A Prescrição e a Impunidade
“Viva de modo a nunca se arrepender se algo que você faça ou diga for publicado pelo mundo afora – mesmo que o que for publicado não seja verdade.”
Os grandes advogados, ao lado das grandes teses, valem-se como nunca do tempo (prescrição, relaxamento de prisão, soltura etc.) e dos excessos formalísticos (perguntas em excesso, escravismo às formas). E em regra se dão bem.
A proibição pura e simples de se divulgarem informações sobre a própria existência de processos movidos contra indivíduos acusados de atos de improbidade resultaria em efeito muito mais venenoso do que a situação que se pretende corrigir.
O que não se pode aceitar é que a justiça seja substituída pela impunidade tornada oficial e sem relação com a vida real da sociedade.
Pois a mesma tem nos levado a naturalizamos a injustiça e acharmos inteligente e esperto levar vantagem em tudo e, tendemos a considerar como sendo bobo quem procura ser honesto.
Na vida pública, exemplos é o que não faltam na nossa história recente: ‘anões do orçamento’, compra de parlamentares para a reeleição, os medicamentos “b o”, máfia do crime organizado, desvio do Fundeb, desvio de verbas da saúde, máfia das ambulâncias, dólar na cueca etc., etc., etc. Tudo isso, formando um mix de subprodutos da impunidade.
O desafio da democracia será a preservação das garantias legais do cidadão e o combate sistemático à impunidade.
De que vale o direito de defesa exercido como forma de “ganhar tempo” para alcançar a prescrição?
Foi em face dessa situação que surgiu à polêmica sugestão da Súmula Vinculante, que segundo os seus defensores reduziria o número de processos e aceleraria as decisões dos já existentes. Pois inibiria o interessado e seu defensor a ingressarem na Justiça ou que usassem subterfúgios lícitos mais não morais, se a posição que daria sustentação a sua contrariar o entendimento adotado na súmula.
Infelizmente, algumas leis nacionais – a começar pelo nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940) – permitem tais estratégias. Não se há de negar, entretanto, que nos últimos anos ocorreram alguns avanços no combate a impunidade – alguns parlamentares, prefeitos e vereadores foram afastados -, um Presidente da República foi afastado.
Mas é ainda muito pouco em relação à corrupção generalizada que permeia o nosso País.
A bem da verdade é bom que se diga que Brasil evoluiu mais do que muitos países no combate à impunidade e prescrição na área jurídica, mas é preciso fazer muito mais, principalmente para os menos favorecidos economicamente e desamparados (os sem tetos, sem terras, sem educação formal, os descamisados…) onde o braço curto da lei dificilmente alcança e nem sempre as vendas dos olhos da justiça estão funcionando de verdade.