Benefícios previdenciários
Conhecedor das inúmeras dúvidas que os segurados da Previdência Social têm relação aos seus direitos, esta matéria tem o objetivo levar aos cidadãos conhecimentos sobre os benefícios previdenciários.
O sistema previdenciário brasileiro é regido pela Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991, e seu Decreto nº. 3.048, de 06 de Maio de 1999, que proporciona aos seus segurados prestações que podem ocorre na forma de benefícios e serviços.
O artigo 1º, da Lei nº. 8.213/91 dispõe que: “A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se em segurados e dependentes. São segurados obrigatórios as seguintes pessoas físicas: o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, e o segurado especial. E como dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Quanto aos segurados a Previdência Social concede os seguintes benefícios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria por Idade; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Doença; Auxílio-Acidente; Salário Maternidade; e Salário Família. Para os dependentes do segurado, os seguintes benefícios: Pensão por Morte; e Auxílio-Reclusão. É comum tanto aos segurados e seus dependentes, o benefício de Reabilitação Profissional.
A finalidade da Previdência Social é proteger e oferecer segurança aos trabalhadores segurados e seus dependentes em momentos importantes de suas vidas. Essa matéria tem como objetivo, descrever cada um dos benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Para facilitar compreensão sobre o tema, o estudo dos benefícios previdenciários será desenvolvido em alguns capítulos. Começando pelo benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.