osório. Ele negou a intenção de matar, embora tenha sido flagrado tentando entrar no colégio com um revólver calibre 32.

Por: Ricardo Ribeiro Leia o artigo
Ricardo Ribeiro

O papel do setor jurídico no procedimento licitatório

A lei nº 8.666/93, artigo 38, informa no seu parágrafo único que: As minutas de editais, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Este dispositivo legal demonstra a importância da assessoria jurídica junto a administração pública e em particular aos processos de licitação no intuito de garantir que os procedimentos legais elencados no ramo do direito administrativo sejam efetivamente observados.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

Diagnóstico das residências universitárias

As fortes chuvas que têm castigado Salvador, atingiram também as residências universitárias da Universidade Federal da Bahia.

Por: Francisco de Assis Borges Catelino Leia o artigo
Francisco de Assis Borges Catelino

As vantagens do modelo de guarda compartilhada

A complexidade das relações familiares exige que o Direito de Família contemporâneo seja vislumbrado numa perspectiva interdisciplinar, buscando elementos em outras áreas do conhecimento científico, como a Sociologia, a Antropologia e a Psicologia. A questão da guarda de menores não é, portanto, um problema estritamente técnico-jurídico, abarcando uma necessária dimensão afetiva, que deve ser entendida pelos intérpretes do Direito de Família, a fim de que se delimite o significado de vida digna para os filhos.

Por: Sabrine Silva Kauss Leia o artigo
Sabrine Silva Kauss

A Legislação do Pânico e a Reforma do Tribunal do Júri (Final)

Deve-se ressaltar, ainda, a fase da instrução preliminar que terá o seguinte rito: Recebida a denúncia o réu é citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados do efetivo cumprimento do mandado. Apresentada a Defesa o juiz ouvirá o Ministério Público no prazo de cinco dias. Determinada a audiência de instrução serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, no número de oito no máximo, interrogando-se, em seguida o acusado. Ao final, o juiz concederá às partes o prazo de 20 minutos para os debates orais com 10 minutos para a réplica e tréplica.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

O que é a Introdução ao Estudo do Direito (IED)?

A disciplina “Introdução ao Estudo do Direito” assume enorme relevância no campo geral do conhecimento jurídico, visto que embasa a compreensão dos fundamentos teóricos e do sistema conceitual dos mais diversos ramos que compõem a ciência jurídica.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Previdência Social

A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

Por: José Cloves Nasciment Leia o artigo
José Cloves Nasciment

Os direitos femininos e a Igreja

É bem provável que a leitura do título deste despretensioso artigo, já tenha lhes dado a tônica da abordagem que está por vir. De fato, foi o caso do aborto terapêutico-humanitário realizado na garotinha pernambucana de apenas 9 anos- exaustivamente tratado pela mídia e comentado pelos mais diversos especialistas e cidadãos-, que inspirou as seguintes observações.

Por: Louise de Melo Cruz Leia o artigo
Louise de Melo Cruz

A Legislação do Pânico e a Reforma do Tribunal do Júri (PARTE I)

A Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2008, aprovou Projeto de Lei nº. 4203/01 que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida. O referido projeto foi sancionado pela Presidência da República no dia 09 de junho de 2008 através da lei 11.689/08. Seus efeitos processuais, entretanto, já podem ser sentidos em virtude do princípio do tempus regit actum.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

Consumo, porte de droga. Legaliza? (Final)

O crack vem sendo considerado a droga da 'devastação'. Eu conversei com o psiquiatra soteropolitano, Luiz Guimarães e ele disse que uma pessoa que se encontra no nível 'A' do vício em crack, chega a fumar de 30 a 50 pedras por dia, isso porque o efeito do crack no organismo é muito curto: apenas 15 min.

Por: Alex Venicius Miranda Leia o artigo
Alex Venicius Miranda

Dengue, Fato Típico, Antijurídico e Culpável

Os casos recentes que vêm afligindo toda a sociedade do Sul da Bahia dentre outras localidades são preocupantes e de extrema gravidade, pois se trata de uma epidemia que vem sacrificando vidas inocentes todos os dias. É cediço que ao analisarmos essa situação devemos tentar descobrir as causas que geraram o resultado danoso, e no caso em tela, “a dengue”, não foi gerada apenas pela falta de investimentos em políticas públicas, mas também por uma questão social, cultural e educacional, motivo pelo qual nos encontramos nesse estado de crise permanente.

Por: Jamal Youssef Amad Leia o artigo
Jamal Youssef Amad

Agravo de petição no processo do trabalho

Uma das espécies recursais no Processo Trabalhista, cabível das decisões proferidas no processo executivo, o Agravo de Petição somente será recebido quando o Recorrente delimitar as matérias e os valores impugnados, permitida, in loco, a execução da parte remanescente até o final...

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

Usucapião

Nossa constituição Federal de 1988, reza em seu artigo quinto, incisos XXII e XXIII, que é garantido o direito de propriedade e que esta atenderá sua função social. Derivado do latim (usu + capere, que significa, adquirir pelo uso, pela posse) o usucapião é meio de aquisição da propriedade em decorrência do lapso temporal. Para o renomado Eduardo Espínola, “Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. (Parte I)

O processo administrativo tributário, regulado por meio do Decreto Federal nº. 70.235, de 03.03.1972, em conjunto com a Lei 9.781/99 e alterações, busca, entre suas principais funções, dirimir pretenção resistida (lide) estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, no exercício do direito creditício daquele.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Dano Moral Indenizável - O que é?

O que me leva a tratar deste assunto é o fato de que estar assistindo, com preocupante freqüência, a decisões judiciais, inclusive emanadas do Segundo Grau de Jurisdição (Tribunais Regionais), nas quais percebe-se a preocupação com a repercussão que o ato tido como ofensivo, ter sido divulgado ou não, repercutido ou ficado restrito a um certo e determinado círculo, até onde teriam ido os seus efeitos no ambiente social e de trabalho da vítima.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Ruy Barbosa e a Igualdade

Citar Ruy Barbosa é um clichê. Um dos maiores juristas e político dos mais destemidos que nosso país já teve, o “Águia de Haia” nos legou uma obra prima na forma de um discurso como paraninfo da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP), a sua “Oração aos moços”, livro obrigatório a qualquer neófito no direito.

Por: Edgard da Costa Freitas Neto Leia o artigo
Edgard da Costa Freitas Neto

Direitos Humanos e Fundamentais

Os direitos fundamentais do homem passaram a constar da Constituição mexicana, de 1917, com pequena repercussão, e das Constituições republicanas de Weimar (1919) e da Espanha (1931); na Declaração russa de 1918 e nas Constituições soviéticas, não havia delimitação ao poder do Estado frente ao indivíduo, sendo os direitos fundamentais do homem reconhecidos de forma coletivizada e com uma visão uniforme da sociedade. No Brasil, enquanto a Constituição do Império, de 1824, e a primeira da República, de 1891 refletiam o entendimento individualista dos direitos fundamentais, a de 1934 foi primeira Constituição brasileira a incorporar a concepção social dos direitos fundamentais do homem.

Por: Priscila Rosa Leia o artigo
Priscila Rosa

Animais humanos e não-humanos e os maus tratos

No jornal A Tarde, edição de terça-feira, dia 24-6-2008, p. 3, li o artigo da gerontóloga e assistente social Marta Lopes Pontes Caldas, intitulado "Violência contra o Idoso". Ali, a especializada articulista indica as principais vítimas da violência: mulher, criança e idoso, traçando a realidade agressiva à qual é submetida essa frágil tríade, e clamando pormelhorias institucionais em prol dos da terceira idade, que em 2025 farão do Brasil o sexto país mais velho do planeta com cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos.

Por: Ana Rita Tavares Leia o artigo
Ana Rita Tavares

ICMS Ecológico - Uma novidade no campo do Direito Tributário

Nos últimos anos foi possível perceber a evolução no foco das ações ambientais, principalmente, no que diz respeito às tão rebatidas discussões sobre a preservação ambiental. Que por sua vez, não visa apenas à conservação dos ecossistemas, mas em especial o desenvolvimento sustentável para equilíbrio e manutenção da biodiversidade.

Por: Eriká Almeida Cardoso e Joilson L. Vasconcelos Junior Leia o artigo
Eriká Almeida Cardoso e Joilson L. Vasconcelos Junior

Comércio de São Paulo precisa de autorização para abrir aos domingos e feriados

Os estabelecimentos de comércio em geral da cidade de SP têm até o dia 2 de outubro para obter a autorização da Prefeitura para funcionar nos domingos e feriados. O novo Decreto municipal nº. 49.984, de 2 de setembro de 2008 (v. abaixo), complementa a legislação que já previa a exigência, regulando as regras em âmbito municipal.

Por: Elaine Cristina Reis Leia o artigo
Elaine Cristina Reis

Intimação da decisão judicial e prazo recursal na justiça do trabalho

Nos contornos das diretrizes gizadas pela sistemática processual vigente, de suma importância é a fixação do dies a quo e dies ad quem quanto à correta contagem do prazo para eventual interposição de Recursos em geral pelas partes e demais legitimados, a exigir uma atenção redobrada dos interessados e advogados no acompanhamento dos autos, sabendo-se, in loco, de sua uniformidade em 8 dias no âmbito do Direito Processual do Trabalho (Lei nº 5.584/70, art. 6o), exceto, à vista do art. 769, CLT, em relação ao Recurso Extraordinário para o STF que é de 15 dias (art. 102, III, a, b,c e d, CF, c/c o art. 508, CPC) e dos Embargos de Declaração cujo prazo é de 5 dias (art. 897, CLT).

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

Princípios e Garantias Constituionais no Direito Penal

A Constituição deve expressar as prioridades para um convívio social harmônico, construídas a partir de valores éticos e políticos de uma sociedade. Como norma fundamental do Estado, repele a produção legislativa que despreze aspectos de cunho material e princípios fundamentais, optando por uma legalidade formal que atenda a interesses e privilégios setorizados, leciona Geder Luiz Rocha Gomes, na sua obra A Substituição da Prisão- Alternativas Penais: Legitimidade e Adequação.

Por: Josevandro Nascimento Leia o artigo
Josevandro Nascimento

Terror Psicológico no Ambiente de Trabalho

Quem nunca sofreu um terror psicológico no trabalho? Mesmo que de baixa intensidade? Quem nunca foi submetido a situações vexatórias por seus superiores? Tema que se propaga despercebidamente nas empresas públicas e privadas de nosso país e que permanecem ocultos diante de tantos outros problemas.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

A Ordem Econômica na Constituição Brasileira de 1988 (Parte I)

Durante os séculos XVIII e XIX, o constitucionalismo ocidental se desenvolveu na esteira das revoluções liberais e individualistas que marcaram a ascensão política da burguesia. O ideário liberal propugnava um modelo de Estado-mínimo, que não promovesse ingerências no livre jogo das forças do mercado, as quais, supostamente, através das condutas particulares dos agentes econômicos, garantiriam a distribuição equânime das riquezas na sociedade.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Em defesa do bom uso da Constituição

Dada a sua importância, no equilíbrio e manutenção do Estado Democrático de Direito, nunca é demais tecer comentários acerca da Constituição Federal. Assim como é de fundamental importância perceber que a defesa dos preceitos trazidos pela Constituição é um papel a ser exercido no dia a dia. Ressaltando, ainda, que a Carta Magma é um instituto que pertence ao povo e como tal deve ser um instrumento legitimo de garantia e acesso aos direitos fundamentais.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

Direito Digital

O direito digital é uma evolução do direito dentro da sociedade digital. Ele considera que as pessoas, cada vez mais, se relacionam por ambiente não-presencial. Por conta disso, está tudo mais documentado porque, ao invés de ficar falando de ser prova oral, por exemplo, são mais provas escritas – é o e-mail, é o torpedo, é o acesso na internet. Ele também considera que as testemunhas são mais as máquinas do que as pessoas.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Obrigação Natural

Um dos institutos mais importantes do Direito dito privado é o Direito Obrigacional; tal direito consiste no vinculo bilateral em que determinada parte se compromete em satisfazer certa prestação (dar, fazer ou não fazer) em favor da outra. Na obrigação civil o vínculo jurídico está provido de ação, tendente a efetivar a prestação do devedor, de modo que este está juridicamente vinculado à execução da prestação estabelecida, de tal forma que o credor, quando o devedor não a cumprir, tem o direito de reclamá-la judicialmente, dirigindo-se até contra o patrimônio do sujeito passivo. Mas, há também “obrigações” em que o direito de ação está impedido de perfazer-se; são chamadas de Obrigações Naturais.

Por: Alcides Emanoel Espínola Bulhões Leia o artigo
Alcides Emanoel Espínola Bulhões

Basta de hipocrisia!

No início deste ano, a indústria do rodeiotentou comover a sociedade brasileira com o fato da morte do boi Bandido, o mesmo que participou da novela global “América” – um touro bravo que representava um grande desafio a qualquer peão da região onde a novela se passava. O realce caiu sobre o fato de a organização responsável por Bandido ter realizado o enterro do animal, querendo, assim, mostrar o falso respeito que as organizações deste tipo mantém com os animais.

Por: Gilmar Miranda Freire e Géssica Miranda Freire Leia o artigo
Gilmar Miranda Freire e Géssica Miranda Freire

Reforma Procedimental no CPP versus Procedimentos Especiais

A lei 11.719/08 reformou o procedimento comum ordinário no Código de Processo Penal, inaugurando uma discussão acerca do momento exato em que ocorreria o recebimento da inicial acusatória. A celeuma é de vultosa importância, tendo em vista que o recebimento da denúncia (ou queixa) traz diversas implicações, dentre as quais, a interrupção da prescrição (art. 117, I, CP) e a desconfiguração do arrependimento posterior (art. 16, CP).

Por: Danilo Diamantino Gomes da Silva Leia o artigo
Danilo Diamantino Gomes da Silva

O mal que mau faz...

Fosse no Brasil o caso protagonizado por Paula Oliveira, na estação ferroviária da cidade suíça de Dübendorf, onde, segundo ela, teria sido atacada por "skinheads", os desdobramentos poderiam ser outros. Imediatamente a polícia prenderia pessoas com as características indicadas, gerando violentas reações populares pela ensurdecedora repercussão da imprensa. Os suspeitos seriam de pronto reconhecidos para o gáudio do juiz justiceiro de plantão que, "ad cautelam", decretaria prisão preventiva "para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal..." O MP fecharia questão, desembargadores e ministros manteriam as prisões premidos pelo clamor midiático. Após, mudaria o foco para o movimento "skinhead", a intolerância, a violência, a vítima, a "perda da dupla gravidez" a arrancar lágrimas da massa ignara em clássico exemplo de paranoia coletiva...

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

A Jurisprudência nas sociedades democráticas e o artigo 769

O propósito este trabalho é a defesa da aplicação das normas executivas da lei 11. 233/05, ao processo do trabalho. E constitui o lançamento de idéia que será alvo de estudo que pretendemos mais profundo. Por isso mesmo não incluiremos e nem discutiremos a questão da subsidiariedade do processo civil o caso, defendidas por uns e repudiada por outros. (1).O nosso escopo é perseguir a importância da jurisprudência na interpretação da lei e conseqüente aplicação o Direito, posto que a sociedade é composta por pessoas que participam de todas as tendências comportamentais possíveis, as mais divergentes entre si, e cada grupo segue o caminho que considera ser o correto.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Enchentes, um caso de responsabilidade moral!

Primeiro foi São Paulo (aliás, sempre foi São Paulo), depois Santa Cataria, Minas Gerais e agora São Paulo outra vez. Foi muita água. As chuvas que começaram antes do termino do ano de 2008, varreram, impiedosamente, cidades inteiras. Seus cidadãos, certamente, não viram o tal sol de raios fúlgidos, nem o formoso céu, risonho e límpido. Foi água, apenas água.

Por: Aline de Freitas Queiroz Louzich Leia o artigo
Aline de Freitas Queiroz Louzich

A Lei Natural do Retorno e o "Direito dos Homens"

Os seres humanos optam pela carreira jurídica, selam a sua honorabilidade com a promessa de bem cumprirem as suas missões profissionais consubstanciadas no juramento da colação de grau, no ingresso na Ordem dos Advogados, na posse como magistrado, se for esse o caminho escolhido, e em outras funções no âmbito do Poder Judiciário, assumindo, muitos, com equilíbrio e justeza, a responsabilidade da carreira abraçada; e ostentando, outros, lamentavelmente, a empáfia que o formalismo jurídico lhes propicia diante do exercício do poder de dizer o direito e, muitas vezes, de ser a última palavra na vida de alguém, decidindo ali o rumo das pessoas comuns.

Por: Ana Rita Tavares Leia o artigo
Ana Rita Tavares

Efeito suspensivo nos recursos excepcionais e trabalhistas

Enquanto no Processo Trabalhista prevalece o recebimento dos recursos só no efeito devolutivo (art. 899, CLT), no Cível, há também o suspensivo (art. 520, CPC), exceto os recursos excepcionais que não suspendem as consequências da decisão judicial, possibilitando à parte, nos termos do art. 588 do CPC, a execução provisória do julgado recorrido (v. art. 497, CPC, e § 2o, art. 27, Lei nº. 8.038/90).

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

A Ordem Econômica na Constituição Brasileira de 1988. (FINAL)

Segundo as lições de Uadi Bulos (2007, p.1237), o Legislador Constituinte de 1988 optou por um ordenamento econômico composto, visto que a ordem econômica na Carta de 1988 está impregnada de princípios e soluções contraditórias, ora abrindo brechas para a hegemonia de um capitalismo neoliberal, ora enfatizando o intervencionismo sistemático, aliado ao dirigismo planificador, ressaltando até elementos socializantes.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Consumo, porte de droga. Legaliza? (Parte I)

Se não a maior, esta é uma das grandes discussões no Direito Penal da atualidade, atiçada, principalmente, pela promulgação da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, onde as condutas descritas em seu art. 28, não mais se sujeitam à pena de prisão. Daí, essa celeuma da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. De pronto, não há punição para o consumo. O que se tem por punível é a conduta de portar para consumo pessoal.

Por: Alex Venicius Miranda Leia o artigo
Alex Venicius Miranda
© 2017 - Jornal Direitos - Todos os direitos reservados
By inforsis and CL