O aborto e o código penal

Pesquisa realizada pelo Ibope revela que quase a metade dos brasileiros está desinformada sobre quando é permitida, por lei, a interrupção da gravidez. Nos casos, em que não houver outro meio de salvar a gestante (Aborto necessário, conforme Inciso I, do Art. 128 do Código Penal Brasileiro/ CPB) e se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de representante legal (aborto no caso de gravidez resultante de estupro de acordo com o Inciso II, do Art. 128 do CPB).

Ao serem perguntados espontaneamente, 35% citaram a primeira hipótese, 17% mencionaram a segunda e 16% incluíram um terceiro item, que não está na lei (melhor, Decreto-Lei Nº. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), mas é permitido em alguns casos, por autorização judicial: quando o feto apresenta alguns problemas. Houve ainda quem atribuísse a permissão a mães que tivessem contraído AIDS (4%) ou à falta de recursos financeiros (3%). Os dados são de uma pesquisa feita pelo Ibope, sob encomenda da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir (CDD). Segundo o Ibope, foram entrevistados 2002 mulheres e homens com mais de 16 anos, moradores de 143 cidades do Brasil.

Atualmente, por uma norma técnica do Ministério da Saúde, é permitido fazer o aborto nos dois casos previstos em lei até a 20ª semana de gestação. O prazo, no entanto, pode mudar de hospital para hospital. Em alguns, o limite é a 15ª e, em outros, 12ª semana de gestação.

Uma explicação é a complexidade do procedimento, geralmente feito com menos complicações e riscos até os três meses. As pesquisas mostraram, ainda, que, mesmo quem soube apontar pelo menos uma das situações, 95% não conseguiram dizer onde esse aborto legal poderia ser feito. Outros 5% tentaram arriscar o nome de algum hospital de sua região – nem sempre corretamente.

Segundo a jurista Sílvia Pimentel, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e vice-presidente do Comitê da Convenção da Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, “Essas respostas revelam um estar de olhos fechados para muitas informações que estão circulando por aí. O aborto é mitificado, tabu. Ninguém pode ser a favor, essa não é a

questão. A questão é que devemos respeitar e garantir um direito da mulher que está na lei”.“Existe um grande desconhecimento, mas também um avanço. A Lei é de 1940, mas ficou esquecida e, somente nos fins dos anos 80, e, mais intensamente nos anos 90, foi trazida para a área de saúde”, explica Jefferson Drezzer, coordenador do Serviço de atenção Integral à mulher Vítima de Violência Sexual, do Hospital Estadual Pérola Byington, um dos centros de referência ao atendimento à saúde da mulher no País.

Ainda de acordo com ele, há muitas dúvidas dos próprios profissionais de saúde. “Não é algo que faz parte da formação deles, e o tema desperta reações muito apaixonadas e, às vezes, irracionais, que não têm nada a ver com o ordenamento jurídico que prevê esse atendimento”, declara o médico.

Uma pesquisa feita no ano de 2005 pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) – com todos os profissionais credenciados mostrou, por exemplo, que 66% deles pensam que é necessário a autorização judicial para fazer o aborto nesses dois tipos de casos previstos no Código Penal. Além disso, 31% deles disseram acreditar que o aborto, no caso de má-formação congênita grave, como anencefalia, estava incluído na lei.

Além disso, em cinco Estados – Roraima, Amapá, Tocantins, Piauí e Mato Grosso do Sul – não foi localizado um único hospital que confirmasse fazer o procedimento. É possível que alguma instituição faça o aborto legal nessas regiões, mas não consta da lista oficial, ou seja, dificilmente será localizada. Além da dificuldade de informação, em 30% dos hospitais ainda é exigido boletim de ocorrência – medida que não mais é necessária, segundo portaria publicada pelo ministério, apesar de existir uma recomendação do Conselho Federal de Medicina (CFM) em favor de manter a medida, para a segurança do médico.

Mas não podemos deixar de esquecer que, apesar de todas as desinformações e dificuldades que percebemos ser generalizadas, houve um avanço. Temos de pensar historicamente e lembrar que, em 1996, havia apenas quatro hospitais que faziam aborto legal no Brasil, dois em São Paulo, um em Campinas e um no Rio de Janeiro, hoje, já são 62 credenciados no Ministério da Saúde.