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Hilton Coelho apresenta projeto de lei que amplia o teto Requisição de Pequeno Valor (RPV) para recebimento de ações judiciais contra o Estado
O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa (ALBA), que amplia o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de 10 (dez) salários-mínimos para 40 (quarenta) salários-mínimos. “Essa alteração permitirá a quitação mais célere das despesas judiciais de menor valor sem a necessidade de inclusão no orçamento do exercício seguinte, por meio do Precatório. […]