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Família Homoafetiva (Parte 1)

Notório avanço o Poder Judiciário brasileiro vir reconhecendo o afeto como o lastro de existência e de sustentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as ações afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, tramitam nas Varas de Família – que são, de fato, as competentes para a apreciação de tais demandas, assim como o são as da Infância e da Juventude para o processamento das adoções de crianças e adolescentes.

Por: Enézio de Deus Leia o artigo
Enézio de Deus

Sustentação oral telepresencial...

Somente pessoas com boas condições financeiras podem enviar seus advogados para sustentações orais de seus recursos judiciais em instâncias superiores.

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

Pacto de San Jose da Costa Rica...

O presente artigo propõe um estudo da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio frente à crise entre convencionalismo e a inconstitucionalidade.

Por: Camila Oliveira Leia o artigo
Camila Oliveira

I.R. sobre juros e forma de calcular

Sabe-se que a jurisprudência representa o entendimento consolidado pelos tribunais sobre determinados assuntos e em determinada endereço. Mesmo que a jurisprudência se firme como resultado da seqüência de sentenças judiciais, sempre proclamei que considero que a sua formação parte, em verdade, a partir das teses defendidas pelos advogados nos processos em que funcionam, até porque, em atenção ao que prevê o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, o juiz não pode decidir ora do que estiver posto pelas partes nos autos, por intermédio dos seus advogados. Então, a jurisprudência está assentada sobre as teses defendidas pelos advogados no processo em que funcionam.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

O professor Orlando Gomes que conheci Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

Corria o ano de 1946, o País reconstitucionalizado, ainda ouvia as ressonâncias do discurso de João Mangabeira, o último dos grandes representantes da baianitude, em que a eloqüência jurídica bebia a sua derradeira taça, na solenidade de paraninfa dos bacharéis em Direito, de 1945, da Faculdade Livre de Direito da Bahia.

Por: Washington Luiz da Trindade Leia o artigo
Washington Luiz da Trindade

A aplicabilidade dos direitos fundamentais (Parte 1)

Na atual fase do neoconstitucionalismo ocidental, o reconhecimento da força normativa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana se afigura como um dos mais importantes pilares do conhecimento jurídico, com reflexos diretos no modo de compreender e exercitar o paradigma dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

20 de novembro, celebração da consciência negra

Ao celebrarmos mais um 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra, somos convidados a refletir sobre o mito da democracia racial no Brasil e a situação, de fato, em que se encontram os negros e negras, justificadamente, por ser Salvador a cidade mais negra fora da África.

Por: Jadson Luiz dos Santos Leia o artigo
Jadson Luiz dos Santos

Predestinação Precoce

Nascido a 7 de dezembro de 1909, Orlando Gomes viveu na capital baiana e dela nunca se ausentou, por maiores tentações e melhores perspectivas de êxito e fortuna, intransigentemente colado no privilégio de tê-la como berço e lar. Nela cresceu, sedimentou sua cultura através de incessante amor ao estudo, inteligência e vida metódica até alcançar o estrelato do excepcional cultor da ciência do Direito.

Por: Mário Figueiredo Barbosa Leia o artigo
Mário Figueiredo Barbosa

“Das limitações do poder de tributar “ (PARTE FINAL)

Por sai vez, o Sistema Tributário Nacional, fez continuar, desde 1966, o mesmo Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, mantendo sua estrutura jurídica, incompatível com a realidade atual. A imunidade tributária, em tese, não comporta mais sua existência perante nossos dias, distante dos “princípios da igualdade e da capacidade contributiva”, sem olvidar o super “principio da dignidade da pessoa humana”. Atualmente, quem menos ganha mais imposto paga e paga menos quem mais ganha. A vedação constitucional ao limite do poder de tributar nunca foi paradigma de justiça tributária, apenas, um mecanismo político na sua contramão. Reforma, também não trará justiça social e a progressividade na incidência dos impostos não retira o peso da carga tributaria, pelos baixos interstícios, alíquotas e o reduzido número de faixas de rendimentos, v.g, IR.

Por: Valter José Querino dos Santos Leia o artigo
Valter José Querino dos Santos
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