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CDC e ECA completaram 20 anos

No segundo semestre de 2010, comemorou-se os 20 anos de dois importantes marcos da legislação pátria, criados no contexto da redemocratização do Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ECA foi criado pela Lei Federal de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e promulgada pelo então Presidente e atual Senador da República Fernando Collor de Melo. Os seus 267 artigos procuram garantir ao jovem seus direitos básicos: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Súmula 447 do STJ e a restituição do Imposto de Renda retido na fonte dos Agentes Públicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) insiste em sumular questões constitucionais de modo a complicar ainda mais os debates e verificações dos temas da Carta Magna.

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Responsabilidade funcional à luz do CTN

O tributo é uma prestação pecuniária, obrigatória e decorrente de lei. É obrigatória, pois, a autoridade administrative responsável por sua cobrança não possui a faculdade de omitir-se quando do exercício do ato tributacional, salvo, quando a lei expressamente assim o dispuser.

Por: Leandro Alves Coelho Leia o artigo
Leandro Alves Coelho

A posse dos suplentes e o princípio da democracia representativa partidária

É chegada a vez do órgão de cúpula do Poder Judiciário decidir, em análise de mérito, a quem deve pertencer o mandato após a vacância deixada pelos titulares de cargos públicos eletivos das casas legislativas. Aos suplentes dos partidos politicos ou aos suplentes da coligação?

Por: Paulo Afonso de Andrade Carvalho Leia o artigo
Paulo Afonso de Andrade Carvalho

Homofobia: caso Michael e o descaso legislativo

Questiona-se muito sobre a eficácia do projeto de lei 122/06, que criminaliza a discriminação em relação à orientação sexual. Seria uma lei capaz de colocar fim a homofobia?

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo
Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Crime sexual cometido contra menor à luz do aspecto jurídico e sociológico

Crimes sexuais são condutas ilícitas revestidas de atos libidinosos praticados por pessoas capazes juridicamente de entender a ilicitude e a tipicidade do fato.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo
Dayane Cunha dos Santos

Sindicalizado não tem preferência para admissão

A alteração em OJ do TST, atualiza entendimento sobre a impossibilidade de proteção a trabalhador sindicalizado para admissão a emprego, em detrimento do não sindicalizado, contrariando disposições constitucionais.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Direito Previdenciário

Tenho 58 anos e trabalhei de abril de 1979 até agosto de 1985 e de abril de 1996 até janeiro de 2002 numa Companhia de Mineração...

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo
Marcos Antônio Conrado Moreira
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