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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Graduado em História (Licenciatura); Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel); Pós-Graduado (Especialização) em História Regional; Pós-Graduado (Especialização) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Especialização) em Docência do Ensino Superior; Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Ilhéus; Membro-fundador e Vice-Presidente da Academia Grapiúna de Letras (AGRAL); Membro-Idealizador e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA); Membro da Academia de Letras de Ilhéus (ALI); autor dos livros Breves Análises Jurídicas e Análises Cotidianas (Direitos Editora) e Diretor-fundador do jornal, revista, site e editora de livros DIREITOS (www.jornaldireitos.com.br). Itabuna – Bahia.

E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

Decreto Federal Nº. 5.296.

Quatro anos depois do Decreto Federal Nº. 5.296, de 2004, que obriga a adequação e adaptação de todos os espaços públicos para as pessoas com necessidades especiais, os mais de 15% da população (segundo dados do censo demográfico do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2000) que possuem algum tipo de limitação física ainda encontram dificuldades para se locomover nas cidades do Sul da Bahia, especialmente Itabuna e Ilhéus. O maior problema está nas calçadas dessas cidades. Esburacadas ou cheias de obstáculos, como vendedores ambulantes, postes públicos e lixeiras, esses locais deveriam oferecer segurança aos pedestres em geral, sobretudo os “deficientes”, se mostram obstáculos quase intransponíveis.

Em visita a Salvador, o arquiteto da Prefeitura Municipal de São Paulo, José Renato Melhem fez palestra “Acessibilidade e revitalização das vias públicas” e defendeu a melhoria das condições de uso da calçada como primeira condição para garantir a locomoção das pessoas com necessidades especiais.

Diferente de nossas cidades, segundo dados da Prefeitura Municipal, São Paulo tem procurado cumprir o citado Decreto Federal, ou seja, 280 quilômetros de passeios foram padronizados. Em toda essa extensão, foram introduzidas seis mil rampas. Já dá para ver uma diferença muito grande. As pessoas percebem não só pelo conforto, mas visualmente é melhor também. Houve diminuição do número do número de acidentes com pedestres e aumento da venda do comércio em mais 20%, pois esse segmento social passou a sair mais de casa.

Lembramos que, as adequações e adaptações dos espaços públicos de que se refere a lei, incluem também os prédios públicos que sejam alugados, ou seja, os gestores têm a obrigação de adequá-los, já que se trata de atendimento ao público. O decreto federal regulamenta acesso em todos os “órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras”, entendendo acesso não só interno, mas também externo, na estrutura arquitetônica e urbanística.

É lamentável que enquanto a prefeitura paulistana começa a cumprir seu papel rumo a acessibilidade plena conforme preceitua o referido decreto presidencial e, a Prefeitura de Salvador pelo menos começa a discutir o tema, em nossa região a insensibilidade dos poderes públicos constituídos têm nos deixado órfãos em relação a essa alarmante problemática. Em virtude disso, e aproveitando que o mesmo completou no último dia 3 de junho, o 1º aniversário do não cumprimento do prazo para essas adequações, convocamos a sociedade regional a pressionar os prefeituravéis do Sul da Bahia a incluírem em seus projetos de governo a resolução desse grande problema, e deles cobrarmos quando forem eleitos.


Mensagem: “Um homem de espírito não pode pensar que existe a palavra dificuldade”. (Georg Christoph Lichtenberg).
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