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Voto obrigatório X Voto livre e o verdadeiro Estado Democrático de Direito

Para os que ainda defendem o voto obrigatório no Brasil não vamos argumentar juridicamente. Apenas, deixamos uma equação matemática simples, porém irrefutável.

Por: Adriano Celestino Ribeiro Barros Leia o artigo
Adriano Celestino Ribeiro Barros

Síndrome da alienação parental

Tomei conhecimento que em 15 de julho p.p. foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008 que versa sobre a SAP (Síndrome da Alienação Parental). Para quem ainda não sabe, a SAP é situação cada vez mais comum entre pais separados, e consiste na campanha promovida pelo detentor da guarda da criança em desfavor do outro genitor.

Por: Maria Regina Canhos Vicentin Leia o artigo
Maria Regina Canhos Vicentin

Polícia para quem precisa, mas quem não precisa da polícia?

Uma sociedade só é verdadeiramente democrática quando ela reflete a vontade do seu povo, garantindo as conquistas das liberdades de seus indivíduos e as necessidades básicas dos seus cidadãos. Nesse contexto o Estado tem a obrigação de criar e manter as condições necessárias para organizar essa sociedade garantindo o bem-estar e, quando necessário, intervindo para restabelecer a ordem social.

Por: Gláucio Aouad Badaró Leia o artigo
Gláucio Aouad Badaró

Aposentados e Previdência

No Brasil, são 26 milhões de aposentados, pensionistas e contribuintes da Previdência Social que sofrem com a expectativa e o baixo repasse anual que tem sido dado para o reajuste das aposentadorias. Segundo o Ministério da Previdência, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no primeiro semestre de 2009 foi de R$ 21,5 bilhões no ano passado, havia sido de R$ 19,45 bilhões.

Por: Natali Araujo dos Santos Marques Leia o artigo
Natali Araujo dos Santos Marques

Da proibição do “Atalhamento Constitucional” e EC 57/08

A Emenda 57, de 18 de dezembro de 2008, foi editada externamente de forma compatível com a CF, porquanto respeitadas todas as formalidades exigidas pelo art. 60, CF; no entanto, abarca conteúdo material em total descompasso com a atual configuração do Estado Democrático de Direito brasileiro, que prima pela moralidade e pelo respeito à Lei Maior. Vejamos.

Por: Danilo Diamantino Gomes da Silva Leia o artigo
Danilo Diamantino Gomes da Silva

Correição Parcial.

Dirigimo-nos ao Processo do Trabalho. Entre os recursos elencados, seja na CLT, seja no CPC, não se encontra nenhuma previsão relativa à Correição Parcial ou Reclamação Correicional, mas no texto do digesto trabalhista, há referências a este procedimento recursal, a ser apreciado pela Corregedoria, seja a Corregedoria Regional, (embora a CLT se refira à Correição no art. 682, XI, ao reportar-se à competência dos Presidentes dos Tribunais) e cabe no caso de o ataque se encaminhar contra ato judicial de primeiro grau, ou pela Corregedoria Geral na hipótese de o pedido ser endereçado contra ato de juízes de grau superior, de conformidade com os Regimentos Internos correspondentes.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Castração Química de pedófilos. Proteção Integral versus Dignidade da Pessoa Humana

No último mês de setembro a revista feminina Marie Clarie, nº 222, veiculou uma reportagem fantástica sobre uma mulher que tivera três filhas do seu próprio pai, antes de completar 22 anos, tendo sido abusada sexualmente por ele desde os 6 (seis) anos de idade. Óbvio que a admirabilidade da matéria não está na transcrição de uma história triste e sôfrega como esta, mas em trazer a baila um debate que há algum tempo clama por maior amplitude: como tratar a pedofilia?

Por: Louise de Melo Cruz Leia o artigo
Louise de Melo Cruz

Aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica

Este artigo propõe uma abordagem sobre os aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com Márcio Souza Guimarães, o atual estado socioeconômico e de inversão moral do ser humano tem acarretado uma perpetração de fraudes com o intuito do locupletamento pessoal em detrimento de outrem. Nesse interem, o escritos afirma que “a desconsideração da personalidade jurídica se prestará a tanto, funcionando, ao mesmo tempo, repressiva e preventivamente, para que a paz social seja preservada”.

Por: Jane Russel de Oliveira M. Meira Leia o artigo
Jane Russel de Oliveira M. Meira

“Das limitações do poder de tributar “ (PARTE 1)

São normas albergadas na CF/88, Titulo VI, Capitulo I, Seção II- (arts. 150 a 152, incisos, alíneas e §§), para delimitar a capacidade dos entes federativos na sua função de tributar. É tamanha a voracidade do fisco, que o Constituinte resolveu criar nas Cartas posteriores a de 1824, condições não só para institucionalizar a figura da imunidade tributária, mesmo “a contrario sensu”, para quem reúne maior capacidade contributiva, além de ampliar o seu leque. A fúria do Estado, ainda aumenta e cria a parafiscalidade, que sabemos fomentar a corrupção, v.g, na área do trânsito.

Por: Valter José Querino dos Santos Leia o artigo
Valter José Querino dos Santos

A Lei 12.033/09 e ação penal nos crimes de injúria por preconceito

Em 29 de setembro de 2009 foi publicada a lei 12.033/2009 que tornou pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, alterando o parágrafo único do art. 145 do Código Penal.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel
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