Plenário da Alba aprova quatro proposições por acordo de lideranças
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (13), quatro projetos de lei após acordo firmado entre as lideranças do governo e da oposição, deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente, para dispensa de formalidades. Do total de proposições, uma foi do Executivo, outra do Ministério Público baiano (MP-BA), a terceira do Tribunal de Contas Estado (TCE-BA) e a quarta de autoria do deputado Manuel Rocha (UB).
Os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 24.961/2023, de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que altera o plano de cargos de carreira e o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do órgão. O texto foi relatado em plenário pelo deputado Sandro Régis (UB), que apresentou parecer favorável. Em mensagem encaminhada à ALBA, a procuradora-geral de Justiça, Norma Angélica Cavalcanti, explicou que o objetivo é otimizar a distribuição dos órgãos finalísticos da instituição, com especial enfoque no interior do estado, inclusive em atendimento às recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público. “A iniciativa legislativa, portanto, estabelece a criação de cargos para minorar a desproporção vigente entre o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Colégio de Procuradores de Justiça, cuja atuação imediata se dá junto à segunda instância do Poder Judiciário estadual”, argumentou a chefe do MP estadual.
O acordo de lideranças ainda permitiu a votação de um projeto do Executivo que foi protocolado no Legislativo na última terça-feira (12). A matéria nº 25.156/2023 teve parecer favorável da relatora Neusa Cadore (PT) e autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) a adquirir créditos e remir as dívidas decorrentes das operações contratadas pela Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O governador Jerônimo Rodrigues justificou, na mensagem enviada ao Legislativo, que a remissão das dívidas dos pequenos produtores rurais vai diminuir os custos da administração pública com cobranças judiciais e permitirá aos agricultores a contratação de novos créditos para investimentos.
Relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), o PL nº 25.105/2023, advindo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), também foi aprovado por unanimidade. O texto prevê a alteração em dispositivos das Leis nº 13.192, de 06 de novembro de 2014, nº 13.731, de 05 de julho de 2017, e nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006. Ao encaminhar a proposta ao Parlamento baiano, o presidente da corte de contas, Marcus Presídio, afirmou que a proposta em questão dá continuidade ao processo de aperfeiçoamento do plano de carreira dos servidores do tribunal. O texto implementa mecanismos de motivação e reconhecimento pela qualificação e desempenho dos servidores, reduz vagas e extingue cargos, além de criar postos considerados essenciais ao contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo órgão. “Ressalto que as modificações propostas serão implementadas ao longo de seis anos, conforme estudos específicos e detalhados. Registro que dispomos de recursos orçamentários próprios que são suficientes para absorver as mencionadas modificações, visto que as projeções levaram em consideração os possíveis impactos financeiros que venham a ocorrer”, ressaltou o presidente.
Por fim, foi aprovado o PL 25.075/2023. A proposição do deputado Manuel Rocha (UB) dá a denominação de “Aeroporto José Cássio dos Santos Cardoso” ao aeroporto da cidade de Santana. O relator deputado Júnior Nascimento (UB), que apresentou parecer pela aprovação, destacou a importância de homenagear a personalidade que prestou relevantes serviços no cenário social e político do município.
AJUSTES
O acordo que permitiu a aprovação das matérias não englobou proposições como as de autoria da Defensoria Pública (DPE-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e outros dois do Executivo. A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, da DPE-BA, era uma expectativa de defensores e defensoras que acompanharam a sessão na galeria do Plenário Orlando Spínola.
Em discurso na tribuna, o líder oposicionista Alan Sanches (UB) pediu explicações para a não apreciação do texto, cuja nova redação foi protocolada no Legislativo no último dia 11 em substituição a uma proposição que tramitava anteriormente. O líder da ala governista, Rosemberg Pinto (PT), por sua vez, explicou que as matérias que ficaram de fora do pacote de aprovação necessitam de ajustes técnicos, como é o caso da proposta da Defensoria Pública estadual.
“O projeto da DPE está na Casa há cerca de cinco anos, foram feitos diversos ajustes até chegar na gestão de Firmiane Venâncio [chefe da Defensoria atualmente], quando houve uma pactuação. O PL atual chegou na ALBA na segunda-feira à noite. É natural que um projeto que foi trabalhado e chegou na segunda à noite pode ter uma divergência técnica, mas não quer dizer que não possa ser solucionado para ser votado na segunda-feira”, sugeriu o parlamentar, indicando a mesma possibilidade para as demais matérias.
Rosemberg ainda frisou que o governador Jerônimo Rodrigues firmou compromisso de que o texto que beneficia a carreira dos defensores públicos será votado ainda neste ano, para que entre em vigor em janeiro de 2024. De acordo com defensora pública geral, Firmiane Venâncio, o texto cria mecanismo de reforço da priorização da resolução extrajudicial dos conflitos e resolve um histórico deficit estrutural da Defensoria, que possui uma classe a menos (quatro) na carreira em relação às instituições congêneres (com cinco) na Bahia. O ajuste, frisou a dirigente, vai promover melhor prestação de serviço à população baiana. (Ascom da Alba)