Câmara de Itabuna realiza Sessão Especial do Agosto Lilás e reforça importância da rede de proteção às mulheres

Solenidade presidida pela vereadora Wilmaci Oliveira reuniu representantes da Justiça, Segurança Pública, Ministério Público, OAB, Conselho Municipal e Poder Executivo em debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha

A Câmara Municipal de Itabuna realizou, no dia 31 de agosto, uma Sessão Especial em alusão ao Agosto Lilás e à celebração dos 20 anos da Lei Maria da Penha, um dos principais marcos legais no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.

Presidida pela vereadora Wilmaci Oliveira, a solenidade reuniu representantes de diferentes instituições que integram a rede de proteção às mulheres em Itabuna. Delegadas, promotora, representantes da Segurança Pública, Poder Executivo, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher participaram do debate, marcado pela defesa do fortalecimento das políticas públicas, da prevenção e do combate à violência em todas as suas formas.

Compuseram a mesa a delegada Dra. Katiana Amorim, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM); a promotora pública Dra. Renata Lazarini; a presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itabuna (COMSEDAMI), Larissa Moitinho; a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Luciana Seara; a comandante da Ronda Maria da Penha do 15º Batalhão da Polícia Militar, subtenente Ângela Maria Santos de Jesus; e a presidenta da Comissão da Mulher da OAB Subseção Itabuna, Dra. Andrea Peixoto.

Lei Maria da Penha: resistência e instrumento de proteção

Ao abrir a sessão, a vereadora Wilmaci Oliveira destacou a importância histórica da Lei Maria da Penha e a necessidade de garantir que os mecanismos previstos na legislação sejam efetivamente acessíveis às mulheres.

Para a parlamentar, a lei representa um dos principais instrumentos de proteção às mulheres brasileiras e serviu de base para importantes avanços jurídicos e institucionais ao longo das últimas duas décadas.

“Nós estamos aqui com esse intuito de garantir e de combater [a violência] de forma veemente.”

Wilmaci também chamou atenção para os desafios enfrentados pelas vítimas mesmo quando já existem medidas de proteção concedidas pela Justiça. Ao relatar situações concretas de reincidência e descumprimento de medidas protetivas, a vereadora ressaltou a necessidade de uma atuação cada vez mais integrada e eficiente da rede.

A presidente da sessão defendeu ainda que a conscientização sobre o ciclo da violência precisa alcançar toda a sociedade.

Segundo ela, identificar comportamentos abusivos desde os primeiros sinais é fundamental para prevenir situações mais graves. Para isso, o debate precisa envolver homens e mulheres e estar presente nos diferentes espaços sociais.

A parlamentar reforçou que os direitos conquistados pelas mulheres são resultado de décadas de mobilização e luta.

Conhecimento sobre a lei ainda é um desafio

A presidenta do COMSEDAMI, Larissa Moitinho, apresentou uma reflexão sobre a necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre os diferentes tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha.

Embora grande parte da população brasileira conheça a existência da legislação, muitas pessoas ainda têm dificuldade para identificar corretamente outras formas de agressão além da violência física.

Larissa destacou dados segundo os quais 86% da população conhece a Lei Maria da Penha, mas apenas 60% consegue identificar corretamente os diferentes tipos de violência, como a psicológica, patrimonial e vicária.

O cenário, segundo ela, demonstra a necessidade de popularizar o conhecimento sobre a legislação e ampliar o debate público sobre as múltiplas formas de violência que atingem as mulheres.

Proteção não depende do local onde a violência acontece

A promotora pública Dra. Renata Lazarini destacou importantes avanços jurídicos relacionados ao enfrentamento à violência de gênero e ressaltou a compreensão de que a proteção à mulher deve considerar a motivação da violência.

Em sua fala, destacou o entendimento de que:

“O Supremo, nesse caso, afirmou com acerto que o elemento central da proteção não é o local onde a agressão ocorreu, mas é a violência praticada contra a mulher em razão da sua condição feminina.”

A reflexão reforçou a importância de compreender a violência de gênero para além de circunstâncias isoladas, reconhecendo as estruturas sociais e culturais que ainda sustentam diferentes formas de agressão e desigualdade.

“Não estamos contra os homens. Estamos contra os agressores”

A presidenta da Comissão da Mulher da OAB Subseção Itabuna, Dra. Andrea Peixoto, fez uma defesa contundente da luta pelos direitos das mulheres e combateu interpretações equivocadas sobre o movimento feminista.

“Nós feministas não estamos contra os homens, nós estamos contra agressores.”

A declaração sintetizou uma das mensagens centrais da sessão: o enfrentamento à violência contra a mulher exige o envolvimento de toda a sociedade e não pode ser tratado como uma responsabilidade exclusiva das mulheres.

Gestão coletiva e fortalecimento da rede

A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Luciana Seara, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos públicos e as instituições que compõem a rede de proteção.

“Eu particularmente não sei fazer gestão de forma individualizada, eu só sei fazer de forma coletiva.”

Luciana também apresentou ações preventivas desenvolvidas junto a adolescentes, especialmente no ambiente escolar, com o objetivo de desconstruir comportamentos machistas e promover uma cultura baseada no respeito e na igualdade.

A prevenção, segundo as discussões realizadas durante a sessão, precisa começar antes que a violência se manifeste, alcançando crianças e jovens e contribuindo para a construção de novas relações sociais.

DEAM: acolher, orientar e resolver

A delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Dra. Katiana Amorim, compartilhou experiências do cotidiano da DEAM e falou sobre os desafios enfrentados no atendimento às vítimas.

A delegada ressaltou a importância de construir confiança para que as mulheres procurem os serviços de proteção e compreendam que não estão sozinhas diante da violência.

“A gente não tá aqui para trazer um outro problema para você, a gente tá aqui para resolver o seu problema.”

A fala destacou o papel do acolhimento e da escuta qualificada no atendimento às vítimas, especialmente em um contexto no qual muitas mulheres chegam aos órgãos de proteção fragilizadas e, por vezes, desacreditadas da capacidade do sistema de oferecer respostas efetivas.

Ronda Maria da Penha e a responsabilidade coletiva

A comandante da Ronda Maria da Penha do 15º Batalhão da Polícia Militar, subtenente Ângela Maria Santos de Jesus, também apresentou relatos sobre o trabalho desenvolvido no acompanhamento das mulheres que possuem medidas protetivas.

A militar ressaltou que a proteção não pode ser entendida como responsabilidade de uma única instituição.

“É responsabilidade minha, mas é responsabilidade de todos nós.”

A declaração reforçou um dos principais consensos da Sessão Especial: o combate à violência contra a mulher depende de uma rede conectada, preparada e comprometida com a garantia do direito à liberdade, à dignidade e à vida.

Violência em todas as suas formas

Ao longo da sessão, as participantes chamaram atenção para desafios ainda presentes no atendimento às vítimas, incluindo situações de violência institucional e processual.

Também foram debatidas formas de violência que muitas vezes permanecem invisibilizadas, como a violência psicológica, patrimonial e vicária, além da necessidade de garantir políticas de proteção que considerem diferentes realidades e alcancem todas as mulheres.

O debate também destacou a importância da inclusão de mulheres trans e outras minorias nas políticas públicas de enfrentamento à violência, garantindo visibilidade, acolhimento e suporte adequado.

Ao marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha, a Sessão Especial do Agosto Lilás reafirmou o papel da Câmara Municipal de Itabuna como espaço de diálogo, conscientização e fortalecimento das políticas públicas.

Mais do que celebrar uma conquista jurídica, o encontro reforçou que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo um desafio coletivo — e que informação, prevenção, acolhimento e integração da rede são caminhos fundamentais para transformar essa realidade.