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18 anos de Unicorp: TJBA promove Conversa com o Judiciário para debater a Nova Lei dos Contratos de Seguros; inscrições terminam nesta quinta-feira (19)   

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Para dar início às celebrações dos 18 anos da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promove, no dia 23 de novembro, o evento “Conversa com o Judiciário | Lei nº 15.040, Nova Lei dos Contratos de Seguros”, às 8h30, no auditório do Anexo II (antiga sala 309). O encontro debaterá os impactos da nova legislação e seus reflexos nas cortes estaduais. O prazo de inscrição termina nesta quinta-feira (19).

Gratuito e aberto ao público, o movimento propicia um espaço para o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre magistrados, operadores do Direito e membros do Superior Tribunal de Justiça, além de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.  

A coordenação acadêmica do projeto é do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que profere a palestra magna do evento. O diretor-geral da Unicorp, Desembargador Geder Gomes, também participa das discussões.  

O debate pautará o impacto da nova legislação sobre seguradoras, segurados e a atuação dos tribunais. O encontro busca antecipar controvérsias interpretativas, reduzir a judicialização e construir entendimentos jurídicos consistentes. 

A iniciativa conta com a parceria do TJBA com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e integra um projeto desenvolvido que realiza encontros em tribunais estaduais do país, os quais promovem o debate acerca da lei.  

Nova Lei dos Contratos

Em vigor desde dezembro de 2025, a “Nova Lei dos Contratos de Seguros” reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelece bases mais claras e previsíveis para consumidores, seguradoras e demais agentes do mercado.  

A legislação consolida princípios de boa-fé, transparência e eticidade contratual, determinando que coberturas, exclusões e riscos sejam apresentados de forma clara, sem ambiguidades. 

18 anos da Unicorp

Criado em 25 de novembro de 2008, a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima foi criada para institucionalizar e promover a gestão do conhecimento, por meio de processo de educação permanente, visando ao fortalecimento do Poder Judiciário do Estado da Bahia e à valorização de seus recursos humanos. Também são firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, sempre com o objetivo de ampliar o acesso ao conhecimento para o público interno e externo da Corte.