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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (Asbap). Membro-idealizador-fundador e Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia(Aljusba) e Autor dos livros “Breves Análises Jurídicas, “Dicas de Direito Imobiliário” e “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora). Itabuna – Bahia + 55 (73) 98852 2006 – 99134 5375 e 3613 2545). www.vercilrodrigues.adv.br

E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

“Defensoria Pública”.

Como é do conhecimento geral, o Brasil não trata bem boa parte da sua população, especialmente os menos favorecidos economicamente e, isso é latente quando esse importante segmento social tem necessidade de atendimento jurídico. Apesar da Constituição Federal de 1988, Título II, Dos Direitos é Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos, Art. 5º, Inciso LXIII, assegurar a assistência jurídica\advocatícia gratuita a quem dela necessitar e não poder pagar, e isso não é cumprido.

E são diversas as situações em que precisamos contar com a ajuda de um profissional dessa área, como em separações consensuais ou judiciais, pensão alimentícia, tutela, usucapião, despejo, investigação de paternidade; guarda e responsabilidade, questões trabalhistas, contratos de aluguéis, financiamentos não cumpridos, acidentes de trânsitos, defesa do consumidor, defesas em processos criminais; prisão arbitrária... Mas, parte dessa população desconhece esse direito, ou seja, desconhece o que lhe é garantido constitucionalmente desde 1934, com o órgão Defensoria Pública, que na Bahia foi criado em 1966 e ampliado em 1985, através da Lei Estadual nº. 4.658 e, está ligada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado.

E quem conhece e precisa desse atendimento não consegue, porque os Defensores Públicos são em quantidades insuficientes – 221 comarcas, do total de 246 existentes na Bahia, não dispõem de Defensor Público, além disso, em todo o estado temos 98 defensores, sendo que só 31 trabalham no interior, quando deveríamos ter 460, conforme assegura a Emenda Constitucional nº. 45 com o princípio da autonomia dos Estados e, pela Emenda 11/05, no âmbito do Legislativo Estadual Baiano.

Diante desse quadro, fica difícil que os direitos individuais consagrados pelo Estado Democrático de Direito, a despeito de Garantia Constitucional previsto expressamente em seu Art. 5º, Inciso LV, que diz que “ao litigante, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados de um modo geral são assegurados o contraditório e a defesa com os meios e recursos a elas inerentes”, seja efetivamente cumprido.

Além disso, para que se caracterize o devido processo legal há de possibilitar efetivamente, ao acusado a ampla defesa de seus direitos, a sustentação de suas razões, a produção de provas, uma vez que a oportunidade de defesa deve ser plena e o processo deve desenvolver-se com essas garantias. Mas, quantos casos têm-se conhecimento, através da imprensa, de pessoas que foram condenadas (até mesmo inocentes) sem direito de defesa, por não terem um advogado.

Face ao exposto, é lamentável que a maior parte da população fique de fora desse direito, por desconhecê-lo e, por o Estado não cumprir o seu real papel, que é proporcionar aos seus governados (nesse caso, aqueles que não têm condições de arcar com os custos) Defensores Públicos em quantidade e qualidade suficientes para atender essa parcela tão marginalizada da sociedade.


Mensagem: “Só se vê bem com o coração. O essencial é invisível para os olhos”. (Antoine de Saint Exupéry, Escritor francês).
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