Topo

Artigos

Alex da Silva Andrade

Sobre o autor:

Alex da Silva Andrade

Advogado. Pós graduando em Advocacia Tributária, Previdenciária e Fiscal pela Universidade Cândido Mendes. Ilhéus – Bahia.


E-Mail: alexsilva@hotmail.com

A briga dos estados pelo seu IPVA

Todo proprietário de veículo conhece o indigesto tributo de nome IPVA. Muitos reclamam quando chega o momento de pagá-lo, pois julgam tratar-se de uma obrigação sem retorno, uma vez que a aplicação deste recurso não é transparente e impede a visualização de benefícios. O fato é que ele foi instituído por nossa Constituição e é uma das formas de incrementar a receita, tanto dos estados, quanto dos municípios. Como ainda não existe uma regulamentação sobre as alíquotas (percentuais) mínimas a serem cobradas, abriu-se uma brecha para que os estados briguem entre si em busca do maior número de contribuintes possíveis. Isso acontece porque em alguns estados se paga mais caro do que em outros pelo mesmo fato gerador do imposto, que no caso é o fato de se possuir veículo automotor. Como o contribuinte busca sempre a economia, ele pode licenciar seu veículo no estado que cobre o IPVA mais “vantajoso”, ou seja, o mais barato.

Como ainda não há uma definição absoluta sobre qual deva ser o local de pagamento do tributo, se no estado em que se encontra domiciliado o contribuinte ou se onde foi registrado e licenciado o veículo, essa situação é perfeitamente possível e acontece com muita frequência. É por esse motivo, que notamos vários carros de uma mesma locadora licenciados num único município. O problema surge quando o contribuinte paga o IPVA em um estado mas, na prática, utiliza os bens e serviços de outro. A consequência disso é o enfraquecimento da localidade que de fato o contribuinte utiliza, ou seja, do estado que em tese lhe devolveria em benefícios o recurso que lhe foi cobrado. Quanto menos veículos registrados no âmbito de determinado estado, menos contribuintes de IPVA e, consequentemente, menos receita nos cofres. Essa transferência de registro da propriedade de veículos buscando a alíquota mais baixa acaba indiretamente gerando também prejuízos. Ao contrário do que muitos imaginam, os recursos advindos das contribuições do IPVA não obrigatoriamente devem ser utilizados somente no reparo e manutenção das vias públicas. Não há destinação específica.

Podem ser utilizados pelos estados e municípios de diversas outras formas, entre eles construção de escolas, hospitais, compra de remédios etc. Essa “brecha” acaba comprometendo o equilíbrio financeiro e o próprio modo federativo de nossa república. Esta espécie de guerra fiscal acaba causando um desequilíbrio financeiro e orçamentário entre os estados, podendo comprometer o exercício de serviços públicos indispensáveis, como a saúde e a educação.

Mostra-se gritante a necessidade de estipulação de um valor mínimo da alíquota do IPVA, de forma a uniformizar a cobrança para todos os estados. Desta forma será possível planejar investimentos baseados em uma média de receita que poderá vir desta arrecadação e também afastar o risco iminente de evasão e perda de receitas causadas pela transferência súbita de veículos para outros estados brasileiros.

© 2017 - Jornal Direitos - Todos os direitos reservados
By inforsis and CL