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Edição de Julho/2009
Justiça Restritiva no Brasil

A maioridade da Lei Nº. 8.213/91

Promulgada pelo então Presidente da República Fernando Collor de Melo a Lei Federal Nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, estará ainda nesse primeiro semestre completando 18 anos de existência. A legislação determina no seu artigo 93, que a empresa que contar com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com ecessidades especiais...

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Edição de Abril/2009
Justiça Restritiva no Brasil

“Defensoria Pública”.

Como é do conhecimento geral, o Brasil não trata bem boa parte da sua população, especialmente os menos favorecidos economicamente e, isso é latente quando esse importante segmento social tem necessidade de atendimento jurídico. Apesar da Constituição Federal de 1988, Título II, Dos Direitos é Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos, Art. 5º, Inciso LXIII, assegurar a assistência jurídica\advocatícia gratuita a quem dela necessitar e não poder pagar, e isso não é cumprido.

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Justiça Restritiva no Brasil

Decreto Federal Nº. 5.296.

Quatro anos depois do Decreto Federal Nº. 5.296, de 2004, que obriga a adequação e adaptação de todos os espaços públicos para as pessoas com necessidades especiais, os mais de 15% da população (segundo dados do censo demográfico do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2000) que possuem algum tipo de limitação física ainda encontram dificuldades para se locomover nas cidades do Sul da Bahia, especialmente Itabuna e Ilhéus.

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Edição de Março/2009
Justiça Restritiva no Brasil

Direito Educacional

O estudo sobre a educação ultrapassa a pedagogia e alcança a órbita do Direito, onde vários diplomas legais tratam da questão educacional. Hoje, as complexidades das relações educacionais demandam daqueles que compõem a comunidade escolar (professores, alunos, pais...), bem como daqueles que exercem cargos administrativos em Instituições de Ensino, conhecimento do complexo sistema jurídico e da legislação que regula esse setor para responder à demanda de um mercado cada vez mais especializado e exigente.

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Justiça Restritiva no Brasil

A lei 8.213, de 24 de julho de 1991

São inúmeras as dificuldades as quais passam as pessoas com deficiência, especialmente em nossa região. E entre essas dificuldades, a maior delas, é o desemprego.

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Justiça Restritiva no Brasil

Justiça Restaurativa no Brasil.

A ONU – Organizações das Nações Unidas, frente ao enorme sucesso que tem sido a mais de 30 anos nos Estados Unidos e na Nova Zelândia - a “Justiça Restaurativa” - aconselha que seja aplicado nos demais países esse “novo” mecanismo sócio-juridico.

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