Justiça tributária: isenção de imposto de renda e reforma tributária
A Constituição Federal brasileira, no art. 145, sistema tributário nacional, estabelece diversos princípios, entre eles: os da justiça tributária, cooperação, defesa do meio ambiente, transparência, simplicidade e mitigação dos efeitos regressivos – inseridos após a reforma tributária de 2023. Além das mudanças estruturais do sistema tributário nacional em curso, outra mudança esperada pela população é […]











