Benefícios previdenciários
Conhecedor das inúmeras dú¬vidas que os segurados da Pre¬vidência Social têm relação aos seus direitos, esta matéria tem o objetivo levar aos cidadãos conhe¬cimentos sobre os benefícios previ-denciários.
O sistema previdenciário bra¬sileiro é regido pela Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991, e seu De¬creto nº. 3.048, de 06 de Maio de 1999, que proporciona aos seus segurados prestações que podem ocorre na forma de benefícios e serviços.
O artigo 1º, da Lei nº. 8.213/91 dispõe que: “A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiá¬rios meios indispensáveis de ma¬nutenção, por motivo de incapa¬cidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem depen¬diam economicamente”.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social clas¬sificam-se em segurados e depen¬dentes. São segurados obrigató¬rios as seguintes pessoas físicas: o empregado, o empregado domés¬tico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, e o segurado especial. E como dependentes: o cônjuge, a companheira, o compa¬nheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectu¬al ou mental que o torne absolu¬tamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Quanto aos segurados a Previ¬dência Social concede os seguin¬tes benefícios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposen¬tadoria por Idade; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por In-validez; Auxílio-Doença; Auxílio¬-Acidente; Salário Maternidade; e Salário Família. Para os depen¬dentes do segurado, os seguintes benefícios: Pensão por Morte; e Auxílio-Reclusão. É comum tanto aos segurados e seus dependentes, o benefício de Reabilitação Profis¬sional.
A finalidade da Previdência So¬cial é proteger e oferecer seguran¬ça aos trabalhadores segurados e seus dependentes em momentos importantes de suas vidas. Essa matéria tem como objetivo, des¬crever cada um dos benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Para facilitar compreensão so¬bre o tema, o estudo dos benefícios previdenciários será desenvolvido em alguns capítulos. Começando pelo benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.