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A Nova lei dos Consórcios

No último dia 8 de outubro de 2008 entrou em vigência a Lei Nº. 11.795, que dispõe sobre o sistema de consórcio e cria novas possibilidades de financiamento.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Reforma Procedimental no CPP versus Procedimentos Especiais

A lei 11.719/08 reformou o procedimento comum ordinário no Código de Processo Penal, inaugurando uma discussão acerca do momento exato em que ocorreria o recebimento da inicial acusatória. A celeuma é de vultosa importância, tendo em vista que o recebimento da denúncia (ou queixa) traz diversas implicações, dentre as quais, a interrupção da prescrição (art. 117, I, CP) e a desconfiguração do arrependimento posterior (art. 16, CP).

Por: Danilo Diamantino Gomes da Silva Leia o artigo
Danilo Diamantino Gomes da Silva

O mal que mau faz...

Fosse no Brasil o caso protagonizado por Paula Oliveira, na estação ferroviária da cidade suíça de Dübendorf, onde, segundo ela, teria sido atacada por "skinheads", os desdobramentos poderiam ser outros. Imediatamente a polícia prenderia pessoas com as características indicadas, gerando violentas reações populares pela ensurdecedora repercussão da imprensa. Os suspeitos seriam de pronto reconhecidos para o gáudio do juiz justiceiro de plantão que, "ad cautelam", decretaria prisão preventiva "para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal..." O MP fecharia questão, desembargadores e ministros manteriam as prisões premidos pelo clamor midiático. Após, mudaria o foco para o movimento "skinhead", a intolerância, a violência, a vítima, a "perda da dupla gravidez" a arrancar lágrimas da massa ignara em clássico exemplo de paranoia coletiva...

Por: Elias Mattar Assad Leia o artigo
Elias Mattar Assad

A Jurisprudência nas sociedades democráticas e o artigo 769

O propósito este trabalho é a defesa da aplicação das normas executivas da lei 11. 233/05, ao processo do trabalho. E constitui o lançamento de idéia que será alvo de estudo que pretendemos mais profundo. Por isso mesmo não incluiremos e nem discutiremos a questão da subsidiariedade do processo civil o caso, defendidas por uns e repudiada por outros. (1).O nosso escopo é perseguir a importância da jurisprudência na interpretação da lei e conseqüente aplicação o Direito, posto que a sociedade é composta por pessoas que participam de todas as tendências comportamentais possíveis, as mais divergentes entre si, e cada grupo segue o caminho que considera ser o correto.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Enchentes, um caso de responsabilidade moral!

Primeiro foi São Paulo (aliás, sempre foi São Paulo), depois Santa Cataria, Minas Gerais e agora São Paulo outra vez. Foi muita água. As chuvas que começaram antes do termino do ano de 2008, varreram, impiedosamente, cidades inteiras. Seus cidadãos, certamente, não viram o tal sol de raios fúlgidos, nem o formoso céu, risonho e límpido. Foi água, apenas água.

Por: Aline de Freitas Queiroz Louzich Leia o artigo
Aline de Freitas Queiroz Louzich

A Lei Natural do Retorno e o "Direito dos Homens"

Os seres humanos optam pela carreira jurídica, selam a sua honorabilidade com a promessa de bem cumprirem as suas missões profissionais consubstanciadas no juramento da colação de grau, no ingresso na Ordem dos Advogados, na posse como magistrado, se for esse o caminho escolhido, e em outras funções no âmbito do Poder Judiciário, assumindo, muitos, com equilíbrio e justeza, a responsabilidade da carreira abraçada; e ostentando, outros, lamentavelmente, a empáfia que o formalismo jurídico lhes propicia diante do exercício do poder de dizer o direito e, muitas vezes, de ser a última palavra na vida de alguém, decidindo ali o rumo das pessoas comuns.

Por: Ana Rita Tavares Leia o artigo
Ana Rita Tavares

Efeito suspensivo nos recursos excepcionais e trabalhistas

Enquanto no Processo Trabalhista prevalece o recebimento dos recursos só no efeito devolutivo (art. 899, CLT), no Cível, há também o suspensivo (art. 520, CPC), exceto os recursos excepcionais que não suspendem as consequências da decisão judicial, possibilitando à parte, nos termos do art. 588 do CPC, a execução provisória do julgado recorrido (v. art. 497, CPC, e § 2o, art. 27, Lei nº. 8.038/90).

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

A Ordem Econômica na Constituição Brasileira de 1988. (FINAL)

Segundo as lições de Uadi Bulos (2007, p.1237), o Legislador Constituinte de 1988 optou por um ordenamento econômico composto, visto que a ordem econômica na Carta de 1988 está impregnada de princípios e soluções contraditórias, ora abrindo brechas para a hegemonia de um capitalismo neoliberal, ora enfatizando o intervencionismo sistemático, aliado ao dirigismo planificador, ressaltando até elementos socializantes.

Por: Ricardo Maurício Freire Soares Leia o artigo
Ricardo Maurício Freire Soares

Consumo, porte de droga. Legaliza? (Parte I)

Se não a maior, esta é uma das grandes discussões no Direito Penal da atualidade, atiçada, principalmente, pela promulgação da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, onde as condutas descritas em seu art. 28, não mais se sujeitam à pena de prisão. Daí, essa celeuma da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. De pronto, não há punição para o consumo. O que se tem por punível é a conduta de portar para consumo pessoal.

Por: Alex Venicius Miranda Leia o artigo
Alex Venicius Miranda
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