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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia(Aljusba) e Autor dos livros “Breves Análises Jurídicas, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia + 55 (73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545). www.vercilrodrigues.adv.br


E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

DIREITOS E DEVERES DO INQUILINO

Voltei a morar recentemente em Itabuna e estou terminando de construir um apartamento, por conta disso precisei alugar um imóvel, mas o proprietário me mandou uma cópia do contrato do aluguel com tantas exigências que me perguntei: Quais são os meus direitos e deveres como inquilino?

Mariângela Rodrigues. Locatário, locador, inquilino. Se estas palavras já causam certa confusão na hora de atribuir a aplicação correta ao sujeito adequado, as cláusulas contratuais de aluguel de imóvel podem dar mais trabalho ainda.

Afinal, são muitas as obrigações e direitos das duas partes, locador e locatário, para firmar um contrato de aluguel. Sem sombra de dúvida um dos problemas quando o assunto é aluguel é a garantia para assinar o contrato.

A lei dispõe que apenas um tipo de garantia entre as três possíveis – fiador, seguro-fiança e caução – pode ser exigida pelo proprietário. Porém o que se vê, na maioria das vezes, é a cobrança de duas garantias. Dentre as obrigações do locador podemos destacar as responsabilidades referentes à propriedade.

Pela lei, é ele que paga as taxas extras cuja finalidade é melhorar a estrutura do imóvel. Estão também no rol de suas obrigações os gastos com as ações trabalhistas e previdenciárias antes do contrato de aluguel. O IPTU também é arcado pelo proprietário, mas as partes podem negociar de forma diversa.

Quanto aos direitos do proprietário, está incluído o reajuste do aluguel, que pode ser elevado em função do aumento salarial, por exemplo, e visita do imóvel, desde que comunicada com antecedência. Além disso, o locatário não pode exigir do inquilino mais de um tipo de garantia para firmar o contrato de locação. A lei dispõe que apenas um tipo de garantia pode ser cobrado pelo proprietário.

Já com relação aos direitos e deveres do locatário: são de responsabilidade do inquilino as despesas com salário de funcionários, limpeza, conservação do uso comum do prédio, bem como os custos com ações trabalhistas e previdenciárias após a locação são de responsabilidade do inquilino. Além do mais, o locatário deve ficar no imóvel até o fim do contrato, o que gera multa se for descumprido. Mas está incluindo como um dos seus direitos a rescisão sem multa em caso de comprovada mudança de endereço por conta de emprego para outra cidade.

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