ALBA discute reestruturação dos cartórios extrajudiciais em audiência pública

A Reestruturação dos Cartórios Extrajudiciais na Bahia foi o tema da audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos nesta segunda-feira (7), no Auditório Jornalista Jorge Calmon, da Assembleia Legislativa. Proposto pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), que presidiu os trabalhos até a chegada do presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, o evento discutiu o projeto de lei que trata do assunto, encaminhado ao Parlamento pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Integrante da Mesa, o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, disse que o PL 24.959/2023 é resultado de amplo debate e pesquisa a respeito do atual formato dos ofícios extrajudiciais do Estado da Bahia, encaminhado pelo Judiciário pela inegável necessidade de reestruturação do setor. Segundo ele, apesar da privatização dos cartórios ocorrida em 2013, o serviço prestado permanece insatisfatório, sendo alvo de inúmeras críticas.

A razão para essa insatisfação, de acordo com o desembargador, seria a existência de diversas serventias vagas, decorrentes da inviabilidade econômica de alguns cartórios que não atraem o interesse de candidatos no concurso público. Atualmente, de acordo com Castelo Branco, mais de 50% dos cartórios estão sob responsabilidade de interinos, e o que deveria ser uma situação excepcional tornou-se regra no Estado.

“Nessa perspectiva, o projeto apresentado propõe readequação da malha cartorária extrajudicial, racionalizando os recursos e a demanda”, disse Castelo Branco. Ele explica que, de acordo com a matéria, municípios menores, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 km do registro de imóveis competente passam a ter cartório de ofício único, agregando as especialidades, sem impactos de segurança jurídica das transações. “Busca-se com essa medida privilegiar o acesso do cidadão ao serviço em localidade constituída”, explicou.

Redigido pelo corregedor-geral do TJ-BA, José Edvaldo Rocha Rotondano, e pelo corregedor regional eleitoral, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, que chegaram a um acordo com relação às mudanças necessárias no setor, o projeto foi taxado por ambos como o possível de ser apresentado no momento e como um passo importante para que mudanças significativas sejam implementadas. Não se descarta, no entanto, que outros projetos sejam encaminhados no futuro inovando a legislação pertinente.

Houve apoio e críticas de entidades representativas de cartorários durante o evento. No entanto, o deputado Rosemberg Pinto esclareceu que, ao chegar à Casa do Povo, o projeto será posto em discussão. “Conversamos, eu e o presidente do Tribunal (Nilson Castelo Branco), dizendo que não é um projeto que termina ao chegar aqui na Assembleia. Ele se inicia ao chegar aqui na Assembleia, e os deputados, obviamente, dentro do bom senso, vão ouvir (as demandas)”, disse o deputado, lembrando, naquele momento, que o relator a ser determinado pelo presidente Adolfo Menezes seria responsável por fazer as emendas com os necessários ajustes.

Na sequência, o presidente Adolfo Menezes definiu como relator da matéria o deputado Robinson Menezes (PT), que compôs a Mesa. O líder do Legislativo baiano ressaltou a presença de dois chefes de poderes na audiência, mostrando a relevância do tema. Disse ainda que, se necessário, a apreciação do projeto em plenário poderá ser adiada, para que o relator possa ouvir a todos no tempo necessário.

“Nós vamos ouvir a todos e fazer as correções. Essa é a importância da democracia. É claro que a gente gostaria de estar em outro patamar, em todos os setores, mas a realidade é bem distinta neste país tão injusto. Mas nós vamos tentar chegar a um consenso. Mesmo que não agrade a todos, que é muito difícil, a gente vai avançando. Esse é um passo importante”, concluiu Adolfo Menezes.

Além do presidente Adolfo Menezes (PSD), do proponente, deputado Rosemberg Pinto (PT), do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do corregedor-geral do TJ-BA, José Edvaldo Rocha Rotondano, e do corregedor regional eleitoral, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, também compuseram a Mesa o deputado federal Zé Neto (PT), o deputado Robinson Almeida (PT), a deputada Ivana Bastos (PSD), o coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart, o presidente do conselho da Fecom Bahia, Franco Lima, a defensora pública Mônica Aragão e presidente da OAB de Feira de Santana, Rafael Pitombo.