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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Graduado em História (Licenciatura); Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel); Pós-Graduado (Especialização) em História Regional; Pós-Graduado (Especialização) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Especialização) em Docência do Ensino Superior; Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Ilhéus; Membro-fundador e Vice-Presidente da Academia Grapiúna de Letras (AGRAL); Membro-Idealizador e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA); Membro da Academia de Letras de Ilhéus (ALI); autor dos livros Breves Análises Jurídicas e Análises Cotidianas (Direitos Editora) e Diretor-fundador do jornal, revista, site e editora de livros DIREITOS (www.jornaldireitos.com.br). Itabuna – Bahia.

E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

A maioridade da Lei Nº. 8.213/91

Promulgada pelo então Presidente da República Fernando Collor de Melo a Lei Federal Nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, estará ainda nesse primeiro semestre completando 18 anos de existência.

A legislação determina no seu artigo 93, que a empresa que contar com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com ecessidades especiais, na seguinte programação: até 200 empregados 2%; de 201 a 500 empregados 3%; de 501 a 1000 empregados 4% e de 1001 em diante 5%.

A regra, embora em vigor há quase 18 anos, é desconhecida por muitos empresários. Há também algumas empresas que até conhecem a legislação, mas desconhecem, porém, a melhor forma de se adaptar as regras, pois ao longo dos anos foram insensíveis a solução desse grave problema social que é o desemprego da pessoa com necessidade especial.

O sistema de cotas possui alguns aspectos interessantes. Um deles prevê que a empresa somente pode dispensar um empregado inserido no sistema de cota se ocorrer a contratação de um substituto em condição semelhante. Ocorre que muitas empresas têm usado de forma desonesta o argumento de quem não tem encontrado profissionais especializados ou até mesmo com o mínimo de preparação para as vagas disponíveis. O que é uma falácia, pois só a título de exemplo, na FTC/Unidade de Itabuna encontramos no mínimo cinco estudantes “deficientes” cursando o nível superior.

É bom ressaltar também que deverá constar no contrato de trabalho, expressamente, que a contratação do “deficiente” é pelo sistema de cotas, de acordo com o artigo 93, da Lei 6.213/91, Lei 10.098/2000 e Decreto 3.298/99. Após a contratação, é necessária a adaptação do espaço físico, como rampas, banheiros, acesso à empresa, adaptação das mesas e utensílios de trabalho, entre outros, bem como conscientização de todos os empregados acerca da importância da inclusão social do deficiente e da responsabilidade social da empresa. Os empregados antigos, aliás, devem estar preparados para a recepção dos novos colegas.

Na maioria dos casos, inclusive, é possível que a avaliação periódica do desempenho profissional tenha os mesmos critérios entre “deficientes” e demais empregados. Com a contratação, só existe o “sistema ganha-ganha”. Além da empresa e do deficiente, ganha o País, com a diminuição do desemprego e maior inclusão social. Além disso, dentro da empresa, os empregados certamente se orgulharão da proposta da empresa, além de criar um ambiente inovador e satisfatório a todos. A empresa, certamente, terá um real ganho de imagem perante seus subordinados, fornecedores, clientes e comunidade, sem contar em possível aumento de produtividade.

O Ministério do Trabalho tem acordado com as empresas de nossa região um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ou seja, MT tem sensivelmente estabelecido um prazo para a adaptação das empresas a esta lei. Mas caso as mesmas não cumpram a lei após esse período, sofrerão multas que variam de R$ 1.2 mil a R$ 140 mil.
Enfrentamos inúmeros obstáculos diariamente, como o preconceito, a dificuldade do acesso ao transporte público ou pelas vias públicas (falta de rampas, ausências de semáforo para deficientes visuais, corredores estreitos, ruas e calçadas esburacadas, dentre outros), tudo isso dificulta a vida sócio-educacional da pessoa com necessidade especial, mais cada vez mais esse importante segmento social tem se especializado e se preparado melhor para o mercado de trabalho. E com o amparo legal fica ainda menos doloroso.


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