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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Graduado em História (Licenciatura); Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel); Pós-Graduado (Especialização) em História Regional; Pós-Graduado (Especialização) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Especialização) em Docência do Ensino Superior; Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Ilhéus; Membro-fundador e Vice-Presidente da Academia Grapiúna de Letras (AGRAL); Membro-Idealizador e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA); Membro da Academia de Letras de Ilhéus (ALI); autor dos livros Breves Análises Jurídicas e Análises Cotidianas (Direitos Editora) e Diretor-fundador do jornal, revista, site e editora de livros DIREITOS (www.jornaldireitos.com.br). Itabuna – Bahia.

E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

A lei 8.213, de 24 de julho de 1991

São inúmeras as dificuldades as quais passam as pessoas com deficiência, especialmente em nossa região. E entre essas dificuldades, a maior delas, é o desemprego.

Segundo estimativas do Banco Mundial cerca de 80% a 90% das pessoas com deficiências da América Latina estão desempregadas, ou seja, não fazem parte da força de trabalho. Somente no Brasil, são 27 milhões de pessoas que têm algum tipo de limitação, o que representa 14,5 % da população brasileira, de acordo com o censo demográfico do IBGE de 2000. Na Bahia problema atinge 15% da população. E no interior do nosso estado esse problema é ainda mais grave.

Na Constituição de 1988 bem que tentaram (e em parte até conseguiram amenizar um pouco esse sofrimento) quando trouxe no seu Artigo 37, Inciso VIII – Das Disposições Gerais – que estabelece o percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para atender as pessoas com deficiência. E a bem da verdade os governos, tanto federal, estaduais e municipais têm respeitado essa lei. Um claro exemplo desse cumprimento é o Estado da Bahia e o Município de Itabuna que em seus últimos concursos trouxeram garantidos nos seus editais esse percentual.

Mas o problema maior é com relação ao cumprimento da Lei 8.213, que foi regulamentada pelo Decreto 357 que dispõe sobre o direito dos “deficientes” ao trabalho no setor privado. Lei essa que estabelece no Artigo 93 que a empresa que contar com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais, na seguinte programação: até 200 empregados 2%; de 201 a 500 empregados 3%; de 501 a 1000 empregados 4% e de 1001 em diante 5%. Já que são poucas empresas no país que cumpre essa lei.

Em Itabuna e região, área de abrangência da FUNDESB – Fundação dos Deficientes do Sul, Baixo Sul e Extremo Sul da Bahia, essa situação não é diferente não. Os empresários locais alegam que as pessoas com necessidades especiais não estão qualificados para as funções que eles precisam. Em uma clara demonstração de insensibilidade e preconceitos, pois temos muitos “deficientes” qualificados, inclusive alguns com nível de graduação e pós-graduação.

Recebemos empresas em nossa região que se instalam e para tal recebem diversos incentivos fiscais, sem darem na sua maioria nenhuma contrapartida social. Além disso, há o caso de uma dessas empresas que se instalou em Itabuna e que apesar de no seu departamento de recursos humanos ter mais de 50 currículos de pessoas com necessidades especiais qualificadas, nunca os chamam e, essa mesma empresa tem a ousadia de afrontar o Ministério Público local, colocando anúncios falaciosos em jornais regionais convidando esse importante segmento social para se inscreverem/candidatarem a vaga, para nunca serem chamados. Só para dizerem que estão cumprindo o seu papel social e legal.

Temos poucas (mas ainda bem que temos) empresas que tem esse compromisso social, ou seja, empregam no seu quadro pessoas com algum tipo de deficiência. Contribuindo, assim diretamente para diminuir o sofrimento de nossos semelhantes, mas é preciso que esse número aumente muito mais.

Diante dessa problemática, conclamamos o Ministério Público junto com a sociedade civil organizada fiscalizarem o cumprimento dessa lei, para que a inclusão social se dê plenamente, por que só assim juntos construiremos uma sociedade livre de preconceitos, generosa em sua essência, acolhedora de nossas necessidades. Numa palavra, inclusiva.


Mensagem: “A melhor parte das pessoas está nas suas amizades”. (Abraham Lincoln).
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