IPTU “progressivo” inconstitucional pós EC nº29/00

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) demandará identificação e análise mínima das disposições constitucionais (artigos 156, 147 e 182 da CF/88) e legais (artigos 32 a 34 do CTN, e artigo 7º e 8º da Lei 10.257/01)...

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo

O Supremo Tribunal Federal e a Lei da Ficha Limpa

O desfecho da controvérsia envolvendo a chamada lei da ficha limpa não foi dos mais felizes. De fato, após acalorados debates, o STF concluiu pela sua não aplicação imediata.

Por: Carlos Valder do Nascimento Leia o artigo

STF reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais.

Por: Ana Luisa Porto Borges Leia o artigo

Dia do Consumidor

No último dia 15 de março comemorou-se mundialmente o Dia do Consumidor, consagrado primeiramente nos Estados Unidos da América em 1962 pelo então presidente John Fitzgerald Kennedy (1917 – 1963), que reconheceu direitos como os da informação, segurança, liberdade de escolha, educação, ambiente saudável e reparação.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo

Lei de Alienação Parental - Lei nº 12.318/10

Entrou em vigor em agosto de 2010 uma nova Lei de suma importância para dignidade do seio familiar, especialmente o que visa proteger na formação psicológica os filhos ante os pais e, ou, avós no término de um casamento.

Por: Agilton Macêdo Leia o artigo

Maternidade irresponsável

Pais responsáveis com seus filhos não podem ser punidos

Por: Sylvia Maria Mendonça do Amaral Leia o artigo

O direito dos homoafetivos em conflito com a norma até o advento da Súmula do STF

A homossexualidade, diferentemente do sentido que lhe é atribuído, não se assemelha, nem se equipara a patologia e sim à opção sexual. Destarte, deve ser respeitada, à luz do princípio constitucional da igualdade da pessoa humana previsto no Art.5º da Constituição Federal e da dignidade, fundamento formador do Estado Democrático de Direito com previsão no Art.1º do mesmo Diploma Legal.

Por: Dayane Cunha dos Santos Leia o artigo

O Estado e a conduta delitiva contra a mulher

Pensar em violência doméstica é forçadamente pensar em violência contra a mulher. Especialmente à dona de casa, mãe de família, responsável pela criação e educação familiar que, pelas deficiências que a própria sociedade impõe, muitas vezes acaba sendo colocada numa posição inferior ao homem...

Por: Manuela Berbert Leia o artigo

Princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos do trabalhador

Questão de extrema relevância no Direito do Trabalho é a atinente ao conteúdo do Princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade, adotado expressamente por diversos países, inclusive o Brasil.

Por: Silvana Gomes da Silva Leia o artigo

O idoso e a Previdência Social

Na maioria das nações desenvolvidas o envelhecimento da população deixou de se uma preocupação individual, e promover o bem-estar dos idosos são uma tarefa do Estado, como reconhecimento de toda a sociedade àqueles que contribuíram para construção de seu país...

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira Leia o artigo

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