Comissão de direitos humanos da Alba promove debate sobre programas de proteção
Em audiência realizada na manhã desta segunda-feira (27), a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa da Bahia, debateu a necessidade de reestruturação dos programas de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Famílias Ameaçadas (Provita) e de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos e Ambientalistas (PPDDH), políticas federais de proteção a pessoas ameaçadas de mortes, geridas na Bahia pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.
Segundo a proponente da audiência, deputada Olívia Santana (PC do B), o encontro teve como objetivo o aprimoramento dos programas. “A intenção é garantir efetividade na proteção às pessoas. Os programas federais sofreram com a descontinuidade nos últimos anos, em função do governo anterior. agora há uma retomada, e essa reconstrução precisa ser célere e com consistência, porque nós não suportamos mais perder lideranças políticas nas comunidades quilombolas, nas comunidades indígenas, nas favelas”, afirmou.
O debate, que contou com a presença de representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), Defensoria Pública (DPE-BA), pesquisadores e membros da sociedade civil organizada, abordou um conjunto de demandas apresentadas pelo público. Entre esses assuntos, destacam-se a necessidade de um número maior de equipes, suficientemente qualificadas; mecanismos ágeis de atuação no momento em que as pessoas são incorporadas aos programas; um reforço da proteção dos assistidos; o incremento na remuneração das equipes com o objetivo de garantir vencimentos mais justos aos profissionais; além de mecanismos de prestação de contas menos burocráticos.
APRESENTAÇÃO
Em apresentação na sala das comissões da ALBA, o secretário estadual de Justiça da Bahia, Felipe Freitas, pormenorizar os dois programas. No caso do Provita, a proteção é direcionada às testemunhas, acusados ou réus colaboradores, que tenham voluntariamente prestado efetiva contribuição a investigações policiais e a processos criminais. Já o Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), protege defensores de direitos humanos chantageados em função de sua atuação na defesa de causas e direitos coletivos, conforme a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH). Na oportunidade, Felipe Freitas ressaltou os principais desafios para aprimorar os programas.
“Os programas de proteção precisam, pela própria natureza, passar por processos constantes de aprimoramento. No caso específico do PPDDH, os aprimoramentos passam fundamentalmente pelo investimento em medidas estruturais que façam cessar as ameaças em causas fundiárias e em comunidades quilombolas e territórios indígenas; fiscalização da atuação de agentes da segurança pública, para os casos de violência policial no cenário urbano. Ou seja, é necessário que haja uma política ampla de segurança pública, de prevenção à violência e garantia dos direitos, para que cada vez menos esses programas sejam acionados e as pessoas possam viver dignamente nas suas comunidades”, afirmou.
Para o deputado Hilton Coelho (Psol), a relevância do tema requer maior aprofundamento, inviável em uma audiência pública. Por esta razão, o parlamentar fez um requerimento à Comissão de Direitos Humanos de seminário, já aprovado pelo colegiado, mas ainda sem data definida. Segundo a tenente-coronel Maria Cleyde Milaneze, que representou a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP), a proteção de pessoas ameaças já é realizada pelas forças de segurança, no entanto, a maioria das vítimas ficam localizadas em aldeias indígenas e quilombos, o que dificulta o acesso. Segundo Maria Milaneze, é necessário que o Estado disponibilize carros adaptados e um quantitativo maior de agentes.
Sobre esta questão, tramita atualmente na ALBA um projeto de lei que prevê a criação da Companhia Independente da Polícia Militar para Conflitos Agrários, que, se aprovada, pode reforçar a rede protetiva. Para a defensora pública, Eva Rodrigues, que representou a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), é fundamental que o governo estadual massifique ações educativas para que as vítimas conheçam e saibam como funciona o suporte a partir dos programas de proteção.
Além dos já mencionados, participaram da audiência pública a coordenadora substituta de Apoio ao Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e Ambientalistas, Cândida de Souza; o representante do Grupo Tortura Nunca Mais, Zé Carvalho; o chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade (Sepromi), Alexandro Reis; e a coordenadora de Execução do Provita, Gladys Almeida. (Ascom Alba)