Justiça em Território: TJBA entrega cerca de 150 títulos de propriedade para moradores de Ilhéus e Itabuna nos dias 22 e 23/07

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vai entregar a cerca de 150 moradores de Ilhéus e Itabuna o título de propriedade dos imóveis que habitam. A iniciativa faz parte da programação do Projeto Justiça em Território – Presença que Transforma, que ocorre, nestas cidades, entre 22 e 24 de julho. Os beneficiários são ocupantes de núcleos urbanos informais selecionados para regularização fundiária e receberão os títulos gratuitamente. “Garantir a moradia regularizada é fortalecer a cidadania e a dignidade da população”, destaca o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

Em Ilhéus, a cerimônia de entrega dos títulos é realizada na prefeitura, no dia 22, a partir das 17 horas. Já em Itabuna, o Teatro Municipal Candinha Dória recebe a solenidade, no dia 23, a partir das 16h30. A iniciativa está inserida no âmbito da Lei nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB).  

A viabilização dos títulos da REURB consiste em uma realização do TJBA em parceria com as prefeituras. Para a ação, foram analisados aspectos como situação fundiária da área, grau de consolidação da ocupação, infraestrutura existente, vulnerabilidade social dos moradores, viabilidade jurídica e urbanística da regularização. O procedimento vai possibilitar a entrega de 40 títulos em Ilhéus e 106 em Itabuna.   

“A boa vontade de todos os lados em levar esse serviço, que é de grande utilidade para a comunidade, só tem a beneficiar o cidadão”, avalia a Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. Segundo a magistrada, a Lei nº 13.465/2017 convoca o Poder Judiciário a garantir segurança jurídica para a efetivação do direito à moradia.  

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinado a legalizar assentamentos informais e garantir o direito de propriedade aos ocupantes. Com isso, a REURB promove direito social à moradia e segurança jurídica para o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.     

Justiça em Território

Instituído por meio do Decreto nº 568, em 5 de maio de 2026, o Justiça em Território – Presença que Transforma consiste em um projeto estruturante da atual gestão do TJBA, idealizado pelo Desembargador Presidente. Ao levar a presença institucional do Poder Judiciário a diferentes regiões do estado, a iniciativa visa promover uma relação cada vez mais próxima, justa e participativa entre a Justiça e a população baiana.  

Durante os três dias de ação no sul da Bahia, o TJBA vai disponibilizar serviços de saúde, orientação jurídica, documentação civil e sessões de julgamento, além das ações educativas.   

 A edição do Justiça em Território em Ilhéus e Itabuna também vai contar com uma Sessão Solene do Órgão Especial – colegiado formado por desembargadores responsável por julgar mandados de segurança contra autoridades e ações de inconstitucionalidade. Será a primeira vez, nos 417 anos de história do Tribunal baiano, o mais antigo das Américas, que uma sessão do Órgão Especial será realizada fora de Salvador.