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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia(Aljusba) e Autor dos livros “Breves Análises Jurídicas, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia + 55 (73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545). www.vercilrodrigues.adv.br


E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

Os cuidados necessários na aquisição de imóveis – Parte última.

Quando falamos em separação/divisão dos Poderes, de imediato pensamos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Nessa perspectiva, muitos estudiosos e escritores discutem sobre a Teoria Tripartite de Montesquieu e as devidas atribuições do Estado. Baseado na tese do iluminista Montesquieu, este entende não deixar em uma única mão as tarefas de legislar, administrar e julgar, pois a “experiência eterna” mostra que todo o homem que tem o poder sem encontrar limites, tende a fazer uso desmedido dele.

Assim, segundo o entendimento dessa corrente, o bem comum estaria prejudicado se o poder de criar as leis, o de executar as resoluções públicas e o de penitenciar crimes ou solver pendências entre particulares, se reunissem num só indivíduo. Dessa forma, o sistema de freios e contrapesos assevera que nenhum poder irá sobrepor-se ao outro, trazendo uma independência harmônica nas relações de governança. Para isso, existem diversas outras medidas de relacionamento desses poderes tendo sempre como fito o equilíbrio e, por conseguinte, buscar a união das forças para garantir e efetivar as políticas públicas que oferecem ao cidadão instrumentos necessários para a busca da felicidade.

Ademais, cabe ao Estado a responsabilidade constitucional pela busca de meios para garantia do direito de felicidade, adotando ações para alcançar o bem-estar de uma sociedade, progresso da coletividade e a prevalência da soberania da sociedade, conforme advoga o intelectual do século XVIII, Jean Jacques Rousseau. Destarte, cabe aludir que a divisão dos Poderes idealizado por Montesquieu, o qual teve influência aristotélica e do filósofo inglês e ideólogo liberalista John Locke, e as interferências que constituem o sistema de freios e contrapesos são basais para garantir a tarefa política definida por Aristóteles e impossibilitar a existência de um governo absolutista, no qual as decisões políticas ficam a crivo de um único indivíduo e que a felicidade e destino da coletividade depende deste.

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