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Segredos ilegais e o eufemismo Congresso Nacional

Compreende-se sem dificuldades, que o Estado Democrático de Direito, ainda aquele onde a prática democrática seja a mais rígida e honesta possível. Deve guardar reservas relativamente à segurança da própria Administração Pública e aos interesses coletivos que, se acaso rompidos, podem provocar instabilidade geral e insegurança para toda a população.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Terceirização no setor de telecomunicação: polêmica sem fim

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou para a irregularidade da terceirização da atividade de callcenter pelo grupo Claro, que possui concessão para explorar serviços de telecomunicações.

Por: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Leia o artigo
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

CONSULTA CONDOMINIAL

Comprei meu apartamento na planta e quando de sua construção perguntei ao engenheiro responsável se o edifício teria extintor e ele me disse que não seria necessário, pois o prédio era pequeno e com apenas 12 apartamentos, mas com as tragédias que tem acontecido pelo país fiquei com medo e perguntei a síndica e ela falou que não teria dinheiro para comprá-los. É obrigação o condomínio ter extintores?

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Os novos direitos dos trabalhadores domésticos: um tiro pela culatra?

Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, por imensa maioria de votos – 347 a favor a apenas 2 contra - a Emenda Constitucional 478/2010 por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Por: Fernando Borges Vieira Leia o artigo
Fernando Borges Vieira

O “medo” como elemento ensejador da mitigação dos direitos e garantias fundamentais

A Constituição Federal de 1988, é sem dúvida um marco democrático na história do nosso país, em seu bojo assevera em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República, sendo assim princípio basilar de nossa ordem constitucional, e, por conseguinte elemento norteador de toda a atividade legislativa infraconstitucional, servindo também de parâmetro para a interpretação e aplicação do Direito Brasileiro.

Por: Advisson Lisboa de Araújo Leia o artigo
Advisson Lisboa de Araújo

Multas em condomínios e a responsabilidades do inquilino

A aplicação de multa nos condomínios, normalmente, é a última instância de um foco de discórdia e confusões em um condomínio.

Por: Rodrigo Karpat Leia o artigo
Rodrigo Karpat
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