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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Graduado em História (Licenciatura); Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel); Pós-Graduado (Especialização) em História Regional; Pós-Graduado (Especialização) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Especialização) em Docência do Ensino Superior; Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Ilhéus; Membro-fundador e Vice-Presidente da Academia Grapiúna de Letras (AGRAL); Membro-Idealizador e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA); Membro da Academia de Letras de Ilhéus (ALI); autor dos livros Breves Análises Jurídicas e Análises Cotidianas (Direitos Editora) e Diretor-fundador do jornal, revista, site e editora de livros DIREITOS (www.jornaldireitos.com.br). Itabuna – Bahia.

E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

Justiça Restaurativa no Brasil.

A ONU – Organizações das Nações Unidas, frente ao enorme sucesso que tem sido a mais de 30 anos nos Estados Unidos e na Nova Zelândia - a “Justiça Restaurativa” - aconselha que seja aplicado nos demais países esse “novo” mecanismo sócio-juridico.

A Justiça Restaurativa constitui uma nova maneira de abordar a justiça penal, que enfoca a reparação dos danos causados às pessoas e relacionamentos, ao invés de punir os transgressores.

A Justiça Restaurativa é um “processo colaborativo que envolve aqueles afetados mais diretamente por um crime, chamados de ‘partes interessadas principais’ (vítimas e transgressores), para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão”.

A essência da justiça restaurativa é a resolução de problemas de forma colaborativa. A abordagem restaurativa é reintegradora e permite que o transgressor repare danos e não seja mais visto como tal. O engajamento cooperativo é elemento essencial da justiça restaurativa. Trata-se, enfim, de suprir as necessidades emocionais e materiais das vítimas e, ao mesmo tempo, fazer com que o infrator assuma responsabilidade pelos seus atos, mediantes compromissos concretos.

Em um mundo onde as pessoas sentem-se cada vez mais alienadas, a justiça restaurativa procura restaurar sentimentos e relacionamentos positivos. O sistema de justiça restaurativa tem como objetivo não apenas reduzir a criminalidade, mas também o impacto dos crimes sobre os cidadãos. “A capacidade da justiça restaurativa de preencher essas necessidades emocionais e de relacionamento é o ponto chave para a obtenção e manutenção de uma sociedade civil saudável”.

Deve-se assinalar, de início, que não há na legislação brasileira dispositivos com práticas totalmente restaurativas. Existem, contudo, determinados diplomas legais os quais podem ser utilizados para sua implementação, ainda que parcial.

A experiência de muitos países que adotaram práticas restaurativas tem mostrado serem elas extremamente eficazes no trato de adolescentes infratores. No Brasil, a legislação aplicável para menores de 18 anos que cometam fatos definidos como infrações penais é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). O art. 126 dessa lei cuida do instituto da remissão, mecanismo de exclusão, suspensão ou extinção do processo referente à aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes. A norma guarda relação com a recomendação constante do item 11.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Resolução nº. 40/33, de 29 de novembro de 1985).

A Lei n. 9.099/1995, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.259/ 2001, trata dos Juizados Especiais Criminais, órgão responsável pelas infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não exceda 2 anos, ou multa). Ela adotou como princípio fundamental a busca da aplicação de medidas alternativas, mediante consenso entre os principais envolvidos (vítima e autor do fato). E talvez seja possível a sua utilização como porta de entrada para a justiça restaurativa no Brasil.

Uma outra porta de entrada seria o Código Penal Brasileiro que em 1984, teve reformulada a Parte Geral, destacando-se a criação das penas restritivas (que são práticas parcialmente restaurativas) de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos/Art. 47 do CP e limitação de fim de semana/Art.48 do CPB).

Há também outros dispositivos penais relacionados com a reparação do dano, tais como: arrependimento posterior (art. 16 do CP); progressão de regimes penitenciários nos crimes contra a Administração Pública (art. 33, § 4.º, do CP, nos termos da Lei n. 10.763, de 12 de novembro de 2003); atenuante genérica (art. 65, III, "b", do CP); causa de revogação do sursis; livramento condicional (art. 83, IV, do CP); efeito genérico da condenação (art. 91, I, do CP); reabilitação criminal (art. 94, III, do CP); extinção da punibilidade no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 2.º, do CP); estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos (art. 171, § 2.º, VI, do CP e Súmula n. 554 do STF); extinção da punibilidade no peculato culposo (art. 312, §§ 2.º e 3.º, do CP) e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (art.34 da Lei nº. 9.245/45).

Em nosso País, o debate a respeito da Justiça Restaurativa ainda se mostra em estado embrionário (só começamos em 2005). E São poucas as iniciativas nesse sentido, a maioria promovida por juristas. Mas temos a plena convicção (e esperança) de que essas sementes que têm sido semeadas darão bons frutos.


Mensagem: “Quem se contenta em ler lei é um louco, um criminoso que o código esqueceu de enquadrar”. (Pontes de Miranda)
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